Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto
Lei n.º 79/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, que vem regular a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, promovendo, deste modo, a articulação entre as normas que regulam os procedimentos disciplinares específicos das Forças Armadas e as regras gerais de protecção dos cidadãos contra os actos da Administração Pública.”
Correia de Jesus (PSD)
O partido votou a favor
“º da Lei n.º 34/2007 prevê a necessidade de ser regulada a forma de intervenção de juízes militares e assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais. É essa regulamentação que a proposta de lei em debate abrange.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“ª), que regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.”
Isabel Jorge (PS)
O partido votou a favor
“Como é sabido, a Revisão Constitucional de 1997 determinou a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, prevendo apenas a sua existência em caso de guerra, nos termos do artigo 113.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Representa uma forma de iludir o claro comando constitucional que põe termo aos tribunais militares e viola o dispositivo constitucional que estabelece que os juízes militares só podem existir em tribunais que julguem crimes de natureza estritamente militar.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 265/X XVII Governo ConstitucionalRegula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.