Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Lei Orgânica n.º 6/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O senhor referiu-se a uma questão que temos estado a debater ao longo deste ponto da ordem de trabalhos e que tem a ver com o envolvimento da Assembleia da República na decisão ou, como o Sr. Deputado disse, no acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses em operações militares fora do território nacional.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“A última reforma legislativa das Forças Armadas data de 2009, tendo merecido o consenso do PS, do PSD e do CDS. No PSD, o interlocutor na preparação dos diplomas enquadradores dessa reforma chamava-se José Pedro Aguiar-Branco, então Deputado e hoje Ministro da Defesa Nacional.”
Marcos Perestrello (PS)
O partido votou abstenção
“Discutimos aqui várias alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), propostas vindas do Governo e vindas também da parte do Partido Comunista.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Há largos anos que se discute se os conceitos constitucionais acerca da guerra e da paz são aqueles que nós vamos vertendo num conjunto de diplomas estruturantes da área da defesa, porquanto aquilo que era classicamente a declaração de guerra ou obtenção da paz não tem uma plenitude de aplicação jurídica num conjunto de outros diplomas.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Discutimos hoje, na generalidade, duas propostas de lei, apresentadas pelo Governo, que são da maior importância para o interesse nacional e para a defesa do nosso País enquanto Estado soberano, com especial ênfase na organização e funcionamento das Forças Armadas, respetivamente as alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA.”
André Pardal (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Há largos anos que se discute se os conceitos constitucionais acerca da guerra e da paz são aqueles que nós vamos vertendo num conjunto de diplomas estruturantes da área da defesa, porquanto aquilo que era classicamente a declaração de guerra ou obtenção da paz não tem uma plenitude de aplicação jurídica num conjunto de outros diplomas.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Discutimos hoje, na generalidade, duas propostas de lei, apresentadas pelo Governo, que são da maior importância para o interesse nacional e para a defesa do nosso País enquanto Estado soberano, com especial ênfase na organização e funcionamento das Forças Armadas, respetivamente as alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA.”
André Pardal (PSD)
O partido votou a favor
“O senhor referiu-se a uma questão que temos estado a debater ao longo deste ponto da ordem de trabalhos e que tem a ver com o envolvimento da Assembleia da República na decisão ou, como o Sr. Deputado disse, no acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses em operações militares fora do território nacional.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do PCP apresenta dois projetos de lei sobre matéria relacionada com a Lei de Defesa Nacional. Procurarei, sinteticamente, apresentar os dois projetos de lei e emitir também alguma opinião acerca das iniciativas legislativas do Governo hoje aqui em discussão.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“A última reforma legislativa das Forças Armadas data de 2009, tendo merecido o consenso do PS, do PSD e do CDS. No PSD, o interlocutor na preparação dos diplomas enquadradores dessa reforma chamava-se José Pedro Aguiar-Branco, então Deputado e hoje Ministro da Defesa Nacional.”
Marcos Perestrello (PS)
O partido votou abstenção
“Queria começar por cumprimentar o Sr. Ministro e o Governo pela iniciativa que traz aqui hoje, porque os dois diplomas que estão em apreciação são de fundamental importância para a organização das Forças Armadas.”
António Prôa (PSD)
O partido votou a favor
“Discutimos aqui várias alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), propostas vindas do Governo e vindas também da parte do Partido Comunista.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Da resposta à pergunta que dirigi ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, creio ter ficado claro que, em matéria de competência parlamentar, a apreciação da decisão de envolver contingentes militares portugueses em cenários de conflito internacional é tomada, como até aqui, pelo Governo e, a posteriori, há uma apreciação da parte da Assembleia da República, que não tem qualquer consequência.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que ouvi atentamente a sua intervenção inicial e que dela resulta, parece-me a mim que de forma inequívoca, que há uma estratégia e um planeamento das políticas de defesa nacional deste Governo.”
Nuno Sá Costa (PSD)
O partido votou a favor
“A defesa nacional é uma política de Estado. É uma área de soberania indelegável, um dos pilares do nosso Estado de direito e, pura e simplesmente, demasiado sério para que aqui possamos fazer demagogia com ela.”
Mónica Ferro (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 223/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 A/2009, de 7 de julho.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.