João Rebelo
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Deputado em 6 legislaturas (CDS).
No Parlamento
- VIII LegislaturaCDS · Lisboa
- IX LegislaturaCDS · Lisboa
- X LegislaturaCDS · Lisboa
- XI LegislaturaCDS · Lisboa
- XII LegislaturaCDS · Lisboa
- XIII LegislaturaCDS · Lisboa
No debate 36
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“º da Lei n.º 34/2007 prevê a necessidade de ser regulada a forma de intervenção de juízes militares e assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais. É essa regulamentação que a proposta de lei em debate abrange.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei 79/2009: Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de AgostoVotou a favor
“A aprovação da reforma da justiça militar vem pôr termo a um grave problema de autoridade do Estado. Desde 1982 que a Lei de Defesa Nacional impõe a revisão do Código de Justiça Militar e desde 1997 que a Constituição extinguiu os tribunais militares em tempo de paz, sem que qualquer destas duas disposições tenha passado de letra morta.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei 101/2003: Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério PúblicoVotou a favor
“Vou ser muito rápido nas perguntas, porque tenho uma intervenção de fundo para fazer sobre a lei e alguns problemas serão aí referidos. O que está escrito no enquadramento da lei e, depois, a sua execução, é sempre um problema, como, aliás, sucede em qualquer lei.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei Orgânica 3/2019: Lei das infraestruturas militaresVotou a favor
“Discutimos, hoje, a Lei das Infraestruturas Militares, que, a par da Lei de Programação Militar, é uma das leis de programação que nos permite estabelecer um quadro de previsão para as principais despesas na área da defesa nacional em termos de grandes investimentos do Estado.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei Orgânica 3/2019: Lei das infraestruturas militaresVotou a favor
“Como ponto prévio não posso deixar de lamentar o atraso na entrega da Lei de Programação Militar no Parlamento por parte do Governo, quando deveria ter sido entregue muito antes, com tempo suficiente para fazer um debate sério e rigoroso, ainda em 2018, e, consequentemente, ter entrado em vigor no início do presente ano.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei Orgânica 2/2019: Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maioVotou a favor
“Apresentamos a proposta de um regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas. Como sabem, a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, permite, através de um dispositivo, o n.º 4 do artigo 2.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei 114/2017: Orçamento do Estado para 2018Votou contra
“Discutimos hoje, na generalidade, duas leis muito importantes para o cumprimento das missões das Forças Armadas, sejam essas missões do âmbito interno, sejam essas missões do âmbito externo no sistema de alianças em que Portugal se encontra e nas forças nacionais destacadas.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei Orgânica 6/2015: Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembroVotou a favor
“Discutimos aqui várias alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), propostas vindas do Governo e vindas também da parte do Partido Comunista.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei Orgânica 6/2014: Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julhoVotou a favor
“Gostaria, antes de mais, de cumprimentar também a Associação Animal, aqui representada, pelo esforço notável que teve em recolher as assinaturas para esta petição e também saudar o Partido Socialista e o Partido Social Democrata por terem apresentado os projetos.”
João Rebelo (CDS)
“A sua intervenção teve duas partes importantes. Uma, de apelo ao maior consenso possível na discussão de possíveis reformas para o Estado, apelando sobretudo ao Partido Socialista, que tem especiais responsabilidades para participar nesse consenso; mas, em relação à área da defesa, o Sr. Ministro, em parte do seu discurso, também falou do que está a fazer.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei 83-C/2013: Orçamento do Estado para 2014Votou a favor
“A alteração proposta pela maioria enquadra-se no profundo respeito que o Governo PSD/CDS tem pelos deficientes das forças armadas que, numa guerra que foram forçados a fazer, serviram o País com grande sacrifício, como se pode ver agora pelas dificuldades que enfrentam todos os dias pela deficiência adquirida por causa dessa mesma guerra.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013Votou a favor
“Vou falar sobre a proposta do CDS e do PSD que altera o n.º 6 do artigo 19.º, respeitante aos deficientes das Forças Armadas.”
João Rebelo (CDS)
No debate de Lei 64-B/2011: Orçamento do Estado para 2012Votou a favor
Votos contra a orientação do grupo 44
- 08/02/2019Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração PúblicaAbstenção
- 30/10/2018Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circensesAbstenção
- 30/10/2018Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circensesAbstenção
- 30/10/2018Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembroAbstenção
- 30/10/2018Determina o fim da utilização de animais nos circosAbstenção
- 30/10/2018Determina o fim da utilização de animais nos circosAbstenção
- 30/10/2018Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembroAbstenção
- 04/10/2018Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteçãoAbstenção
- 04/10/2018Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhasA favor
- 29/05/2018Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punívelContra
- 29/05/2018Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punívelContra
- 29/05/2018Regula o acesso à morte medicamente assistidaContra
- 29/05/2018Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punívelContra
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoAbstenção
- 04/05/2018Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcialAbstenção
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoAbstenção
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoAbstenção
- 20/04/2018Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agostoContra
- 20/04/2018Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração PúblicaContra
- 23/06/2017Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsaContra
- 23/06/2017Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsaContra
- 23/06/2017Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsaContra
- 23/06/2017Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsaContra
- 01/06/2017Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agostoA favor
- 01/06/2017Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agostoA favor
- 11/05/2017Proíbe a utilização de matilhas como meio de caçaA favor
- 13/05/2016Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistidaAbstenção
- 22/07/2015Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolhaA favor
- 27/02/2015Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquicoContra
- 20/02/2015Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privadaContra
- 06/02/2015Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente AssistidaAbstenção
- 30/05/2014Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquicoAbstenção
- 06/12/2013Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilasA favor
- 06/12/2013Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilasA favor
- 17/05/2013Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.Abstenção
- 06/07/2012Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animaisA favor
- 24/02/2012Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.Abstenção
- 24/02/2012Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maioAbstenção
- 24/02/2012Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.Abstenção
- 20/01/2012Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente AssistidaA favor
- 22/12/1999Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928Contra
- 22/12/1999Alteração do decreto n° 15355Contra