Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 23/2012
Votação
Votos individuais e divergências (10)
- José Ribeiro E Castro (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Carlos Enes (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Nuno André Figueiredo (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Ribeiro De Campos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Delgado Alves (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Renato Sampaio (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Pedro Duarte (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Sérgio Sousa Pinto (PS): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (20): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (2)
- Pedro Delgado Alves (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Rui Pedro Duarte (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Votos individuais e divergências (2)
- Pedro Delgado Alves (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Rui Pedro Duarte (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Votos individuais e divergências (7)
- Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Enes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Inês De Medeiros (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Renato Sampaio (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Sousa Pinto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
Votos individuais e divergências (11)
- Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Ana Paula Vitorino (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Enes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Eduardo Cabrita (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Inês De Medeiros (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Antónia De Almeida Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Nuno André Figueiredo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Sousa Pinto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“De facto, o diploma ora em apreço altera substancial e qualitativamente as relações de trabalho no nosso País aproximando o nosso regime laboral do existente nos demais Estadosmembros da União Europeia.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou a favor
“«O acordo tripartido, celebrado a 18 de janeiro, promove medidas de crescimento e emprego e combate à desregulação laboral. Este acordo traduz vantagens para os trabalhadores face às mudanças incluídas no Memorando da troica, que é um compromisso internacional que vincula o Governo e a clara maioria da Assembleia da República — PSD, CDS e PS.”
Raúl de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Ao contrário do que referiu na sua intervenção, a proposta do Governo PSD/CDS, de alteração, para pior, do Código do Trabalho, é uma brutalidade que visa atingir todos os trabalhadores.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro esqueceu-se que, em 2009, o PSD queria ainda mais do Código do Trabalho? Sr. Ministro, queria falar-lhe exatamente do conceito de inadaptação proposto nestas suas alterações, que diz serem tão importantes para todos.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“E, em visita recente que fizemos ao distrito com o Secretário-Geral do Partido Socialista, quer empresários quer trabalhadores falaram-nos de coisas fundamentais para que as exportações possam crescer ainda mais.”
João Paulo Pedrosa (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (22)
“Ao contrário do que referiu na sua intervenção, a proposta do Governo PSD/CDS, de alteração, para pior, do Código do Trabalho, é uma brutalidade que visa atingir todos os trabalhadores.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro esqueceu-se que, em 2009, o PSD queria ainda mais do Código do Trabalho? Sr. Ministro, queria falar-lhe exatamente do conceito de inadaptação proposto nestas suas alterações, que diz serem tão importantes para todos.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“E, em visita recente que fizemos ao distrito com o Secretário-Geral do Partido Socialista, quer empresários quer trabalhadores falaram-nos de coisas fundamentais para que as exportações possam crescer ainda mais.”
João Paulo Pedrosa (PS)
O partido votou abstenção
“Trabalhar mais para receber menos, tornar mais fácil e barato o despedimento e atacar os direitos de quem trabalha, eis, em síntese, os objetivos da proposta de lei do Governo que hoje se discute.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Imposição de horários de trabalho que tornam ainda mais difícil a conciliação da vida profissional com a vida social e familiar; diminuição do valor das compensações por despedimento, tornando-os mais fáceis e mais baratos; alterações dos mecanismos para despedir no que diz respeito à extinção do posto de trabalho deixando os patrões de mãos livres para definir quem querem despedir; alteração do conceito jurídico da…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“De facto, o diploma ora em apreço altera substancial e qualitativamente as relações de trabalho no nosso País aproximando o nosso regime laboral do existente nos demais Estadosmembros da União Europeia.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou a favor
“Mas é o mesmo Governo que não hesita em avançar com as medidas referentes à legislação laboral. Porquê? Por que é que as políticas económicas estão esquecidas? Onde está o reforço do financiamento às empresas, a capacitação e a cooperação das mesmas, que está no acordo de concertação social?”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, a reforma laboral aqui em debate é uma exigência do Memorando de Entendimento celebrado pelo Estado português e pela troica e negociado pelo anterior governo.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“Nestas matérias de alteração da legislação laboral não há abstenções: ou se é contra, e vota-se contra, ou não se é contra e viabiliza-se o pacote de alteração à legislação laboral.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“«O acordo tripartido, celebrado a 18 de janeiro, promove medidas de crescimento e emprego e combate à desregulação laboral. Este acordo traduz vantagens para os trabalhadores face às mudanças incluídas no Memorando da troica, que é um compromisso internacional que vincula o Governo e a clara maioria da Assembleia da República — PSD, CDS e PS.”
Raúl de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Disse-se aqui que esta proposta de lei é um atentado, uma alteração radical aos direitos dos trabalhadores. Esta proposta de lei flexibiliza determinadas regras que permitem dar maior flexibilidade na contratação, permitem iniciar um processo que queremos que seja iniciado e acabar com esta vergonha de termos mais de 30% de jovens desempregados.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Esta alteração para pior do Código do Trabalho representa um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores. Atacar os direitos dos trabalhadores é também atacar o próprio regime democrático, e é por demais evidente que quer o PS, quer o PSD, quer o CDS convivem mal com os direitos dos trabalhadores e encontram aí o obstáculo ao desenvolvimento.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Na conclusão deste debate em torno da legislação laboral e, concretamente, da proposta de lei do Governo, há algumas mensagens que têm de ser sublinhadas, para lá da confusão, do barulho, de alguma histeria até, com que alguns grupos parlamentares abordaram esta matéria.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda avoca três matérias: a dos feriados, a dos despedimentos por inadaptação e a do banco de horas, quer seja individual ou grupal. Refiro-me, em primeiro lugar, à questão dos feriados.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Pela violência inaceitável que esta proposta de lei representa, o PCP decidiu avocar algumas matérias centrais na discussão do Código do Trabalho. A proposta de lei que o Governo apresenta comporta linhas de agravamento da exploração e de empobrecimento, que põem em causa direitos e condições de vida dos trabalhadores, num caminho de retrocesso civilizacional e social.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Há três mensagens importantes a retirar neste momento de votação final global das alterações ao Código do Trabalho. A primeira tem a ver com a concretização do compromisso solene assumido pelo Estado português e firmado com a troica.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“Já no passado defendemos a adaptabilidade interna nas empresas, mas isso é muito diferente, tem regras, trata-se de uma adaptabilidade negociada de forma coletiva e não da excessiva e unilateral relação laboral entre a entidade patronal e o trabalhador, que não acompanhamos.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou abstenção
“É evidente que não é a alteração do Código do Trabalho de per si que vai alterar o estado do País, mas é esta alteração, peça essencial somada a outras medidas que estão a ser tomadas, que permitirá alterar o estado e a situação do País.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Quero dirigir-me à Mesa, ao abrigo do artigo 80.º, para a interpelar relativamente a uma carta que lhe enderecei. Não vou repetir o que escrevi na carta.”
José Ribeiro e Castro (CDS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP de alteração ao Código do Trabalho, hoje aprovada e que mereceu o voto contra do PCP, é uma brutalidade. Representa trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, a redução de dias férias, …”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Do que se trata é da total rutura com o avanço que foi o reconhecimento do direito do trabalho e da sua essência: a proteção da parte mais fraca numa relação laboral. A diminuição dos dias de férias, retomando velhas práticas do tempo da ditadura, em que o supremo interesse das empresas se sobrepunha a todos os outros.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Afirmámos que o PS honra os compromissos e, por isso, reafirmamos que todos os compromissos, incluídos os de natureza laboral, inscritos no Memorando de Entendimento seriam cumpridos e respeitados.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 46/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.