Sérgio Sousa Pinto
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Deputado em 7 legislaturas (PS).
No Parlamento
- VII LegislaturaPS · Porto
- XI LegislaturaPS · Aveiro
- XII LegislaturaPS · Aveiro
- XIII LegislaturaPS · Lisboa
- XIV LegislaturaPS · Lisboa
- XV LegislaturaPS · Lisboa
- XVI LegislaturaPS · Lisboa
No debate 9
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo deposita uma enorme expetativa no seu Estatuto do Administrador Judicial. Está convencido de que, com o novo estatuto, fica o até aqui chamado «administrador de insolvências» um verdadeiro liquidatário, em condições de resgatar empresas praticamente falidas, ou mesmo falidas.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
No debate de Lei 22/2013: Estabelece o estatuto do administrador judicialVotou abstenção
“Acho que a legislação, em particular a legislação penal, não é por definição, nem por sistema, nem por regra, um instrumento que nos permita lidar, de forma eficiente e útil, com boa parte dos problemas nacionais.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
No debate de Projeto de lei 495/XI: 27.ª alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.Chumbado · o partido votou abstenção
“Esta lacuna normativa era susceptível de ser resolvida e preenchida por duas formas: no plano legal, com uma intervenção legislativa que viesse revogar o efeito suspensivo da Lei n.º 5/94 nos seus aspectos culminatórios para as situações de incumprimento; e, no plano regulamentar, a outra solução natural - e é esta a posição da bancada parlamentar do PS - é considerar-se que a lei de autonomia universitária habilita…”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
No debate de Projeto de lei 423/VII: Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superiorChumbado · o partido votou contra
“Ouvi com muita atenção a sua intervenção e o novíssimo discurso do PSD em matéria de financiamento do ensino superior mas não vou deixar passar em claro - e faço questão de lembrar - o curriculum político do seu partido em matéria de financiamento do ensino superior em Portugal.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
No debate de Projeto de lei 268/VII: Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público.Chumbado · o partido votou contra
“Trata-se agora de apresentar à Câmara um Estatuto do Trabalhador-Estudante materialmente novo, que, globalmente consagre uma importante evolução legislativa num domínio da maior importância para milhares de jovens e para milhares de trabalhadores.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
No debate de Lei 116/1997: Estatuto do Trabalhador-EstudanteVotou a favor
“Antes de se iniciar a votação, quero interpelar a Mesa no sentido de dizer que considero degradante a decisão de conduzir esta discussão em ritmo de marcha forçada para evitar os protestos à porta da Assembleia da República.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
No debate de Lei 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013Votou contra
“Como teve ocasião de verificar, a minha pergunta não se destinava a ser esclarecido sobre um determinado ponto do Regimento mas, sim, a dar oportunidade aos requerentes de nos esclarecerem sobre as suas motivações, uma vez que, em Conferência de Líderes, consideraram indispensável que a votação de todos os diplomas tivesse lugar hoje.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
No debate de Projeto de lei 54/XI: Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.Chumbado · o partido votou contra
“O Sr. Deputado trouxe a esta discussão uma bonita redacção que preparou em casa, infelizmente prejudicada por alguns comentários de mau gosto que só o diminuem e que lhe ficam muito mal.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
No debate de Lei Orgânica 3/1999: Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças ArmadasVotou a favor
“Registo com perplexidade e satisfação que V. Ex.ª logrou galvanizar a sua bancada com o seu tom bacoco, com o seu brio patriótico revestido de ademanes de autoridade em matéria de defesa e deixou-a empolgada de amor pátrio.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
No debate de Lei Orgânica 3/1999: Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças ArmadasVotou a favor
Votos contra a orientação do grupo 61
- 03/05/2024Elimina o Dia de Reflexão e modifica os períodos de votaçãoContra
- 21/04/2023Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código PenalAbstenção
- 21/04/2023Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código PenalAbstenção
- 21/04/2023Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código PenalAbstenção
- 21/04/2023Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código PenalAbstenção
- 21/04/2023Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolarAbstenção
- 21/04/2023Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agostoAbstenção
- 21/04/2023Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentaçãoAbstenção
- 15/10/2021Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menoresContra
- 15/10/2021Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código PenalContra
- 20/07/2021Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social.A favor
- 20/07/2021Protege a liberdade de expressão onlineA favor
- 02/10/2020Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalContra
- 02/10/2020Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalContra
- 02/10/2020Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalContra
- 02/10/2020Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalContra
- 18/01/2019Regulamenta o uso adulto da canábisA favor
- 18/01/2019Legaliza a canábis para uso pessoalA favor
- 29/05/2018Regula o acesso à morte medicamente assistidaA favor
- 29/05/2018Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punívelA favor
- 29/05/2018Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punívelA favor
- 29/05/2018Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punívelA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 27/10/2017Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)Abstenção
- 27/10/2017Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)Abstenção
- 19/07/2017Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 19/07/2017Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 19/07/2017Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 28/03/2014Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidasAbstenção
- 28/03/2014Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidasAbstenção
- 28/03/2014Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidasAbstenção
- 11/01/2013Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013Contra
- 27/12/2012Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013Contra
- 31/10/2012Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junhoContra
- 28/09/2012Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio.A favor
- 28/09/2012Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doençaA favor
- 28/09/2012Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doençaA favor
- 21/06/2012Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)A favor
- 11/05/2012Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroA favor
- 11/05/2012Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroA favor
- 11/05/2012Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroContra
- 09/03/2012Cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa.Contra
- 09/03/2012Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)A favor
- 24/02/2012Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.A favor
- 24/02/2012Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maioA favor
- 24/02/2012Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.A favor
- 20/01/2012Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente AssistidaA favor
- 20/01/2012Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.Abstenção
- 21/01/2011Cria o crime de violência escolar e procede à 27.ª alteração ao Código Penal.Contra
- 21/01/201127.ª alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.Contra
- 04/02/1998Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidezA favor
- 04/02/1998Interrupção voluntária da gravidezA favor
- 04/02/1998Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código CivilContra
- 20/02/1997Interrupção voluntária da gravidezA favor
- 20/02/1997Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidezA favor
- 20/02/1997Interrupção voluntária da gravidez.A favor
- 01/03/1996Amnistia as infracções de motivação política cometida entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991A favor