Cria 50 tribunais de turno

“Gostaria de referir-me à proposta de lei sobre a criação do tribunal especializado, para louvar a medida de criação dos tribunais especializados para julgamento destes processos especiais de recuperação da empresa e da falência, medida esta que não está isolada e que se insere num conjunto de medidas a tomar pelo Governo, no âmbito das suas competências, nomeadamente a de alteração efectiva do próprio Decreto-Lei…”

João Carlos da Silva (PS) · 2 de julho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“0 Código de 3 DE JULHO DE 1996 3087 Processo Penal vigente, aprovado em 1987, estabeleceu o imperativo de que qualquer entidade que proceda a uma detenção a comunique, de imediato, a uma autoridade judiciária.”

Antonino Antunes (PSD) · 2 de julho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“Tal como já tive ocasião de dizer - e a evolução do debate não me fez mudar de posição, em relação à criação dos tribunais de competência especializada -, não encaramos de uma forma positiva a criação desses tribunais, pelos motivos que já referi.”

Odete Santos (PCP) · 2 de julho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“A proposta de lei em discussão, não constituindo uma verdadeira revisão da organização judiciária, consubstancia ainda assim uma estrutura destinada a dar resposta a determinadas exigências de comunicação das entidades policiais às autoridades judiciárias previstas na lei adjectiva penal, a qual estabelece, nomeadamente, a obrigatoriedade da prática de actos judiciais durante os fins-de-semana e feriados.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 2 de julho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“Ouvi, com muita atenção, a exposição que o Sr. Secretário de Estado fez acerca da proposta de lei que visa a criação dos tribunais de turno e registei, com particular agrado, o facto de ter referido que, modestamente, se retomou o anteprojecto de decreto-lei já elaborado pelo anterior governo.”

Antonino Antunes (PSD) · 2 de julho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“- e que estava no Ministério da Justiça, mantenho aquilo que disse, isto é, que a proposta de lei agora apresentada segue a filosofia, e a nosso ver bem, do decreto-lei preparado pelo governo anterior.”

Guilherme Silva (PSD) · 2 de julho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“Ouvi atentamente a apresentação da proposta de lei n.º 18/VII, que prevê a criação de 49 tribunais de turno em regime de rotatividade e de um com carácter fixo. Das suas palavras, pareceu-me concluir que é economicamente inviável ter todos os tribunais do País a funcionar em regime de turno.”

Helena Santo (CDS) · 2 de julho de 1996

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Vou fazer dois pedidos de esclarecimentos de uma só vez, um, dirigido ao Sr. Ministro da Justiça e, outro, ao Sr. Secretário de Estado, já que a óptica por que encaramos estas duas propostas de lei é diferente num e noutro caso.”

Odete Santos (PCP) · 2 de julho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“Quero dizer-lhe que estou preocupado com o método que o Ministério da Justiça vem adoptando neste final de sessão legislativa de apresentar um pacote acumulado de iniciativas legislativas em matéria de justiça.”

Guilherme Silva (PSD) · 2 de julho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“No Partido Popular, estamos plenamente de acordo com as razões, algumas das quais V. Ex.ª referiu, que apontam para a necessidade da criação de tribunais de competência especializada no domínio dos processos de falência e de recuperação de empresas.”

António Lobo Xavier (CDS) · 2 de julho de 1996

O partido votou abstenção

Diário da AR