Chumbado a 21 de janeiro de 2011
27.ª alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
Projeto de lei n.º 495/XI
Proposto por CDS · entrada a 13 de janeiro de 2011
Votação
Votos individuais e divergências (2)
- José Vera Jardim (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Sérgio Sousa Pinto (PS): contra, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O CDS alertou a tempo para a crescente falta de autoridade dos professores, para o aumento da tensão nas escolas e também para o aumento dos actos de violência, por vezes graves, que vinham acontecendo.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Verdadeiramente estaríamos à espera que fosse o Ministro da Justiça ou um dos Secretários de Estado da área da justiça, uma vez que o Governo apresenta aqui meramente uma alteração ao Código Penal.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Discutimos aqui hoje, entre outras iniciativas legislativas, a proposta de lei do Governo que visa criar e, portanto, tipificar autonomamente o crime de violência escolar. E é tudo, é tudo quanto o Governo nos apresenta sobre esta matéria: a criminalização do denominado school bullying e a criação de um novo tipo de crime.”
Francisca Almeida (PSD)
O partido votou abstenção
“Acho que a legislação, em particular a legislação penal, não é por definição, nem por sistema, nem por regra, um instrumento que nos permita lidar, de forma eficiente e útil, com boa parte dos problemas nacionais.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
O partido votou abstenção
“Os comportamentos que o Governo pretende criminalizar com esta proposta de lei já hoje são punidos pela legislação penal e já hoje, quando estes comportamentos são adoptados por jovens com idades inferiores a 16 anos, é permitida a aplicação de medidas tutelares e educativas.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“Verdadeiramente estaríamos à espera que fosse o Ministro da Justiça ou um dos Secretários de Estado da área da justiça, uma vez que o Governo apresenta aqui meramente uma alteração ao Código Penal.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Os comportamentos que o Governo pretende criminalizar com esta proposta de lei já hoje são punidos pela legislação penal e já hoje, quando estes comportamentos são adoptados por jovens com idades inferiores a 16 anos, é permitida a aplicação de medidas tutelares e educativas.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O CDS alertou a tempo para a crescente falta de autoridade dos professores, para o aumento da tensão nas escolas e também para o aumento dos actos de violência, por vezes graves, que vinham acontecendo.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Acho que a legislação, em particular a legislação penal, não é por definição, nem por sistema, nem por regra, um instrumento que nos permita lidar, de forma eficiente e útil, com boa parte dos problemas nacionais.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
O partido votou abstenção
“Para o efeito de esclarecer que já não sou Secretário de Estado, pelo que, infelizmente, não poderei responder ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto e muito menos poderei responder, afirmativa ou negativamente, ao apelo que foi feito, porque certamente não me foi dirigido.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“É que, mesmo dentro do Partido Socialista, como testemunham as palavras do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não se consegue vislumbrar que tipo de estratégia é agora desenhada pelo Ministério da Educação para responder às questões de violência escolar.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“O que o Governo pretende fazer, hoje, com esta proposta de criminalização destes comportamentos — criminalização essa que, aliás, já está prevista na lei e que por fundadas razões não é a resposta que tem sido encontrada para estas situações — é enfrentar, com a perseguição penal, um problema que deve ter outro tipo de respostas.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Discutimos aqui hoje, entre outras iniciativas legislativas, a proposta de lei do Governo que visa criar e, portanto, tipificar autonomamente o crime de violência escolar. E é tudo, é tudo quanto o Governo nos apresenta sobre esta matéria: a criminalização do denominado school bullying e a criação de um novo tipo de crime.”
Francisca Almeida (PSD)
O partido votou abstenção
“A violência nas escolas constitui um problema que, hoje, tem vida própria. E tem vida própria porque é uma preocupação das comunidades escolares, das famílias e da nossa sociedade.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou abstenção
“Mas é um problema que não tem a sua origem na escola. Os alunos e as pessoas que entram nas escolas não se tornam lá violentos. É um problema que tem origem fora da escola. Quem queira seriamente dar combate a este problema tem de o fazer na sua origem, pelo que tem de se identificar, em primeiro lugar, a origem do problema, que, em muitas circunstâncias, é diferente.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.