Chumbado a 11 de dezembro de 2009
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Projeto de lei n.º 54/XI
Proposto por BE · entrada a 17 de novembro de 2009
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É que este «big brother fiscal» que o Bloco de Esquerda parece querer criar nem sequer toma em conta que temos uma administração tributária que nem devolver o IVA a tempo consegue fazer!”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, quero registar positivamente a anuência do Grupo Parlamentar do BE para que neste seu agendamento potestativo pudesse ser incluída a apreciação do projecto de lei do PCP que cria o crime de enriquecimento ilícito.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“No PSD, sempre temos colocado o combate à corrupção como prioridade da nossa agenda política e parlamentar. Fizemo-lo na última Legislatura, fizemo-lo também na discussão do Programa do Governo e fazemo-lo agora, novamente.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
“Não é verdade que, nos últimos anos, com governos de diversas orientações partidárias, se não tenha feito nada no sentido de contrariar a fraude e a evasão fiscal; não é verdade que o Estado português esteja desarmado em relação ao fenómeno da corrupção, mas é verdade que é preciso ir mais longe, é verdade que é preciso encontrar soluções mais aperfeiçoadas.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou contra
“Começo por registar por registar as convergências em assuntos essenciais e dizer-lhe como registamos com agrado essas convergências, sejam elas no plano substantivo sejam no plano institucional, designadamente através da criação de uma comissão eventual para este efeito.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“No PSD, sempre temos colocado o combate à corrupção como prioridade da nossa agenda política e parlamentar. Fizemo-lo na última Legislatura, fizemo-lo também na discussão do Programa do Governo e fazemo-lo agora, novamente.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
“É que este «big brother fiscal» que o Bloco de Esquerda parece querer criar nem sequer toma em conta que temos uma administração tributária que nem devolver o IVA a tempo consegue fazer!”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Não é verdade que, nos últimos anos, com governos de diversas orientações partidárias, se não tenha feito nada no sentido de contrariar a fraude e a evasão fiscal; não é verdade que o Estado português esteja desarmado em relação ao fenómeno da corrupção, mas é verdade que é preciso ir mais longe, é verdade que é preciso encontrar soluções mais aperfeiçoadas.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou contra
“Este tema da cativação das mais-valias deve ser tratado no âmbito de uma política mais sistematizada, mais integrada, que tenha em conta princípios relativos aos Códigos do IRC, do IRS, do IMI e do IMT e à política de solos, não pode ser tratado autonomamente nesta sede, num debate sobre a corrupção.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, quero registar positivamente a anuência do Grupo Parlamentar do BE para que neste seu agendamento potestativo pudesse ser incluída a apreciação do projecto de lei do PCP que cria o crime de enriquecimento ilícito.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“É bom que o Partido Socialista perceba que não é só apresentar declarações de rendimentos; é preciso que se fiscalize e que se criem instrumentos que investiguem efectivamente essas situações que são obviamente condenáveis.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou contra
“Começo por registar por registar as convergências em assuntos essenciais e dizer-lhe como registamos com agrado essas convergências, sejam elas no plano substantivo sejam no plano institucional, designadamente através da criação de uma comissão eventual para este efeito.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Como estava a dizer, aprovámos a responsabilidade penal das pessoas colectivas, novas regras de transparência na Lei Geral Tributária, o novo regime penal de corrupção no comércio internacional relativo ao branqueamento e financiamento do terrorismo; ratificámos a Convenção da ONU contra a Corrupção, hoje aqui já várias vezes citada; criámos o Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de…”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“Nesta bancada, ouvimos com elevada atenção a sua comunicação à Assembleia da República. Gostaria de começar por constatar uma evolução da parte do Partido Socialista e, inclusivamente, da parte do Sr. Deputado.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“О PSD sempre defendeu, e continua a defender, os mais amplos poderes da administração tributária no acesso às informações bancárias com o objectivo do combate à fraude e evasão fiscais.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal, ele será votado no próximo período ordinário de votações regimentais; em relação ao projecto de lei n.º 43/XI (1.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Como teve ocasião de verificar, a minha pergunta não se destinava a ser esclarecido sobre um determinado ponto do Regimento mas, sim, a dar oportunidade aos requerentes de nos esclarecerem sobre as suas motivações, uma vez que, em Conferência de Líderes, consideraram indispensável que a votação de todos os diplomas tivesse lugar hoje.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
O partido votou contra
“Tenho a certeza que o Sr. Deputado já preencheu uma declaração de IRS. A verdade é que, hoje em dia, o fisco tem o direito de ver os recibos das farmácias, ou seja, sabe se um cidadão é seropositivo ou se é asmático.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.