Orçamento do Estado para 2013
Lei n.º 66-B/2012
Votação
Votos individuais e divergências (1)
- Rui Barreto (CDS): contra, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ao recusar-se a debater individualizadamente com cada um dos partidos, creio que ficou claro que não vem debater o Orçamento, vem despachar o Orçamento… … e que trata a troica de um modo e o Parlamento de outro.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Durante 15 minutos, ouvimo-lo falar aqui de sucessos da sua política e, no entanto, o que nos apresenta é o pior Orçamento do Estado da nossa vida democrática. Mas o que é mais caricato é que, apesar da brutalidade que ele contém, ainda vem anunciar que é insuficiente, ameaçando, designadamente, direitos fundamentais dos portugueses à saúde, à educação, à segurança social.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Iniciamos hoje a discussão do Orçamento do Estado de um País que, há 15 meses, pediu ajuda externa para fazer face ao pagamento de reformas, salários e serviços públicos essenciais, de um País com a sua soberania limitada e com o seu pleno poder de decisão obviamente diminuído.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“O senhor fala em refundação do programa de ajustamento e fala em segundo resgate, mas tem o descaramento de dizer no seu discurso que tudo está bem em Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro está num estado de negação, distante da realidade dos portugueses.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Um País endividado, que pagará no próximo ano 7500 milhões de euros só de juros das dívidas que foram acumuladas, um País que está sob assistência financeira e que não tem plena liberdade orçamental, um País que está em recessão económica e que tem de se confrontar com a recessão económica de muitos dos seus principais parceiros, um País que atingiu elevados níveis de desemprego, é um país em crise.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (190)
“O senhor fala em refundação do programa de ajustamento e fala em segundo resgate, mas tem o descaramento de dizer no seu discurso que tudo está bem em Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro está num estado de negação, distante da realidade dos portugueses.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Um País endividado, que pagará no próximo ano 7500 milhões de euros só de juros das dívidas que foram acumuladas, um País que está sob assistência financeira e que não tem plena liberdade orçamental, um País que está em recessão económica e que tem de se confrontar com a recessão económica de muitos dos seus principais parceiros, um País que atingiu elevados níveis de desemprego, é um país em crise.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Iniciamos hoje a discussão do Orçamento do Estado de um País que, há 15 meses, pediu ajuda externa para fazer face ao pagamento de reformas, salários e serviços públicos essenciais, de um País com a sua soberania limitada e com o seu pleno poder de decisão obviamente diminuído.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Durante 15 minutos, ouvimo-lo falar aqui de sucessos da sua política e, no entanto, o que nos apresenta é o pior Orçamento do Estado da nossa vida democrática. Mas o que é mais caricato é que, apesar da brutalidade que ele contém, ainda vem anunciar que é insuficiente, ameaçando, designadamente, direitos fundamentais dos portugueses à saúde, à educação, à segurança social.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Ao recusar-se a debater individualizadamente com cada um dos partidos, creio que ficou claro que não vem debater o Orçamento, vem despachar o Orçamento… … e que trata a troica de um modo e o Parlamento de outro.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“É difícil encontrar paralelo histórico para o momento político-financeiro que estamos a viver. Portugal confronta-se, pela primeira vez, com uma crise em que não dispomos de alguns instrumentos típicos para resolver os nossos problemas.”
José de Matos Rosa (PSD)
O partido votou a favor
“Ouvimos aqui hoje o líder do Partido Socialista dizer que já tinha explicado ao Governo como é que se obtêm custos mais baixos no financiamento da despesa pública. Os portugueses têm pena que não tenha sabido explicar, com a mesma eficácia, o mesmo facto ao anterior primeiro-ministro.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Hoje o senhor veio apresentar aqui o segundo Orçamento da troica, um Orçamento do caos, um Orçamento de desastre nacional. Mas, em vez de vir aqui, com uma corda ao pescoço, pedir desculpa ao País e pedir desculpa aos portugueses pelo falhanço clamoroso ocorrido durante este ano, o senhor veio repetir exatamente a mesma ladainha que proferiu no ano passado, na discussão do Orçamento deste ano.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O problema do País, ao contrário do que o senhor tem dito e afirmado, não está no Estado, na dimensão e nas funções do Estado, e não está também na despesa pública. Não é o Estado que está «gordo», é a dívida e os juros que não param de «engordar», à custa da economia do País e à custa do bolso dos portugueses.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aqui, lembrou-me (e digo-o com todo o respeito institucional) aquele comediante que parodiou um comentador da sua estima política, que dizia: «Bom, o Programa de Ajustamento está a correr bem?”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Quem ouve o Partido Socialista nestes debates fica, no mínimo, surpreendido não só pela falta de memória mas também pela demagogia. Apetece-me até dizer que, se o descaramento e a falta de memória pagassem imposto,…”
Luís Campos Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
“O seu Governo, continuador da política antipatriótica e de direita dos últimos 36 anos e executor do pacto de agressão, está a levar a exploração e o saque ao limite:… …”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Veio aqui fazer uma espécie de golpe de mágica, fazendo um discurso como se fosse o primeiro. Tem de nos dizer o que é que fez neste ano e meio em que é o responsável primeiro do Governo.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Veio, hoje, aqui, fugir ao debate e tentar outro debate. O que está aqui em causa, hoje, não é a refundação do regime constitucional, com o qual pretende ideologicamente estar em conflito.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Registo o facto de ter trazido a questão europeia para o debate do Orçamento do Estado para 2013, e registo-o porque o fez numa perspetiva positiva.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Ministra da Agricultura tem a consciência exata de que este Orçamento, tal como o do ano passado — o que está em vigor este ano —, põe em causa, renega tudo aquilo que o CDS-PP e, também, o PSD andaram a dizer, durante anos, na oposição ao Governo do PS.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“O Primeiro-Ministro colocou o País numa situação muito difícil. A situação é grave, é mesmo muito grave! Ao contrário do atual Primeiro-Ministro, não escondo dos portugueses a realidade em que o País se encontra.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Não sou só eu, os portugueses compreendem o seu embaraço cada vez que se fala em questões europeias. Compreendemos o seu embaraço, Sr. Primeiro-Ministro, porque o seu Governo não tem um pensamento nem sobre a evolução da Europa nem sobre qual deve ser o papel de Portugal na Europa — já tive oportunidade de lhe dizer isso várias vezes.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Ouvi-o com muita atenção e vou tentar cingir-me ao que foi dito na sua intervenção. A meio da intervenção, o Sr. Deputado começou a falar de disciplina e de rigor orçamental. Mas, Sr. Deputado António José Seguro, onde é que andou nos últimos seis anos, em que o PS foi Governo em Portugal?”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou a favor
“A discussão e aprovação do Orçamento do Estado constituem um marco político singular no nosso debate democrático.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Como o Sr. Deputado Nuno Magalhães também está inscrito para lhe pedir esclarecimentos, não lhe vou perguntar a quem se referia ao usar a expressão «saltar do barco à primeira dificuldade».”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Mas quero chamar a atenção para o seguinte: é evidente que, se foi estabelecida uma ordem para as primeiras intervenções, seguindo depois o debate conforme as inscrições que existirem, naturalmente que se cada partido pode escolher qual é o momento da sua primeira intervenção fora da ordem pré-estabelecida essa regra terá, então, de se aplicar a todos os partidos.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“É só para esclarecer, de uma vez por todas, esta questão, porque, apesar de o Sr. Deputado Bernardino Soares não o ter dito, percebi o que quis dizer. O problema do Sr. Deputado Bernardino Soares é que nós possamos fazer o truque parlamentar de, não nos inscrevendo, podermos ficar para o fim, podermos esperar.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“O Orçamento do Estado para 2013 é um Orçamento de desastre nacional! É um Orçamento que ilustra, de forma trágica, o que significa para Portugal e para o povo português a política da troica.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“No dia em que apresenta a proposta de Orçamento do Estado mais brutal da história da democracia portuguesa, o Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui, hoje de manhã, um gigantesco embuste.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Quero colocar-lhe um conjunto de três perguntas muito simples e diretas, até para confrontar aquela que foi a sua evolução: antes Deputada que defendia os contribuintes contra o confisco, agora Ministra que coloca os agricultores exatamente a serem confiscados.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O senhor falou aqui da importância da verdade. Sr. Ministro das Finanças, do que precisamos, neste momento, é de um Governo que diga a verdade à troica: esta estratégia não funciona!”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Quem ouviu estas duas últimas intervenções deve questionar-se em que país estamos. E isto pelo seguinte: esqueceram a situação de pré-bancarrota em que nos encontrávamos há um ano…”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Já aqui foi dito por muito dos oradores que esta é uma proposta de Orçamento do Estado muito difícil. Mas verdadeiramente difícil é o momento que os portugueses vivem atualmente e as dificuldades que estão a atravessar.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“É só para dizer que o qualificativo «salazarento» não diz respeito, como é óbvio, ao Sr. Ministro, nem eu pretendo imputar ao Sr. Ministro das Finanças nem a ninguém deste Governo qualquer tendência antidemocrática.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Paulo Portas, Miguel Relvas, Aguiar Branco… Olhe à sua volta! Estão à sua volta, e saiu, agora mesmo, Miguel Macedo. São quatro ministros de um Governo que queria 10 PPP em hospitais, cinco linhas de TGV, comprou dois submarinos — os campeões de desorçamentação!”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“No passado dia 11 de setembro — é bom recordá-lo —, Portugal, uma vez mais, viu confirmada uma avaliação positiva no seu plano de assistência económico-financeira. Encerrou essa avaliação positiva em três pilares fundamentais: consolidação orçamental; estabilidade financeira; competitividade, crescimento e emprego.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Há dias, o seu colega de Governo que hoje está sentado à sua direita, o Ministro da Economia e do Emprego, afirmou publicamente que só com crescimento económico se poderia pagar a dívida pública em Portugal.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“A história deste primeiro dia de debate do Orçamento do Estado para 2013 poderia facilmente resumir-se numa frase: o PS no país das maravilhas. O PS no país das maravilhas deixou a fatura para pagar aos portugueses, que hoje sentem no seu bolso o custo das autoestradas sem carros, dos aeroportos sem aviões, das festas da empresa Parque Escolar, do endividamento sem controlo de muitas autarquias e das PPP ruinosas.”
Vera Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“A parte do debate já decorrido mostrou que a oposição está com falta de razão e, porque não dizê-lo, com défice de coração. Os partidos da oposição estão com défice de razão porque não perceberam, ou não querem perceber, a situação em que o País foi lançado pelos Governos do Partido Socialista.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª faz parte de um Governo que negociou com a Comissão Europeia a autorização para a utilização de verbas destinadas ao Fundo de Coesão para a conclusão de parte das obras do Alqueva, permitindo um maior investimento na agricultura e pondo, deste modo, em relevo a incapacidade do Governo do Partido Socialista para resolver um problema por ele próprio criado.”
Pedro Lynce (PSD)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, apresentou-nos aqui as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2013, no que diz respeito às áreas que tutela.”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou a favor
“Hoje estamos aqui para discutir o Orçamento do Estado. No entanto, não queria deixar de registar, como nota positiva, o facto de amanhã se irem pagar os 300 milhões de euros aos agricultores relativos ao regime de pagamento único.”
Miguel Freitas (PS)
O partido votou contra
“Vamos falar de medidas de incentivo ao crescimento económico no Orçamento do Estado. Sim, medidas de incentivo ao crescimento económico no Orçamento do Estado! Também na habitação o País andou mal durante muitos anos.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou a favor
“Referi, explicitamente, o n.º 2 do artigo 98.º para não haver qualquer confusão. Em relação às matérias elencadas no n.º 1, é preciso que o requerimento seja subscrito por um décimo dos Deputados e, neste caso, não há votação, não há deliberação sobre ele.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Quero apenas corroborar a interpretação da Mesa, mas acrescentar uma nuance à interpretação. É que, no caso de o requerimento ser subscrito por um décimo dos Deputados, tem de incidir, necessariamente, sobre as matérias das alíneas do n.º 1 do artigo 98.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Queria, justamente, chamar a atenção para aquilo que a Sr.ª Presidente acabou de referir, ou seja, se o requerimento for admitido, tem de ser votado imediatamente e não em momento posterior, e dizer que bem compreendemos o que está aqui em causa e bem percebemos que aquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares pretende fazer é protelar os trabalhos para que possam chegar a determinada hora, com determinados efeitos…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Começo por agradecer aos Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Galamba pelas questões variadas e vou procurar responder-lhes. Começo pelas questões que o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes me colocou…”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Acaba de nos fazer um relato sobre como chegámos até aqui. Hoje, não é o momento de falarmos de passado, é o momento de falarmos de presente e de futuro. Mas para sabermos como é o nosso futuro, temos de perceber o que fizemos de errado no passado.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
“A «festa» socialista que o Deputado Miguel Frasquilho diz que começou em 1995 e durou 15 anos teve, entre muitas outras coisas, este extraordinário resultado do qual um País como Portugal só se pode orgulhar: a taxa de pobreza baixou de 23% para 18%, tirando mais de 500 000 portugueses da pobreza; a taxa de pobreza nos idosos baixou de 38% para 20%.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Estamos a viver um dos momentos mais nobres da atividade parlamentar — a apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2013. Um Orçamento que repete e agrava a receita aplicada em 2012.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou contra
“V. Ex.ª tem todo o direito de vir aqui exprimir as suas discordâncias, mas tem o ónus de argumentar. Ora, assistimos há pouco, da tribuna, a uma argumentação vazia de conteúdo, a uma argumentação completamente vazia de quaisquer propostas concretas.”
Mendes Bota (PSD)
O partido votou a favor
“Seja por necessidades de propaganda, seja por necessidades de tranquilizar a sua consciência, o Sr. Ministro repetiu aqui, hoje, uma afirmação que o ouvimos fazer várias vezes, a de que a saúde tem merecido um tratamento e uma discriminação positiva na política deste Governo, em matéria de financiamento, em matéria de orçamento.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“Gostei muito de o ouvir defender, de forma tão acentuada, o Serviço Nacional de Saúde. Até fiquei na dúvida se o Sr. Ministro não estava a responder ao Sr. Primeiro-Ministro. Isto é, em matéria de refundação das funções sociais do Estado, pareceme claro, do que diz o Sr. Ministro da Saúde, que não se deve mexer no Serviço Nacional de Saúde.”
Manuel Pizarro (PS)
O partido votou contra
“Diz-se que ali para os lados do Ministério da Saúde havia um poço a jorrar cheques, notas e moedas de ouro, mas a verdade é que, quando este Governo tomou posse, o poço estava seco e estava rodeado de um sem número de credores, de balde na mão, à espera que alguém os atendesse.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Não é por uma mentira ser dita muitas vezes que ela se torna realidade. E não é verdade o que o Sr. Ministro tem vindo a dizer, vezes sem conta, isto é, que está a fazer tudo para salvar o Serviço Nacional de Saúde, que este Orçamento do Estado protege o Serviço Nacional de Saúde e que houve discriminação positiva para o Serviço Nacional de Saúde.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Como diz o Sr. Ministro, o nosso sistema de saúde é, de facto, um importantíssimo fator de coesão social, que seria à partida particularmente visado no contexto socioeconómico que atualmente vivemos — um contexto de emergência social, de consolidação orçamental obrigatória e de obrigatoriedade de cumprimento de metas muito rigorosas, nos termos do Memorando de Entendimento.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“Queria cumprimentá-lo, agradecer a sua intervenção, o seu exemplo de trabalho resiliente e congratular-me com o que o senhor disse, porque, de facto, é verdade que este Governo aposta na saúde e no Serviço Nacional de Saúde, e com isso o CDS só pode regozijar-se.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou a favor
“Estamos a terminar um debate do Orçamento do Estado, em que tudo aquilo que o Governo fez foi tentar evitar o debate sobre o seu fracasso em 2012 e sobre as múltiplas versões do Orçamento do Estado para 2013.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“O Governo ainda dispõe de 7 minutos e meio e, uma vez que nos aproximamos do final desde debate, talvez fosse importante o Sr. Ministro de Estado e das Finanças aproveitar esse tempo para responder a algumas perguntas que ficaram por responder durante este debate.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“No dia 14 de novembro, há um facto histórico na Europa. Em Portugal, Espanha, Grécia e, também, em outros países realiza-se uma greve geral contra as políticas de austeridade da União Europeia, contra o tempo atual da Europa e contra o regime de Merkel em vigor.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“No estertor do seu descrédito, o Governo procura aprovar o Orçamento do Estado para 2013. Um Orçamento que tudo agrava, que é um multiplicador do desemprego, um destruidor da economia, uma tenaz sobre os direitos e, como já dissemos aqui esta semana, uma verdadeira máquina de fazer pobres.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Chegamos, neste momento, ao final do debate do Orçamento do Estado, que é, seguramente, um dos orçamentos mais difíceis, mais exigentes e de maior responsabilidade, da qual não fugimos, com que este País alguma vez se confrontou.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Terminada a discussão do Orçamento do Estado para 2013, estamos em condições de avaliar como evoluiu o País, após quase um ano e meio desta governação.”
Ferro Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“No final do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2013 algumas deduções assumem-se como evidentes. Em primeiro lugar, revelou-se uma rejeição liminar e apriorística desta proposta de Orçamento por parte de toda a oposição.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou a favor
“Antes de se iniciar a votação, quero interpelar a Mesa no sentido de dizer que considero degradante a decisão de conduzir esta discussão em ritmo de marcha forçada para evitar os protestos à porta da Assembleia da República.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
O partido votou contra
“Gostava de comunicar a V. Ex.ª que arrogante seria nós — qualquer Deputado — termos propostas que podem melhorar a vida dos portugueses,… … que podem melhorar o Orçamento aqui em discussão e que, por questões processuais, as mesmas ficassem na gaveta!”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Ainda ontem, em Conferência de Líderes, pudemos avaliar de forma clara os procedimentos nestes domínios e verificámos que existe, de facto, estabelecida uma data-limite para a entrega de novas propostas.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou contra
“, corresponde tão-somente a alterações legislativas que o Governo estará totalmente habilitado, na próxima quinta-feira, se reunir o Conselho de Ministros, a aprovar sob a forma de propostas de alteração a decretos-lei e a leis.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Ainda ontem, em Conferência de Líderes, o Bloco de Esquerda e outros partidos deram o seu consenso a propostas novas que têm a ver com situações emergenciais — a calamidade pública no Algarve, etc. —, mas não damos acordo à entrada fora de prazo de propostas que são ex novo, que são absolutamente novas, quando o Governo pode fazê-lo por outras vias e muito brevemente.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Ninguém está aqui a falar do crime de roubo tipificado no Código Penal. Estamos aqui a falar de uma expressão política, que é o facto de, quando um Governo retira os subsídios de Natal e de férias aos trabalhadores da Administração Pública, estar a roubar rendimento que é deles.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Queria perguntar a V. Ex.ª se considera normal — perdoe-me a expressão — que, num Parlamento democraticamente eleito, numa democracia, num País civilizado, um Sr. Deputado utilize a linguagem que o Sr. Deputado Jorge Machado acabou de utilizar.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“E ninguém compreende que esta Casa não esteja disponível para aceitar que se introduza no Orçamento uma norma que quer apurar quantos observatórios temos e se são a mais ou a menos, para os fecharmos e pouparmos.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou a favor
“Ah, agora, a meio do Plenário, já são cinco?! Sr.ª Presidente, no âmbito das quatro propostas ontem discutidas na conferência de coordenadores da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, não havia nenhuma proposta que tivesse a ver com PME.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“O Partido Socialista, nesta matéria, não pode deixar de se rever na interpretação do Regimento que salvaguarda a dignidade da Assembleia da República e que foi defendida pela Sr.ª Presidente, porque concordamos inteiramente quer com a necessidade de estabelecer regras de equidade, de justiça e de paridade de intervenção das várias bancadas e regras organizatórias de um debate tão especial quanto o do Orçamento,…”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Passada esta agitação inicial, entremos no debate, na especialidade, do Orçamento. Neste início de debate, gostaria de transmitir a esta Assembleia e aos portugueses algumas palavras sobre o entendimento do PSD relativamente e este Orçamento e debate.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“A expetativa que foi criada à volta da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado radicava na possibilidade de recuo do Ministro Vítor Gaspar em algumas medidas e no mal-estar da coligação PSD/CDS.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Iniciamos a discussão, na especialidade, de um mau Orçamento, um Orçamento irrealista, com pressupostos irrealistas, filho de uma má estratégia orçamental. Uma estratégia orçamental de sobreausteridade, de austeridade custe o que custar ou, em linguagem mais técnica, de front-loading da consolidação orçamental.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Nem mesmo uma rábula ou qualquer sobretaxa ou, até, o visível desnorte na maioria parlamentar conseguem mascarar este Orçamento e mudar-lhe o conteúdo.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de começar por fazer-lhe uma pergunta sobre a qual nada disse na sua intervenção. É verdade ou mentira tudo aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse quanto à atuação do PS enquanto foi Governo?”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“A propósito da prestação de alimentos, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques referiu situações que não são, de facto, verdade. As crianças estão muito protegidas neste orçamento da segurança social.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“Não tínhamos nenhuma intervenção preparada para este momento, mas a verdade é que as mentiras aqui afirmadas pelas bancadas do PSD e do CDS-PP obrigam-nos a intervir. O que ontem se passou na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para além de ser uma vergonhosa alteração feita pela «porta do cavalo», foi uma redução significativa na proteção dos menores a quem são devidas pensões de alimentos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Neste momento, queria fazer duas breves notas e uma recordatória. A primeira nota é para dizer que ficou claro que esta proposta infame de corte das pensões de alimentos aumenta ligeiramente, a alguns dos beneficiários, a prestação mensal,…”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou contra
“Muito brevemente, gostaria de me referir à proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, para deste modo evidenciar o esforço enorme que as bancadas da maioria fizeram, em diálogo com o Governo, para cortar ainda mais nos consumos intermédios do Estado.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“No âmbito do artigo 7.º, o PCP apresenta uma proposta que visa autorizar a transferência de verbas do Capítulo 60 — Despesas Excecionais, para fazer face aos prejuízos e danos de intempéries ocorridas no território português, nos meses de outubro e novembro, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assim como no Algarve, na passada sexta-feira.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Uma das melhores formas de respeitar e de fazer justiça para com o povo português, que são os que mais sofrem e mais sacrifícios fazem por Portugal hoje em dia, é sermos mais exigentes na avaliação do custo-benefício de cada cêntimo que cada contribuinte dá ao Estado para gastar, algo que foi esquecido durante os últimos anos.”
Nuno Serra (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo apresentou aqui, durante este ano, uma revisão do quadro das fundações e das transferências para as mesmas. Foi um debate alargado, quer na sociedade portuguesa, quer neste Parlamento.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
“Entramos exatamente num capítulo que vai fazer todo o mal aos funcionários públicos — funcionários públicos que, aliás, foram considerados por este Governo como os causadores de todos os males, de todas as crises e de todos os défices.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Dirijo-me a esta Câmara para dar a oportunidade ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública de, pela última vez, falar verdade. De falar verdade aos portugueses, de falar verdade aos trabalhadores da Administração Pública, de falar verdade a todos os trabalhadores deste País.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou contra
“Estava a ouvir o debate e penso que esta é uma boa oportunidade para nos debruçarmos sobre as atitudes comportamentais que têm lugar no Plenário. Eu, que já passo por aqui há longos anos, constato que tem havido uma degradação do relacionamento, até na fórmula de intervenção, que perverte o espírito de tolerância e de coexistência que deve existir.”
José Lello (PS)
O partido votou contra
“Há muitas medidas deste Orçamento, designadamente as que representam uma enorme carga fiscal, que, para além do impacto direto que têm no rendimento das pessoas, porque reduzem indiscutivelmente o seu rendimento, têm impacto na gestão do seu orçamento familiar.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“A proibição de valorização remuneratória apanhou por tabela uma classe profissional que, em rigor, não se deveria enquadrar nela. Estamos a falar daqueles professores universitários, professores do politécnico e investigadores que estão abrangidos pelos respetivos estatutos da carreira docente.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“No espírito de abertura que deve presidir a este debate e valorizando as propostas dos demais partidos, devo dizer que a bancada do PSD vai acompanhar a proposta 153-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», cumprindo, desta forma, os consensos que existem nos vários grupos parlamentares.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta uma proposta que o PCP considera inaceitável, que é dizer, à partida, que não quer que as escolas, os tribunais e os centros de saúde funcionem.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Explique-me como se eu tivesse seis anos: os senhores querem despedir 50% dos contratados a prazo, proíbem admissões na Administração Pública — aliás, até obrigam à redução das admissões —, mas estão aqui a dizer-nos que uma parte dos despedidos vão ser admitidos.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Ainda não era eu Deputada nesta Casa e já ouvia dizer a reputadas personalidades, tantas e tantas vezes, que aqui se legislava mal, que esta Casa não era suficientemente clara nas suas intenções.”
Ângela Guerra (PSD)
O partido votou a favor
“Na discussão que temos tido até agora já deu para perceber que o Governo e a maioria insistem em fugir da discussão do Orçamento do Estado para 2013 quando podem. E, não querendo discutir este Orçamento do Estado, tanto desviam as atenções para a refundação do Estado como para as acusações ao PS.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“A alteração proposta pela maioria enquadra-se no profundo respeito que o Governo PSD/CDS tem pelos deficientes das forças armadas que, numa guerra que foram forçados a fazer, serviram o País com grande sacrifício, como se pode ver agora pelas dificuldades que enfrentam todos os dias pela deficiência adquirida por causa dessa mesma guerra.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“O País deve um respeito especial a todos aqueles que, pela Pátria, empenharam e sacrificaram o melhor das suas vidas. Refiro-me, especificamente, aos deficientes das Forças Armadas.”
Hélder Sousa Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Desde 2005, e com o reforço em 2010 na lei, que os titulares dos cargos políticos em exercício de funções não podem acumular a reforma simultaneamente com o respetivo ordenado. Esta norma veio no sentido de introduzir equidade na distribuição dos sacrifícios que nós estamos a pedir a todos os portugueses, sem exceção.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou contra
“O Partido Socialista mantem, há vários anos, esta tentativa de solução destes problemas trazendo para a Assembleia da República matéria que é do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o que representa uma ofensa clara e direta aos órgãos de governo próprio.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado Hugo Velosa subverteu aquilo a que me referi, em relação a um conjunto de princípios, e dirijo-me a si, Sr.ª Presidente, no sentido de que ajude esta Casa a compreender qual destas leis — a Constituição da República Portuguesa ou o Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma da Madeira — tem maior valor jurídico para a Assembleia da República.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou contra
“Quero apenas dizer, em 10 segundos, que não há violação da Constituição. É matéria do Estatuto, não é matéria da Constituição. Portanto, não vale a pena vir aqui dar a entender uma coisa que não existe: não há violação da Constituição em relação àquilo que se passa na Região Autónoma da Madeira.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Foram aqui produzidas declarações que não correspondem à verdade em relação à minha atuação política. A minha atuação política tem sido coerente, ao contrário da de alguns outros Deputados, nomeadamente do CDS, tanto no Parlamento regional como no Parlamento da República, no exercício das minhas funções.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou contra
“Naturalmente, está aceite o seu pedido de desculpas e percebemos perfeitamente o que se passou. Quero dizer ao Sr. Deputado Jacinto Serrão que, obviamente, não se tratou de uma questão de honra.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Relativamente à sua intervenção, digo-lhe com a maior das tranquilidades que a Lei n.º 75/98 definia no artigo 2.º, n.º 1, o seguinte: «As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Constato dois factos: o primeiro é que não ofendi a honra do Sr. Deputado; o segundo é que tenho efetivamente os dentes todos. Não sei se o Sr. Deputado os tem!? Relativamente à questão de fundo, direi o seguinte: o Sr. Deputado não esteve presente ontem à noite quando se abordou esta matéria, que foi discutida em cima da hora, em cima do joelho, sem as condições que deveriam ter sido promovidas para o debate.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O mecanismo de avocação não é um mero ritual. O mecanismo de avocação significa que se pode reabrir a discussão para repensar melhor as normas que estão em causa e, assim, podermos votar em consciência.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Cujo número foi agora atribuído pela DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) e consta do guião de votações de hoje. E retirámos também a proposta 556-C. Portanto, esta proposta substitui a proposta 556-C.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Vou referir-me à avocação da proposta 16-C, que tem exatamente a ver com o artigo 28.º — Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta suspensão não é inevitável.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que não tem nenhuma moral para dizer o que aqui disse, porque quem impôs o corte nas deduções fiscais no Orçamento do Estado para 2011 e quem também votou o congelamento das pensões mínimas em 2011 foram os Deputados do PSD, foram os membros do PSD.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“A minha intervenção diz respeito à nossa proposta de artigo 110.º-E, que concerne à aplicação das regras do subsídio de desemprego e é uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Apresentamos também uma proposta relativa à questão das prestações sociais, em particular do abono de família. Ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado dizer que o anterior Governo retirou o 4.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Esta matéria das pensões é uma matéria muito séria, abrange cerca de 25% dos nossos concidadãos, dos portugueses, e temos de olhar para ela com enorme rigor e enorme sensibilidade.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Trazemos a este Plenário a avocação de uma proposta que fizemos para a extinção do Conselho de Finanças Públicas (proposta 146-C). Ontem lançámos aqui o repto à maioria, ao Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes e ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para extinguir uma gordura que custa aos portugueses, em 2013, 3 milhões de euros, ou seja, mais 30% do que custou em 2012.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Portugal tem, como é sabido, um problema de financiamento, ou seja, gasta de mais e recebe de menos.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“O senhor fala do País que vos deixámos?! Eu falo-lhe do Memorando que tivemos de assinar porque os senhores provocaram eleições neste País!. E falo-lhe a si em particular, Sr. Secretário de Estado, que, dentro do PSD, terá dito «ou fazes eleições no País ou tens eleições no PSD».”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Depois da lei da extinção de freguesias, da lei dos compromissos, das leis sobre o estatuto de pessoal dirigente e sobre o setor empresarial local, o Governo, com este Orçamento, prossegue a sua obra destruidora do poder local democrático com novas restrições à contratação de trabalhadores, mais despedimentos, maior ingerência na autonomia das autarquias e menos meios disponíveis para a resolução dos problemas das populações.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Começo, naturalmente, por enaltecer a ação desenvolvida nos últimos 35 anos pelas autarquias locais, nomeadamente municípios e freguesias, pois foram estas que mais contribuíram para o bem-estar das populações.”
Maurício Marques (PSD)
O partido votou a favor
“O artigo 93.º do Orçamento do Estado para 2013 dispõe sobre a redução dos pagamentos em atraso nas autarquias, com mais de 90 dias, no sentido de alinhar o esforço das autarquias com o esforço nacional de consolidação das contas públicas.”
Fernando Marques (PSD)
O partido votou a favor
“A minha intervenção justifica-se pelo seguinte: todos sabemos que vivemos um período difícil para o País do ponto de vista financeiro e que este é um Orçamento de dificuldade e que, por razões que são do conhecimento de todos, implicou cortes vários em diversíssimas áreas.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“O orçamento da segurança social tem como principais preocupações a sustentabilidade da segurança social e ajudar e proteger os mais desfavorecidos. É assim que se garante a coesão social.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“Este artigo do Orçamento vem na sequência de um diploma que está em vigor desde março e que veio dar resposta a uma gravíssima situação que este Governo encontrou, que era a de haver numerosas famílias cujos únicos titulares de rendimento foram de um momento para o outro para o desemprego.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“Nos termos do artigo 80.º da Constituição da República Portuguesa, o primeiro de todos os princípios fundamentais da organização económico-social é a subordinação do poder económico ao poder político democrático.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Esta proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, ao contrário do que foi referido, propõe a anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo…”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista discorda do modelo de privatização em curso nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Este processo está a acontecer de uma forma atrasada, pouco clara, confusa,…”
Jorge Fão (PS)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas para impedir a privatização de monopólios e setores estratégicos, pois recusamos alienar a democracia e transformar a população em clientes à força de interesses privados.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“O que revela um preconceito ideológico e não valoriza o essencial. Nesta matéria, teremos de atender à importância estratégica dos setores, mas também ao momento difícil que estamos a viver.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Peço-lhe que informe o Sr. Deputado Afonso Oliveira que a dignidade dos Deputados é a dignidade democrática dos votos que receberam. Todos os Deputados têm igual dignidade e o Sr. Deputado não tem autoridade para julgar a autoridade de um outro par desta Câmara.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou contra
“O Partido Socialista entende usar da palavra em relação a este artigo porque este foi um dos seis artigos urgentes que a direita, ontem, violando o Regimento, violando a decisão da Comissão de Orçamento e Finanças e violando a orientação da Sr.ª Presidente, à má-fé, entendeu introduzir no debate.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Com o aditamento de um artigo 133.º-A, de resto, seguindo iniciativas que o PCP apresentou recentemente no mesmo sentido, o PCP propõe desencadear a restruturação da dívida pública.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Neste segundo momento de avocações no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado temos hipóteses de falar sobre o financiamento do Estado e sobre como pagamos a nossa dívida pública.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Quanto ao espírito da proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresenta, sob a forma da aditamento à proposta de lei de Orçamento do Estado, não há muito a dizer, pois todos estaremos de acordo.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Fiz um enorme esforço para tentar perceber a posição do CDS sobre a execução orçamental, mas não percebi. Passemos à frente. A verdade é que este Governo e a maioria que o apoia, e não só, em matéria de renegociação da dívida estão orgulhosamente sós.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Quando se sabe que o PSD retirou do seu programa eleitoral, preparado pelo Dr. Eduardo Catroga, toda a parte que referia o aumento de impostos, o País hoje sabe que o PSD não tem qualquer autoridade para vir falar em eleições, em eleitoralismo e no ano de 2009.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“O Governo traz-nos aqui um dos principais problemas das finanças públicas do País: os grandes encargos com as parcerias público-privadas. Depois da feliz negociação de 2012, que levou à redução de 1300 milhões de euros, o Governo propõe-se agora reduzir cerca de 30% dos encargos previstos, um número que ronda os 250 milhões de euros.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“É verdadeiramente extraordinário ver as bancadas do PSD e do CDS-PP preocupadas relativamente aos pobres e aos mais pobres do nosso País… … quando estão a preparar-se para aprovar um Orçamento do Estado que corta nos salários, rouba nas pensões, corta no subsídio de doença, corta no subsídio de desemprego e atira cada vez mais pessoas para a pobreza.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Sobre a dívida, Sr. Deputado Honório Novo, já na passada na sexta-feira tivemos a oportunidade de explicar a nossa posição, ainda que o Sr. Deputado, porventura, não tenha ouvido. Mas repeti-la-ei, com todo o gosto.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Ética na austeridade é, em momentos de sacrifícios e de grande rigor orçamental, saber distribuir esses sacrifícios de forma socialmente justa. Os 6% de que a Sr.ª Deputada aqui falou têm a ver com essa solidariedade, com esse rigor orçamental.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Há um aspeto que acho fundamental frisar no momento em que encerramos o debate em torno da segurança social: este Governo tem tido uma preocupação de equidade e de justiça social, que é manifesta, isto é, de atribuir meios e recursos para aqueles que mais precisam, atribuindo-os em cooperação com as instituições particulares de solidariedade social.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Podiam ser as regras da Lei n.º 50/2011 ou do Decreto-Lei n.º 186/2012, podiam ser outras quaisquer que a extrema-esquerda radical era contra porque sim, porque isso faz parte da agenda ideológica que nos querem impor a todos, muito embora ela não contenha qualquer solução de futuro.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou a favor
“A minha interpelação visa obter o seguinte esclarecimento de V. Ex.ª em seguida, vamos votar o aditamento de um n.º 7 ao artigo 79.º, que deveria constar da proposta 556-P, uma vez que esta diz que substitui a anterior, que era a proposta 528-C.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Como subscritor de uma das propostas, quero dar indicação de que este aditamento de um n.º 7 ao artigo 79.º é para ser votado. Muitas vezes, estas situações resolvem-se com uma renumeração quando, depois, se faz a redação final global.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Todos tivemos o fim de semana para verificar a conciliação deste texto — aliás, a pedido oportuno da bancada do Partido Comunista Português — e todos temos presente que o que decorre do guião, que está bem feito, é que a primeira proposta de alteração — a proposta 528-C — introduzia, de facto, alterações ao n.º 2 e à alínea g) do n.º 2 e eliminava a alínea j) do artigo 79.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Talvez estejamos no momento mais significativo do Orçamento do Estado. O regime da aposentação e as exceções ao regime da aposentação constituem uma matéria sensível e crítica, em que se verifica quais as alterações de regras e quais as exceções às alterações de regras, em que se torna evidente a forma como a maioria foi sucessivamente apresentando, fora de tempo, alterações ao texto original do Orçamento.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Relativamente a esta matéria, gostaria de dizer que o estado vertiginoso a que chegaram as contas públicas, a consolidação orçamental que não se efetuou e o volume estratosférico a que a dívida pública chegou levaram a que o País tomasse a decisão incontornável de pedir assistência financeira.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Sem crescimento não há consolidação orçamental. Ouviu bem, Sr. Deputado Carlos Silva? É que o Sr. Deputado disse que, primeiro, temos de fazer consolidação orçamental e estabelecer o equilíbrio das contas públicas.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“Eu e os demais Deputados eleitos pela Madeira subscrevemos uma proposta de aditamento de artigo 136.º-B para que o Governo da República cumpra o que está estipulado na Lei Orgânica n.º 2/2010, mais conhecida como a lei de meios, que veio para acudir às vítimas da tragédia de 20 de fevereiro.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou contra
“Já percebemos que o Governo quer acabar com o serviço público de arte e cultura e quer aplicar uma cada vez mais forte censura financeira à produção artística. Olhar para este Orçamento e verificar que é ainda inferior aquilo que tem vindo a ser aplicado à cultura nos últimos anos é bem denunciante disso mesmo.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda traz aqui uma proposta de resgate público das parcerias público-privadas no sentido em que os hospitais PPP sejam devolvidos à gestão pública e, ao mesmo tempo, que o resgate das PPP rodoviárias implique que para as mãos do Estado venham as infraestruturas e venha a gestão destas PPP rodoviárias.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Chegamos, então, à apresentação de uma proposta sobre o contributo das parcerias público-privadas e dos seus financiadores para o esforço que estamos a fazer.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Não era suposto intervir sobre este ponto, mas depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Pedro Marques não posso deixar de reiterar algumas questões que não ficaram muito claras.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou a favor
“Nos últimos três anos, o Serviço Nacional de Saúde sofreu grandes cortes no seu orçamento. Falta dinheiro nos hospitais para quase tudo, mas falta também dinheiro nos hospitais para os medicamentos inovadores e para os tratamentos mais caros, fundamentais em determinadas patologias — estamos a falar do cancro, da SIDA e das doenças raras.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Em dezembro do ano transato, o atual Governo veio alterar as taxas moderadoras para os cuidados de saúde primários e, como já foi aqui dito, fixou o seu valor em 5 € para as consultas de medicina geral e familiar e em 4 € para as consultas de enfermagem.”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou contra
“A Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro falou em 1,3 milhões de pessoas a menos, a nível de consultas primárias, e o Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar uma coisa que a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro não conhece, mas eu, que também trabalhei nesse sistema, sei bem do número de doentes que procuravam o Serviço Nacional de Saúde única e exclusivamente para o seu receituário — e compreende que é verdade — e que, a partir…”
João Serpa Oliva (CDS)
O partido votou a favor
“Quero apenas solicitar à Mesa que faça distribuir pelas direções dos diversos grupos parlamentares o último relatório de acesso da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), que prova precisamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, designadamente que a atividade cirúrgica programada e não programada aumentou, que as consultas não presenciais aumentaram e, portanto, não só que a proposta do…”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para o mesmo efeito, porque penso que no relatório que vai ser distribuído deve estar claro que o que aumentou foi a cirurgia de ambulatório e que as cirurgias programadas, que são as das situações mais graves, e algumas muito graves, diminuíram.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“O Programa de Emergência Social que, neste Orçamento do Estado, o Governo propõe manter e reforçar é, para nós, fundamental e tem três eixos absolutamente fundamentais: o combate à pobreza, a inclusão social e a proteção dos mais vulneráveis.”
Inês Teotónio Pereira (CDS)
O partido votou a favor
“Vamos deixar-nos, nesta matéria de sensibilidade social, de palavras bonitas e vamos a factos. Programa de emergência social, relatório do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sobre a execução e verbas destinadas a este Programa, porque não há programas que não sejam executados com verbas: zero, até setembro de 2012!”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Exatamente há um ano o Bloco de Esquerda, na discussão do Orçamento do Estado para 2012, apresentou nesta Assembleia da República a proposta de criação do pequeno-almoço nas escolas.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Penso que é tempo de, neste debate, terminar a muita demagogia. A proposta do Bloco de Esquerda é, pura e simplesmente, demagogia. A proposta do Bloco de Esquerda significa que todos os estudantes, independentemente da sua condição social, têm de ir para a escola mais cedo para tomar o pequeno-almoço obrigatório.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“Em agosto o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 190/2012 para facilitar a libertação de cauções de garantia na execução de empreitadas de obras públicas. A legislação, além de muitíssimo atrasada, contém claras insuficiências, mas, fundamentalmente, deixa de fora os subempreiteiros, isto é, milhares de pequenos e médios empresários da construção civil.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Quero só dar nota de que a bancada do PSD acompanhará a iniciativa do Partido Comunista Português relativa às cauções. Este é um bom exemplo de cooperação e de aceitação das boas propostas da oposição.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta 533-C visa, além de mais, introduzir uma alteração para clarificar e harmonizar os critérios de referência na atribuição dos apoios sociais. O mais importante, no entanto, é que com esta alteração há o reforço da prestação mensal de alimentos, sendo proposto um aumento dos atuais 408 € para 412 €.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“O artigo 176.º é verdadeiramente o «coração» deste Orçamento de direita, é verdadeiramente o enorme aumento de impostos anunciado pelo Ministro Vítor Gaspar; corresponde à revelação do completo fracasso da execução do Orçamento do Estado para 2012, corresponde à morte da hipocrisia de uma estratégia de consolidação feita pelo lado da despesa.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“O CDS tem alertado, há largos anos, para a injustiça na tributação dos trabalhadores independentes. É evidente que no momento em que se pedem esforços aos portugueses, estes trabalhadores não podem ser isentos desses esforços.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
“Para que o nosso programa de ajustamento tenha sucesso é fundamental que, paralelamente à implementação das medidas de contenção orçamental previstas no Orçamento do Estado para 2013, também sejam equacionadas medidas de competitividade económica e fiscal.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“A minha intervenção é mais generalizada, sobre as medidas tomadas no âmbito do IVA. Em primeiro lugar, quero dizer que não nos cansaremos de relembrar que os Orçamentos do Estado de 2012 e 2013 estão fortemente condicionados pelo cumprimento das obrigações assumidas perante a troica.”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Se a alternativa do Bloco de Esquerda às alterações ao Código do IMI são as que constam da redação do artigo 112.º, que aqui nos propôs, devo dizer que não vai contar com o apoio do PSD.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Com este Orçamento do Estado, o Governo insiste numa política fiscal que penaliza os trabalhadores e beneficia os grandes grupos económicos e financeiros. Três exemplos ilustrativos, começando pelo IMI.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Haja decoro e vergonha! Haja decoro e vergonha! A sua intervenção, Sr. Deputado, é mesmo uma intervenção de quem não tem vergonha, … … é uma intervenção radical que pode arranjar aplausos rápidos na sua bancada mas que não fica bem ao Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública deste Parlamento.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“O Estatuto dos Benefícios fiscais consagra um benefício de tributação em 50% dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual. O artigo que se pretende alterar era aplicado restritivamente, excluindo-se os direitos conexos.”
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
O partido votou a favor
“Como nota introdutória, não queria deixar de dizer que, ao longo deste debate, o PS tem vindo a perder muita qualidade no debate político. Perdeu a qualidade de exibir PowerPoint para exibir e brandir folhas de papel com gráficos.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“A valorização do ensino superior e o investimento em ciência são para o Partido Socialista prioritários, porque é também aqui que se joga o futuro. O Governo, sem que nada apontasse para tal — recordo que o setor do ensino superior não aparece como um problema a necessitar de qualquer ajustamento no Memorando —, ataca a autonomia universitária e o normal funcionamento das instituições.”
Rui Jorge Santos (PS)
O partido votou contra
“Ontem, a maioria foi confrontada no período de votações com aquilo que consideramos ser um lapso material relativo ao artigo 79.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Gostaria de deixar uma breve nota sobre esta matéria: não seremos nós a não dar consenso à entrada da proposta, não colocaríamos V. Ex.ª, se fosse o caso, na situação de ser outra vez contrariada pela decisão da maioria aqui, em Plenário, até porque isto criaria manifestamente mais uma situação de desigualdade, porque nem todos teriam acesso às exceções propostas pela maioria.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Sei que são várias as votações que temos de realizar — hoje até nem tantas como nos dias anteriores —, mas por uma questão de clareza e de transparência é importante que os Deputados das bancadas se levantem para vermos mesmo quem é que vota contra e quem é que vota a favor, especialmente num caso tão importante como este, do IVA da restauração.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Entramos no último dia de debate e de votações por avocação e depois de votação final global da proposta do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo, o pior Orçamento da nossa história democrática para o que o Sr. Ministro das Finanças chamou o «melhor povo do mundo».”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“O que o Bloco de Esquerda traz hoje aqui não é o que a Deputada Ana Drago disse. O que traz hoje aqui é uma disposição no sentido de colocar no Orçamento que providencie o pequeno-almoço obrigatório a todos os alunos.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“O PSD avocou o artigo 141.º, relativo às parcerias público-privadas, para reiterar aquilo que tem sido uma informação que não tem tido a correção necessária. O Governo propõe-se cortar cerca de 240 milhões de euros por comum acordo e, não havendo esse acordo, envidando por todos os meios para fazer essa poupança.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou a favor
“Vou tentar explicar muito devagar. Os senhores não poupam nada 250 milhões em renegociações, os senhores aumentam, em 10 milhões, os encargos para 2013, em relação ao que estava previsto há um ano, e em 140 milhões para o próximo ano.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Os Srs. Deputados do PSD e do CDS vão aprovar, dentro de alguns minutos, um Orçamento em que ninguém acredita, nem eles próprios! Aliás, ontem, uma dúzia e meia de Deputados do PSD entregaram uma declaração de voto e, segundo consta, parece que a retiraram.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Secretário de Estado para aumentar o IVA não precisou de nenhum estudo, pois não? Para aumentar o IVA 77% não precisou de nenhum estudo; agora, para repor o IVA em 13% não lhe basta o seu confronto com a realidade, que são as falências, o desemprego, isto diariamente, e saber que as previsões apontam para o colapso total do setor?”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“O que mais será necessário acontecer para o Governo e a maioria que o suporta reconhecerem que o aumento da taxa do IVA no setor da restauração é um erro colossal que levará à destruição de um setor económico fundamental!?”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Sabemos que os problemas da restauração não se resumem à taxa de IVA, há outros problemas que afetam este setor da restauração,… … nomeadamente o excesso de estabelecimentos, a evasão fiscal — e aqui faço uma nota de apreço à atuação das associações setoriais, designadamente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que, em conjunto com os governos,…”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Ontem, na vigília dos empresários da restauração, que aconteceu à porta da Assembleia da República, alguém me pediu que colocasse ao Sr. Primeiro-Ministro uma pergunta. A pergunta é a seguinte: foi ou não o Sr. Primeiro-Ministro que solicitou à AHRESP que fizesse um estudo sobre as consequências do IVA à taxa de 23%?”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Só para esclarecer que eu não disse, não afirmei, que havia excesso de restaurantes… Posso falar? O que eu disse foi em consequência das reuniões que tive com muitas associações empresariais do setor, nomeadamente a AHRESP, que reconhece que existe um excesso de estabelecimentos comerciais, muitos dos quais geridos por não profissionais que fazem concorrência desleal.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Já percebemos quem são as vítimas deste Orçamento: são os desempregados, são os trabalhadores por conta de outrem, são os funcionários públicos, são aqueles que mereciam ter direito a pensão de alimentos.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“E aquilo que podemos constatar é que o Partido Socialista, que hipotecou o presente e o futuro do País para várias gerações,… … neste debate não apresentou uma única alternativa credível no caminho que está traçado para a recuperação económica e financeira do País.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos a concluir a fase de votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013 e, enquanto Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, queria fazer duas brevíssimas referências a esta fase de especialidade.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Está por encontrar um nome para o que hoje estamos a debater aqui. Uma coisa é certa: este não é o encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2013, porque nem o debate está encerrado nem este é o Orçamento do Estado para 2013.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Já alguém chamou a este Orçamento um «assalto à mão armada». Não foi um comunista. Foi um conselheiro de Estado, antigo presidente do PSD, que não fez mais do que expressar o sentimento de repúdio que atravessa todo o País perante o pior Orçamento de que há memória.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O Parlamento votará em breve um dos orçamentos do Estado mais difíceis, mais exigentes e de maior austeridade e rigor com que a democracia portuguesa alguma vez se confrontou. Não esquecemos hoje, como não esquecemos no passado, que este é, também, um dos Orçamentos mais condicionados que um Governo da República alguma vez teve de apresentar ao Parlamento.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Há um ano, o Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses que o Orçamento para 2012 seria o Orçamento da estabilização da economia portuguesa, estancaria decisivamente o endividamento nacional, colocaria o défice em 4,5% e o desemprego não passaria dos 13,4%.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Façamos deste espaço destinado à discussão de questões orçamentais um regresso ao debate político. A memória do 25 de Abril obriga-nos a discutir, novamente, o País que é necessário reconstruir.”
Pedro Pinto (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 103/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o Orçamento do Estado para 2013.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.