Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Lei n.º 63/2017
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (19)
- Ana Rita Bessa (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- António Carlos Monteiro (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Assunção Cristas (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cecília Meireles (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Filipe Anacoreta Correia (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Filipe Lobo D' Ávila (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Helder Amaral (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Ilda Araújo Novo (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Galriça Neto (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- João Pinho De Almeida (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- João Rebelo (CDS): a favor, contra a orientação do grupo
- Nuno Magalhães (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Patrícia Fonseca (CDS): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Mota Soares (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Telmo Correia (CDS): a favor, contra a orientação do grupo
- Vânia Dias Da Silva (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Álvaro Castello-Branco (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Wanda Guimarães (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (8)
- Ana Rita Bessa (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- António Carlos Monteiro (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- João Pinho De Almeida (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- João Rebelo (CDS): a favor, contra a orientação do grupo
- Patrícia Fonseca (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Mota Soares (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Telmo Correia (CDS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 38/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.