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Desde 1974

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Lei n.º 11/2013

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (4)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (10)

Origem

  • Proposta de lein.º 110/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/2013
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura