Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A apresentação do Orçamento do Estado foi provavelmente o discurso mais envergonhado que um Primeiro-Ministro fez nestas circunstâncias. Consta que o Orçamento do Estado inclui medidas concretas, mas o Sr. Primeiro-Ministro não se deu ao trabalho de justificar uma única das medidas que têm efeito sobre a vida das pessoas.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Estamos perante um Orçamento que, no quadro da nossa história democrática mais recente, apresenta uma novidade: é um Orçamento em que o Governo, tendo elaborado a proposta orçamental, tem um papel mais de executante do que de decisor, porque é um Orçamento filho e produto do pacto de agressão imposto pela tróica estrangeira.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Este é um Orçamento que nenhum Primeiro-Ministro gostaria de ter de apresentar — e, a nosso ver, disse-o com total franqueza. Desde logo, como já foi aqui dito, porque é um Orçamento que apresenta medidas difíceis e sacrifícios muito exigentes, que têm impacto directo no quotidiano dos portugueses.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Em tempo de turbulências e de incertezas, quero reafirmar duas certezas. A primeira é a de que o País conta com um Partido Socialista responsável, que honra todos os seus compromissos e que está à altura das suas responsabilidades.”
António José Seguro (PS)
O partido votou abstenção
“Começo por registar aqui as duas notas evidenciadas pelo Sr. Deputado António José Seguro, em nome da bancada do Partido Socialista. A primeira para saudar, com respeito, a postura construtiva que ele aqui anunciou e que, do nosso ponto de vista, é um elemento essencial a uma discussão serena e profunda do Orçamento do Estado, em toda sua plenitude, na Assembleia da República.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (187)
“Em tempo de turbulências e de incertezas, quero reafirmar duas certezas. A primeira é a de que o País conta com um Partido Socialista responsável, que honra todos os seus compromissos e que está à altura das suas responsabilidades.”
António José Seguro (PS)
O partido votou abstenção
“Começo por registar aqui as duas notas evidenciadas pelo Sr. Deputado António José Seguro, em nome da bancada do Partido Socialista. A primeira para saudar, com respeito, a postura construtiva que ele aqui anunciou e que, do nosso ponto de vista, é um elemento essencial a uma discussão serena e profunda do Orçamento do Estado, em toda sua plenitude, na Assembleia da República.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Este é um Orçamento que nenhum Primeiro-Ministro gostaria de ter de apresentar — e, a nosso ver, disse-o com total franqueza. Desde logo, como já foi aqui dito, porque é um Orçamento que apresenta medidas difíceis e sacrifícios muito exigentes, que têm impacto directo no quotidiano dos portugueses.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Estamos perante um Orçamento que, no quadro da nossa história democrática mais recente, apresenta uma novidade: é um Orçamento em que o Governo, tendo elaborado a proposta orçamental, tem um papel mais de executante do que de decisor, porque é um Orçamento filho e produto do pacto de agressão imposto pela tróica estrangeira.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“A apresentação do Orçamento do Estado foi provavelmente o discurso mais envergonhado que um Primeiro-Ministro fez nestas circunstâncias. Consta que o Orçamento do Estado inclui medidas concretas, mas o Sr. Primeiro-Ministro não se deu ao trabalho de justificar uma única das medidas que têm efeito sobre a vida das pessoas.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O Secretário-Geral do Partido Socialista já identificou mais de 900 milhões de euros de necessidades de financiamento para 2012 ainda não justificadas pelo Governo.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou abstenção
“Penso que é inquestionável que temos de cumprir as metas orçamentais a que estamos obrigados não só porque isso é fundamental mas porque os nossos credores assim o exigem. Ora, temos vindo a constatar que o Partido Socialista tem uma teoria de que há uma folga no orçamento.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Já aqui foi dito hoje, e eu repito, que este é um Orçamento condicionado. Por outro lado, disse V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro — e bem —, que existem factos que não dependem das nossas escolhas neste mesmo Orçamento.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Vou voltar a citar alguns números desta proposta orçamental verdadeiramente «terrorista» — não lhe posso chamar outra coisa — que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de apresentar.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O senhor disse aqui, no seu discurso de apresentação do Orçamento do Estado, que não há um único momento em que o seu Governo esqueça as agruras colectivas e o sofrimento do povo português.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Na primeira resposta neste debate do Orçamento do Estado, na resposta ao Secretário-Geral do meu partido, reconheceu que, afinal, tem uma margem no seu Orçamento, que o Sr. Primeiro-Ministro designou, na altura, de «excedente orçamental».”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou abstenção
“É preciso que o Partido Socialista perceba uma coisa: uma inverdade mil vezes repetida não se transforma numa verdade! Por isso mesmo — o Governo falará por si, mas posso falar pelo meu grupo parlamentar —, diremos as vezes que forem necessárias que não há folga neste Orçamento…”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Já vários colegas meus o fizeram, mas faço questão de, também eu, o saudar pela coragem, pela seriedade, pela transparência que nos trouxe com este Orçamento. Ele é duro — é certo!”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“Já hoje se falou aqui muito de rigor, de responsabilidade e de verdade. Uma questão fundamental para a credibilidade de quem governa e de todos os responsáveis políticos é precisamente a verdade, o rigor, ou seja, não dizer uma coisa hoje e outra coisa amanhã, não dizer antes das eleições algo diferente do que se diz depois das eleições.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Tenho a impressão de que quem vai assistindo ao debate de apresentação do Orçamento do Estado para 2012 tem esta terrível sensação de estar a assistir a um «desastre rodoviário» prestes a acontecer.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Este Orçamento contém medidas penosas, mas inevitáveis, para que Portugal não venha a resvalar numa mendicidade indigente. E, apesar do muito «ruído» que visa apregoar o contrário, Sr. Primeiro- Ministro, os portugueses já compreenderam a imperiosa necessidade das medidas de austeridade que estão contidas neste Orçamento.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou a favor
“No fim desta primeira abordagem do Orçamento do Estado com o Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso que os senhores não sejam capazes de tirar lições das políticas de desastre dos sucessivos anos de PS, PSD e CDS — privatizações, liberalizações, monopólios e monopolização da economia, adesão ao euro, obsessão pelo défice, desvalorização do trabalho, desvalorização das pequenas empresas, desvalorização da produção…”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“É inegável que, nestes pouco mais de quatro meses que V. Ex.ª leva como Chefe de Governo, o nosso país conseguiu mudar, e para muito melhor, a imagem e a ideia que de nós têm os nossos parceiros europeus.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista decidiu abster-se na votação do Orçamento do Estado para 2012 não obstante estarmos perante uma proposta de lei frágil, sem visão estratégica, mal fundamentada, desenvolvida sobre pressupostos tecnicamente errados e iníqua na distribuição dos sacrifícios pedidos aos portugueses.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou abstenção
“Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o Partido Socialista geriu com alguma habilidade o debate da parte da manhã, procurando canalizá-lo — e o Governo também aproveitou isso — para a questão da folga, da almofada, das cativações, como se essa fosse a questão fundamental em debate no Orçamento do Estado, porque isso é o que lhes convém para não debaterem as verdadeiras opções de fundo, em que os senhores…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Falou de empobrecimento, mas é preciso contextualizar muito bem essa palavra, porque a principal razão para o empobrecimento do País foram os últimos anos de governação a que foi sujeito.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta de Orçamento do Estado para 2012 que o Governo da República traz à apreciação da Câmara está elaborada com manifesta sobriedade e com o rigor e o realismo que a conjuntura nacional exige.”
Nilza de Sena (PSD)
O partido votou a favor
“Na sua intervenção procurou defender o indefensável: um Orçamento do Estado com que os senhores pretendem roubar o povo português para encherem os bolsos de quem especula e vem saquear os recursos nacionais através do pacto da tróica.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Quando o produto é mau, puxase pelo marketing, ciência que a Sr.ª Deputada bem domina, pois, como todos sabemos, é professora dessa especialidade. Mas, como professora de marketing, deixe-me fazer-lhe um pequeno reparo: esqueceu-se de dizer à Câmara que Séneca foi o tutor do jovem Nero.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“Os portugueses não vivem da sua fé inabalável neste Governo e neste Orçamento do Estado. E a verdade que a devia fazer pensar ao falar neste debate é que não há ninguém no País que consiga dizer que este Orçamento do Estado é justo na repartição dos sacrifícios que pede —…”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou abstenção
“Discutimos este Orçamento no quadro de um programa de ajuda a Portugal por parte dos nossos parceiros internacionais. No CDS, dizemos hoje o que sempre dissemos: perdida a oportunidade de evitar esta situação, temos de ser competentes para dela sairmos tão depressa quanto possível Não tenhamos dúvidas, o dia mais importante do Plano de Assistência Financeira será o dia do seu fim.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Já aqui hoje ouvimos a afirmação de que este Parlamento se uniu, em Abril, para chumbar o PEC 4. No entanto, não é indiferente ter um governo de direita ou do Partido Socialista. Esse foi o engano em que muitos caíram.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou abstenção
“«Este é o momento» era a frase força do programa eleitoral do CDS-PP há 6 meses. Era neste compromisso eleitoral que o CDS se indignava com o aumento da carga fiscal para os trabalhadores independentes e os empreendedores, com o corte do abono de família, com os pedidos de ajuda de pessoas que não conseguiam pagar a alimentação ou os medicamentos.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“O Orçamento que hoje começamos a discutir não é um acto isolado, é uma peça de uma vasta ofensiva contra os direitos das populações e dos trabalhadores, visando o aumento da exploração e uma maior concentração da riqueza.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Quero começar por dar os parabéns ao Primeiro-Ministro, porque ele os merece mais do que qualquer outro no debate que tivemos até aqui. O Primeiro-Ministro apresentou hoje de manhã um conceito novo que deve ser destacado: «malabarices».”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Um Orçamento do Estado deveria ser um exercício de rigor. Porém, este debate de apresentação de Orçamento do Estado ainda não tinha iniciado e já conseguíamos ver os «pés de barro» dos dados macroeconómicos que o Governo apresenta.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Este é um Orçamento sobreaustero, desnecessariamente sobreaustero; é um Orçamento profundamente injusto e iníquo, que redefine o conceito de justiça fiscal, que deixa de se basear na capacidade contributiva e passa a basear-se na estigmatização de um conjunto da população portuguesa: funcionários públicos e pensionistas.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, quero saudar o Sr. Ministro das Finanças pela coragem com que apresentou este Orçamento ao País e, também, pelo espírito construtivo que aqui demonstrou face ao Partido Socialista e ao espírito responsável aqui evidenciado pelo seu líder.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Ao longo deste debate, temos ouvido algumas acusações a este Governo e a este Orçamento do Estado — voluntarismo, ignorar uma folga, submissão aos mercados, ignorar política de crescimento económico e não saber injectar dinheiro na economia.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
“Essa será, talvez, a grande novidade do seu discurso. Quero ainda notar o seguinte: o Sr. Ministro falou das medidas do emprego e da meia hora a mais que é exigida, de borla, aos trabalhadores, que é trabalho gratuito.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Peço a sua breve atenção para dois pequenos esclarecimentos que pretendo pedir a V. Ex.ª. O primeiro é no sentido de me ajudar a compreender o momento político que estivemos a viver durante esta manhã e o princípio da tarde na discussão deste Orçamento do Estado.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“As privatizações são uma opção de classe do actual Governo, como, aliás, dos anteriores governos. É a opção de servir os interesses do grande capital monopolista e financeiro. O PCP tem-se oposto com firmeza ao processo de privatizações, que considera profundamente prejudicial à economia nacional, aos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Em relação à crise que Portugal vive hoje, valerá a pena entendermo-nos quanto às suas razões. Importará aqui recordar que, quando começou, a nível internacional, a crise que hoje nos afecta, muitos diziam que não passava de um ataque especulativo à dívida pública da Grécia e que tudo se resolveria com mais investimento público.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“O que os senhores querem impor ao País não é qualquer viragem, não é qualquer mudança de rumo; é ir mais longe do que nunca na mesma «receita» e na mesma política de desmantelamento e roubo daquilo que é de todos, dos recursos do povo e do País.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Era bom que o Orçamento do Estado reflectisse minimamente aquilo que foi o seu discurso aqui. O Orçamento do Estado tem poucas linhas sobre a economia, a economia não é a prioridade deste Orçamento do Estado — e devia ser!”
Basílio Horta (PS)
O partido votou abstenção
“Como estava a dizer, Sr.ª Presidente, nem o Sr. Ministro nem, creio, muitos políticos terão estatuto político para olhar para esta bancada e dizer que devíamos ter vergonha. Esta bancada foi eleita pelo povo português!”
Basílio Horta (PS)
O partido votou abstenção
“Dou-lhe os parabéns não só por ter estado no centro deste debate mas também por ter centrado o debate na economia, exactamente o oposto do que os governos socialistas fizeram nestes últimos anos, que descentraram o País da economia Por isso, Sr. Ministro, os meus parabéns por ter centrado o debate.”
Luís Campos Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
“Agradeço a gentileza da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, chegados a este ponto do debate, diria que há três certezas em matéria de economia.”
Pedro Saraiva (PSD)
O partido votou a favor
“Faço-o por uma razão muito simples: vivemos, neste momento, uma conjuntura muito especial a nível nacional e a nível mundial. Já ouvi aqui brilhantes economistas pronunciarem-se sobre o crescimento instantâneo que seriam capazes de provocar na economia com uma qualquer simples varinha mágica.”
Pedro Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“Este debate do Orçamento do Estado para 2012 marca o sentido de coesão nacional, o sentido dos portugueses perante os desafios da maior crise económica europeia, numa União Europeia marcada, hoje, pela crise e pela incerteza.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Ministro terminou a sua intervenção usando a expressão «poupando bem» e dizendo que ninguém fica para trás. Dir-lhe-ei, desde já, que «poupando bem» é fazer um corte brutal em todas as prestações, e passo a demonstrar-lhe, então, quem fica para trás.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Aquando da apresentação do Programa do Governo, há 100 dias, o Sr. Primeiro-Ministro disse, reiteradas vezes, que ninguém seria deixado para trás e muitos Srs. Deputados, sobretudo da oposição, entenderam que era uma figura de retórica ou, mesmo, uma flor para trazer na lapela de um programa de Governo.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Minhas Senhoras e Meus Senhores, este é o Orçamento do Estado «mais anti-social, mais antifamília, mais antieconomia e mais antiemprego que tivemos nos últimos anos, em Portugal». O Sr. Ministro da Segurança Social acabou de ouvir o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, há menos de um ano.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou abstenção
“A intervenção de V. Ex.ª recordou-me a intervenção que tive ocasião de fazer aqui ontem quando eu disse, em nome do CDS, que, a nosso ver, este Orçamento é triplamente condicionado.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“É para pedir à Sr.ª Presidente a faculdade de poder distribuir ao Sr. Ministro e a toda a Câmara um documento que contradiz algumas afirmações do Sr. Ministro. É porque os processos por abuso de confiança fiscal não estão a ser feitos apenas a entidades empresariais mas a falsos recibos verdes a trabalhadores independentes.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“O Governo, com este Orçamento, torna num inferno a vida de milhares e milhares de portugueses, atira cada vez mais pessoas para a pobreza, vindo depois anunciar esmolas, sabendo muito bem que não resolve nenhum dos problemas.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Este Orçamento, como já sabemos — o Sr. Ministro disse-o, e bem! — é, seguramente, um dos Orçamentos mais duros. Está entre os mais difíceis, mas está também entre os mais ambiciosos que o País já conheceu.”
Francisca Almeida (PSD)
O partido votou a favor
“Há mínimos de verdade que têm de ser respeitados, neste e em qualquer debate. Como é que o Sr. Ministro pode dizer que foi vossa opção, sua opção, aumentar as pensões mais baixas, mas não foi vossa opção, sua opção, não aumentar as outras pensões, quando uma coisa e outra já estavam previstas no PEC 4 e no Memorando?”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou abstenção
“Neste debate do Orçamento do Estado, o papel desta Câmara seria analisá-lo, escrutiná-lo, criticar aquilo que entendesse que não estava bem e questionar o Governo, mas também, numa atitude de honestidade e porque representamos Portugal e os portugueses, elogiar aquelas medidas deste Orçamento que fossem de elogiar.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Há pouco, dizia-nos o Sr. Ministro da Segurança Social que este é um Orçamento difícil. Devo dizer-lhe que não é um Orçamento difícil, é um Orçamento da farsa, em primeiro lugar pelo rigor que diz que tem mas que, na prática, como vimos, fica muito aquém.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“A par da indispensável consolidação orçamental necessária ao cumprimento do memorando da tróica, era exigível que o Orçamento do Estado identificasse caminhos para o crescimento económico e não apenas os ingredientes da estagnação e da recessão.”
Basílio Horta (PS)
O partido votou abstenção
“O Orçamento do Estado para 2012, que debatemos na generalidade, é, ao mesmo tempo, e por mais paradoxal que possa parecer, o mais duro e exigente desde que Portugal é uma democracia, mas é também aquele que, sendo inevitável — dada a situação em que o País se encontra —, pode permitir encontrar o caminho da recuperação e do sucesso.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Sem surpresa, o senhor veio defender aqui a credibilidade, o rigor deste Orçamento do Estado e a sua justiça fiscal e eu vou contrapor, convidando-o a ser político e ético verdadeiro.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Queria assinalar, antes de entrarmos na fase de encerramento deste debate, que é curioso que o Governo tenha deixado por usar uma parte substancial do tempo de que dispunha para debater o Orçamento do Estado…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Muito rapidamente para fazer notar que a regra fundamental deste debate é a continuidade do debate e, portanto, não havendo mais inscrições, temos de passar à fase de encerramento.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Queria assinalar, antes de entrarmos na fase de encerramento deste debate, que é curioso que o Governo tenha deixado por usar uma parte substancial do tempo de que dispunha para debater o Orçamento do Estado…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“O debate que agora se encerra foi revelador sobre a cruzada que tomou conta da maioria PSD/CDS. Nem o próprio Governo dá valor às projecções e aos indicadores económicos que suportam o documento que aqui veio defender.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Ao falar em nome do CDS-PP, no encerramento do debate daquele que é o mais importante documento para a governação do País, quero, em primeiro lugar, sublinhar um facto que, para nós, é o mais importante de todos, um facto que se sobrepõe a todos os outros, um facto que resulta da clareza da maioria e do Governo e da posição de responsabilidade do Partido Socialista, que cumprimento: este Orçamento tem uma maioria,…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“A questão política essencial deste debate é o exagero dos sacríficos impostos aos portugueses, a manifesta injustiça e o profundo desequilíbrio na repartição dos sacrifícios. Este debate está para além deste Parlamento, pois instalou-se na sociedade portuguesa, atinge os portugueses na sua sensibilidade mais profunda: a forma como se repartem os sacrifícios.”
António José Seguro (PS)
O partido votou abstenção
“Neste momento em que terminamos este debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, não podemos deixar de assinalar que a forma correcta e democrática, como decorreu, prestigia o Parlamento e todos os seus Membros.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Dada a composição inédita da bancada do Governo, pergunto se a Mesa tem conhecimento de que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ou qualquer outro Ministro estarão neste debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2012, ou se a representação do Governo será apenas composta pelos Srs. Secretários de Estado.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Muito rapidamente, quero apenas dizer que o responsável político pela proposta de Orçamento do Estado para 2012 é o Governo, e o Governo está aqui representado, e muito bem representado, pelos Srs. Secretários de Estado.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“O momento da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado é um momento nobre, porque o que vamos discutir tem a ver com a vida dos portugueses, com a vida do País. Aquilo que o Governo fez foi uma opção clara e legítima: o Governo desvaloriza politicamente a discussão mais importante para o País que vai ocorrer nesta Sessão Legislativa.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou abstenção
“É uma questão, isso, sim, de uma livre e legítima opção do Governo, de se fazer representar por quem bem entende, como, aliás, me parece ser opinião comum a todas as bancadas. Portanto, Sr.ª Presidente, creio que isto não passa de um incidente…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“No início do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2012, gostaria de deixar claro perante esta Assembleia e perante os portugueses o entendimento do PSD sobre o Orçamento e a forma como vemos este debate.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Iniciamos a discussão, na especialidade, deste Orçamento do Estado no dia seguinte à realização de uma greve geral que teve adesão em milhares de empresas e locais de trabalho, uma greve de enorme dimensão, com a participação de milhões de trabalhadores.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de lei do Orçamento do Estado é aprovada pelo Conselho de Ministros e não por um conselho de Secretários de Estado.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Iniciamos, hoje, um processo fundamental de debate, na especialidade, do Orçamento. O Partido Socialista encarou o processo de apreciação orçamental — o que foi feito até agora e o que vamos fazer — com um enorme sentido de responsabilidade.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou abstenção
“Iniciamos o debate de um Orçamento essencial para o País, discutindo-o agora na especialidade. Queria saudar todos aqueles que vão participar nesta discussão que se pretende que seja construtiva e que permita que saiamos daqui com o melhor Orçamento para o País.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Estamos quase com uma hora de debate e, entretanto, apesar de não ter a ver apenas com a forma do Governo mas com a insuficiência política da sua representação aqui hoje, esperei que me fosse distribuído um documento que eu e a minha bancada consideramos essencial para iniciarmos este debate.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de assinalar e de sublinhar em nome do CDS aquilo que, para nós, é uma característica importante deste Orçamento. É que este Orçamento, apesar de ser um Orçamento que, face ao Programa de Reajustamento Financeiro a que Portugal, infelizmente, foi sujeito, apesar de ser um Orçamento que obriga a sacrifícios para os portugueses, tem, ao mesmo tempo, uma garantia.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“No âmbito da autonomia das instituições, em particular da autonomia das instituições universitárias e de ensino superior, tem-se falado muito dos artigos 42.º e 43.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Este artigo visa, fundamentalmente, co-responsabilizar todos os organismos autónomos, entre os quais também as instituições do ensino superior, num desígnio nacional superior: o cumprimento do Orçamento do Estado para 2012.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“A discussão que temos tido na sociedade portuguesa sobre esta proposta é a de que o Governo não compreende o que é a autonomia das instituições de ensino superior. A autonomia não é uma excentricidade mas, sim, o garante da capacidade de as instituições gerarem conhecimento de forma independente, o garante da sua qualidade.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Se me permite, abordarei conjuntamente os artigos 17.º, 18.º e 19.º da proposta de lei. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a epígrafe deste conjunto de artigos deveria ser mudada e denominada como «roubo aos salários e às reformas dos trabalhadores portugueses»,…”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Este é um Orçamento de grande exigência e de grande rigor, temo-lo dito várias vezes. É um Orçamento que tem de prevalecer nos valores da solidariedade, da justiça e da equidade para concorrermos para a coesão social.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Uma nota prévia: o Partido Socialista não faz parte da maioria que apoia este Orçamento… … e a abstenção do Partido Socialista, neste Orçamento, em nenhum momento pode ser confundida com o apoio a este Orçamento ou às opções políticas deste Orçamento.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou abstenção
“Assalto! — é como podemos classificar o corte dos 13.º e 14.º meses aos trabalhadores da Administração Pública. Assalto! — é como podemos classificar o corte dos 13.º e 14.º meses aos pensionistas.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“No que respeita ao artigo em que discutimos a suspensão dos 13.º e 14.º meses para os aposentados, convém recordar que ficam de fora desta suspensão a esmagadora maioria dos aposentados e reformados.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Vou falar sobre a proposta do CDS e do PSD que altera o n.º 6 do artigo 19.º, respeitante aos deficientes das Forças Armadas.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Se por todos nós é aceite e reconhecida a importância e o papel dos militares na sociedade em que se inserem, não podemos ignorar que a guerra, a par das suas consequências políticas e sociais, é essencialmente feita de sacrifícios e de dor.”
Hélder Sousa Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Relativamente a esta matéria, nesta oportunidade, o Partido Socialista entende que deve proceder-se a um aditamento ao Código dos Contratos Públicos no que se refere à publicitação dos ajustes directos realizados na Administração Pública, no sentido de densificar parte do regime que já consta deste Código, nomeadamente quanto à fundamentação do recurso ao ajuste directo.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Queria apresentar a proposta do PCP de aditamento de um artigo 21.º-A, que tem a ver com os profissionais de saúde. A falta de profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais é uma evidência reconhecida por todos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Desde o início deste debate que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm vindo a afirmar que este não é o Orçamento do PS. Pois nós afirmamos que este não é o nosso défice! E não é o Orçamento que ataca todas as pessoas, é o défice que ataca todas as pessoas.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Neste Orçamento do Estado, o Governo ensaia uma espécie de corte dos poderes instituídos na Constituição e que vigoram em Portugal há muitos anos, com estabilidade política. Na verdade, tentar controlar qualquer contratação de pessoal, quer por parte dos poderes regionais quer por parte dos poderes autárquicos, é a evidência de que este Governo desconfia dos outros poderes.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou abstenção
“Quero brevemente explicitar que o controlo do recrutamento de trabalhadores na Administração Pública vincula o Estado no seu sentido lato,… … o que significa que todas as estruturas do Estado, incluindo as que têm autonomia, ou seja, as autarquias locais e as entidades regionais, devem respeitar esse compromisso.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“O artigo 39.º da proposta de lei do Orçamento prevê um controlo de recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais, determinando que estas não possam proceder à abertura de procedimentos concursais a não ser em situações devidamente fundamentadas.”
Fernando Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Ontem, milhares de trabalhadores, milhares de professores, milhares de funcionários, milhares de psicólogos saíram à rua e fizeram greve geral para lutar pelos seus direitos.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Faltam guardas prisionais nas prisões em Portugal e há cerca de 300 candidatos a um curso de formação de guardas prisionais que estão à espera de um concurso que não se concluiu. A proposta do PCP relativa ao artigo 43.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Em relação a esta matéria, gostaria de dizer, de forma muito breve, que o Partido Comunista Português sabe que esta é uma proposta impossível. O próprio Orçamento do Estado para 2012 proíbe novas contratações.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“O artigo 48.º vem incluir no Orçamento do Estado o pagamento das remunerações dos presidentes de junta a meio tempo e a tempo inteiro. É, Srs. Membros do Governo, a reposição da legalidade e, sobretudo, um acto de justiça.”
João Figueiredo (PSD)
O partido votou a favor
“O PSD já aqui falou de coesão territorial e eu pedia a atenção da maioria para esta proposta que o PS apresenta.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou abstenção
“À proposta inicial do Governo, que limitava o endividamento das autarquias a 62%, como limite de endividamento, foi apresentada uma alteração que visa corrigir essa matéria. No entanto, é intenção do Governo que, por outra via, a redução de 150 milhões de euros, que estavam inicialmente estabelecidos para o endividamento e para a consolidação das finanças públicas das autarquias locais, se mantenha.”
Altino Bessa (CDS)
O partido votou a favor
“Tempos difíceis pedem aos homens que se superem. Pedem aos políticos grandes atitudes, que façam o que tem de ser feito e que se realizem os esforços indispensáveis. Tempos difíceis, como os de hoje, não toleram aqueles que ficam paralisados na crítica e no pessimismo, não toleram os facilitistas, que só prometem rosas, mas também não toleram os que querem avançar sozinhos contra todos e sem diálogo com os outros.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou a favor
“O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que no PEC 4 e no Memorando de Entendimento assinado com a tróica já estava previsto o descongelamento das pensões mínimas. Portanto, não venha, agora, o Governo apresentar-se aqui como tendo sido o autor desta medida.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“Esta proposta, apresentada no artigo 74.º, visa a alteração do regime contributivo, a qual resulta, precisamente, da necessidade de fazer ajustamentos ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, bem como de estabelecer um regime de regularização prestacional da dívida que contraíram junto da Segurança Social.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“O PCP acompanha o artigo 74.º da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma vez que ele representa a resolução de um problema, nomeadamente ao nível do Código Contributivo para a pesca, problema esse que sempre denunciámos e para o qual sempre apresentámos propostas.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“Em relação aos pescadores, o que o Governo vem fazer agora, com o Orçamento do Estado, é corrigir uma tremenda injustiça que decorria da entrada em vigor do Código Contributivo.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Falava, há pouco, o PSD no rigor do cumprimento das obrigações dos trabalhadores independentes.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Estamos perante o capítulo da proposta de Orçamento do Estado para 2012 que trata de «Operações activas, regularizações e garantias do Estado». Pretende-se, assim, autorizar o Governo a actuar sobre matérias absolutamente fundamentais e determinantes para operacionalizar o funcionamento do Estado.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Já agora faço-lhe uma pergunta. No dia 5 de Agosto, aprovámos um «aditamento» a uma proposta de lei do Governo que o instava a dar passos para garantir um regime que salvaguardasse os interesses estratégicos nacionais no seguimento do fim das golden shares, nomeadamente na área da energia e das comunicações.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“O último The Guardian, cuja leitura aconselhava aos colegas, traçava o seguinte cenário: «O País encara um abismo político e económico; o governo está às portas da bancarrota e prossegue uma feroz austeridade; os funcionários públicos sofrem cortes profundos nos seus vencimentos e os impostos são drasticamente aumentados; a economia afunda-se e o desemprego explode; as pessoas lutam nas ruas enquanto os bancos…”
Basílio Horta (PS)
O partido votou abstenção
“Relativamente ao artigo 94.º da proposta de lei e, se calhar, ainda antes da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, que falou ou leu um trecho, que era dos idos anos 30, na Alemanha, queria dizer o seguinte: pois aquilo que retratou, o que aconteceu nos anos 30, na Alemanha, poderia muito bem ser o destino de Portugal se não tivéssemos mudado de Governo, em Junho de 2011!…”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou a favor
“Só para dizer à Câmara que este artigo 97.º, nomeadamente o n.º 2, alínea b), que diz respeito aos fundos de coesão para a Região Autónoma da Madeira está ferido de ilegalidade. O Governo não respeitou o que está estabelecido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas — nomeadamente o artigo 59.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou abstenção
“As propostas de alteração que o PSD aqui apresentou hoje de manhã são propostas de alteração de conteúdo, não são meras rectificações a propostas já apresentadas. Os Srs. Deputados, inclusivamente, fazem propostas de alteração a propostas do Partido Socialista, o que não faz qualquer sentido.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Mas é importante que, em jeito de interpelação e de avaliação daquilo que já se disse sobre esta matéria e sobre a admissibilidade das propostas, se diga o seguinte, de uma forma muito clara: ou bem que queremos valorizar o debate, aquela que é a confrontação dos argumentos e das ideias, ou bem que não queremos.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“É do conhecimento geral dos portugueses que o Partido Socialista apresentou propostas de alteração a este Orçamento do Estado porque não concordava com ele. Essas propostas mantêm-se válidas.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou abstenção
“Quero apenas dar um esclarecimento, para que tudo fique muito claro: aceitamos que sejam debatidas as propostas desde que alterada a sua classificação, ou seja, não serão propostas de substituição, porque as nossas propostas mantêm-se e não autorizamos que sejam substituídas, serão novas propostas.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou abstenção
“O objectivo do debate e da profundidade do debate, na especialidade, é a troca de argumentos e a definição final das medidas. A todos se exige uma participação aberta e disponível para o debate e para a aproximação de posições.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“São mais de 2000 milhões de euros roubados em salários e pensões. E, ao mesmo tempo, esta maioria PSD e CDS-PP «atira» vergonhosamente mais de 12 000 milhões de euros para a banca e mais de 35 milhões de euros, em juros e em comissões, para a tróica.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Vimos esta manhã, nas propostas de alteração que o PSD e o CDS trazem, que, afinal, o corte é mesmo para os dois subsídios e que o assalto está a decorrer. Dizem-nos que agora há um desconto e, por isso, até melhoraram a proposta.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Nesta discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2012, o PS apresentou as suas propostas para mais crescimento económico e menos injustiça na distribuição dos sacrifícios,…”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou abstenção
“O CDS e o PSD apresentaram um conjunto de propostas e, nesta fase do debate, gostaria de salientar aquelas que são relativas aos denominados cortes nos subsídios de férias e de Natal.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Podem os Srs. Deputados da maioria, com a colaboração habitual do PS, ficar muito incomodados com a qualificação de «roubo», mas é de um roubo que se trata! A diferença que os senhores aqui nos apresentam é entre um roubo de 2000 milhões euros e um roubo de 1870 milhões de euros, mas não deixa de ser um roubo aos trabalhadores e aos reformados!”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Temos, neste momento, 20 000 a 30 000 professores contratados nas escolas portuguesas. São professores que fazem falta nas escolas portuguesas e que são contratados todos os anos sem saber se no ano seguinte essa contratação se manterá, sem acesso aos quadros e sem acesso sequer à carreira docente.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Muita obrigada, Sr.ª Presidente, sendo certo que esta nossa proposta não chegou hoje de manhã, já constava para discussão. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que todos os Srs. Deputados têm consciência de que a taxa de risco de pobreza dos jovens e crianças em Portugal é superior à do resto da população.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“De facto, este Orçamento é o Orçamento de oportunidade. É um Orçamento de oportunidade para «arrumar a casa»; um Orçamento de oportunidade para um novo exercício de governação; é uma oportunidade para lançar reformas, sucessivamente adiadas, e é uma oportunidade, no fundo, para Portugal mudar de vida.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo, na sua proposta de Orçamento do Estado, relativamente a este artigo 2.º do Código do IRS, pretende aumentar o IRS que incide sobre a parte do subsídio de refeição que excede o limite legal estabelecido, actualmente de 4,27 €, passando dos actuais 50% para 70% a parte sobre a qual incide esse imposto.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“É oportuno discutirmos aqui a matéria das deduções, por várias razões. É um facto que o CDS, no passado, se pronunciou várias vezes sobre esta matéria. Pronunciou-se, desde logo, sobre a necessidade de uma reforma profunda do IRS, que eliminasse benefícios, que eliminasse deduções e que tornasse o imposto muito mais simples.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“As alterações propostas pelo Governo ao Código do IRC neste Orçamento têm subjacentes duas linhas orientadoras.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Ao mesmo tempo que se pedem sacrifícios tremendos a uma parte considerável dos portugueses — dois subsídios retirados aos funcionários públicos, duas pensões retiradas aos pensionistas, aumento do custo de vida dos trabalhadores portugueses, da maioria das famílias portuguesas —, ao mesmo tempo que se pedem estes sacrifícios aos trabalhadores, aos pensionistas, o Governo, o Ministério das Finanças, mais…”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou abstenção
“O argumento técnico utilizado por peritos contratados «a peso de ouro» pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é o pretexto usado, normalmente, por quem quer «fugir com o rabo à seringa».”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Quero voltar a falar aqui de economia e de carga fiscal sobre o nosso tecido empresarial, sobre as micro, pequenas e médias empresas, que são a grande percentagem do nosso tecido empresarial.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou abstenção
“O seu Orçamento cria uma sobretaxa em IRC para empresas de determinada dimensão. A pergunta que vou fazer-lhe, e à qual gostava que respondesse muito devagarinho, é se perante esta nova taxa, a taxa normal de IRC de 25% passa a ser, segundo a sua própria interpretação, uma taxa reduzida.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“O Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou recentemente que cortar na educação, ciência e cultura não é uma estratégia inteligente para uma Europa economicamente competitiva e sustentável.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Gostaria de iniciar a minha intervenção referindo que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, apresentada pelo Governo, no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado é uma proposta de reestruturação e racionalização das listas do IVA assumida pelos três maiores partidos com assento parlamentar aquando da assinatura do Programa de Assistência Económica e Financeira.”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta de aumento do IVA de 13% para 23% é, claramente, uma proposta que distingue a bancada do Partido Socialista das bancadas do PSD e do CDS. Esta era uma medida que um governo do Partido Socialista nunca utilizaria para combater o momento que vivemos.”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou abstenção
“O CDS subscreve uma proposta no sentido de uma postura que esta maioria teve ao longo das semanas que antecederam esta semana final de debate de, por um lado, reconhecer, como é evidente, que a situação do País exige um esforço enorme aos portugueses e a todos os sectores da economia, mas que é possível fazer um debate orçamental e apresentar propostas orçamentais com a novidade de ouvir, de facto, quem traz os seus…”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Se há uma medida onde podemos avaliar a irracionalidade de certas propostas deste Orçamento do Estado é, certamente, este aumento do IVA nas actividades culturais.”
Inês de Medeiros (PS)
O partido votou abstenção
“Tenho estado com muita atenção a ouvir o debate à volta destas matérias e não resisto a fazer um pequeno comentário introdutório, porque, de facto, se podemos compreender algumas posições vindas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, tenho muita dificuldade em compreender a amnésia do Partido Socialista.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“A subida da taxa do IVA para 23% na electricidade e no gás natural, já realizada, em bens alimentares de primeira necessidade, como os óleos alimentares e a margarina, e na restauração é uma nova brutalidade social e um novo golpe na actividade económica.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Relativamente à lista II, há pouco mais de um mês, a oposição preocupava-se muito com a possibilidade de aumento da taxa do IVA para o vinho. Ora, manter o vinho na taxa intermédia em termos de IVA é um sinal do empenho que o Governo dá ao sector agrícola, aliás, à economia nacional.”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou a favor
“O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ontem, com uma grande autoconfiança, com a certeza da invocação da directiva comunitária para defender os seus argumentos, sistematicamente abanando com a cabeça, dizendo que não, enquanto ouvia, até a mim me conseguiu convencer que tinha a certeza do que estava a dizer.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou abstenção
“Naturalmente, não é com exaltações nem com argumentos de autoridade que se fazem os debates. Os debates devem fazer-se de forma serena e com argumentos claros. Estamos perante a discussão de um artigo concreto com uma opção clara de tributação e dos termos em que é feita essa tributação.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“É público que o Sr. Secretário de Estado é reconhecidamente um especialista em offshore. Bastar-lhe-ia ter dito que as suas explicações estavam na linha de continuidade das do Prof. Teixeira dos Santos, porque não há qualquer ruptura do ponto de vista político e da consideração da ilegitimidade dos offshore.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Vou referir-me ao artigo 100.º-A, relativamente à proposta de um imposto sobre o património de luxo. Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que hoje podemos discutir a partir desta proposta é que havia, e há, alternativas aos cortes nas pensões e nos subsídios dos funcionários públicos.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“É curioso assinalá-lo num debate em que se está a debater uma posição da maioria. Registei também que, em seis meses de 2011, o anterior responsável pela área dos assuntos fiscais deste País não clarificou uma norma aprovada no Orçamento para 2011.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Honório Novo estava surpreendido… V. Ex.ª queira aceitar a minha estupefacção! Nesta Câmara, já assistimos a o Partido Socialista a defender uma coisa inédita: que os lucros obtidos em SGPS em paraísos fiscais possam ser deduzidos na tributação em território nacional, o que é algo inédito no direito fiscal e que vos assenta muito bem dentro da visão moderna que têm da fiscalidade portuguesa.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Os Deputados do PSD estão muito preocupados com os pequenos proprietários que têm terrenos que valem mais de um milhão de euros?!… Sr. Deputado, onde é que estava a sua indignação ontem quando decidiram que quem ganha 600 € é milionário e pode ter subsídios e salários cortados?!”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“O Governo não se cansa de apregoar que o seu Orçamento do Estado é um orçamento de equidade fiscal. Contudo, uma análise do Orçamento do Estado não permite sustentar esta posição do Governo; pelo contrário, diz-nos que neste Orçamento do Estado não há qualquer equidade fiscal.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Para se fazer um debate sério em matéria de impostos, importa ter presentes três princípios, três compromissos essenciais de coerência: um, de ética social na austeridade; outro, de cumprimento dos objectivos e dos compromissos assinados no Memorando de Entendimento; e o princípio presente e subjacente à elaboração do Orçamento do Estado, de corte de dois terços na despesa de um terço no aumento na receita.”
Vera Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Gostaria de falar sobre a taxa do IVA a 23% para a restauração e as bebidas. Todos os argumentos contra esta barbaridade, contra este absurdo económico e social… …”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Uma vez que vamos agora passar à votação das avocações, foi aqui discutida, a propósito da proposta avocada pelo Partido Socialista, matéria relativa a uma directiva comunitária, que foi, inclusivamente, citada pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Vamos começar a discutir agora os artigos da proposta de lei referentes aos benefícios fiscais.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“Essa sua intervenção lamurienta é injusta para com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. É verdade que há fortes limitações no Memorando que impedem que o Governo use o Estatuto dos Benefícios Fiscais, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pela calada, resolveu o problema por despacho e deu enormes benefícios fiscais a um conjunto de empresas.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“Todos sabemos que a Madeira atingiu um ponto de ruptura nas finanças públicas com graves problemas de liquidez e uma dívida excessiva de mais de 6000 milhões de euros, que levou a situações de incumprimento, quer com a banca, quer com empresas privadas.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Ouvimos agora uma das vozes das propostas em defesa do offshore da Madeira e percebemos, na prática, que o Sr. Deputado, conhecendo a Madeira como conhece, não conhece a realidade do offshore, porque muito do que disse não é a realidade do que se passa.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“A minha primeira nota é para registar que o Deputado José Manuel Rodrigues, que subscreveu com os Deputados do PSD/Madeira 14 propostas de alteração ao Orçamento, aproveitou a sua intervenção para manifestar um espírito de coligação que nós não temos.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“No que diz respeito ao artigo 153.º, o PSD congratula-se por, num ano de tanto constrangimento financeiro e de tantas restrições que o Estado é obrigado a fazer, o Governo optar por manter o regime fiscal de apoio ao investimento definido em 2009 até ao final de 2012.”
Nuno Encarnação (PSD)
O partido votou a favor
“A realização de operações urbanísticas que se traduzam em obras de construção, de alteração, de ampliação, de conservação, de reconstrução ou de demolição estão sujeitas, como todos sabemos, a um controlo prévio da administração autárquica, que, consoante os casos, assume a veste ou de licença ou de comunicação prévia.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“O âmago das alterações previstas no artigo 167.º é o de estruturar de forma inequívoca as acções dos agentes de fiscalização de cobrança de portagens.”
Carina Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo vai cortar, através do Orçamento, 1000 milhões de euros na receita do SNS. Parte desse corte vai ter, ao contrário do que diz o Governo, inevitavelmente, uma consequência na capacidade de resposta assistencial do Serviço Nacional de Saúde.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“O Governo tem de cortar no orçamento da saúde, e esse corte é tanto mais necessário quanto o brutal desequilíbrio financeiro que existe e que foi legado a este Governo.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista entendeu apresentar esta proposta de alteração da Lei do Orçamento do Estado com dois objectivos fundamentais: em primeiro lugar, garantir uma maior transparência sobre o custo real dos serviços prestados na área da saúde em cada unidade de saúde, em cada ponto de contacto de cada cidadão com os serviços que lhe são prestados no SNS, e, simultaneamente, uma maior responsabilização de toda a…”
António Serrano (PS)
O partido votou abstenção
“A relação entre o sector público administrativo e empresarial e as empresas que operam na economia real, enquanto fornecedores do Estado, estabelece-se numa base de confiança. A confiança é hoje, sempre foi e será, no futuro, a palavra-chave da economia.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Esta proposta do Bloco de Esquerda, faz lembrar ao meu grupo parlamentar que, provavelmente, o Bloco de Esquerda terá algum fundo ou terá descoberto algum poço de petróleo que permita ao País resolver todos os seus problemas.”
Hugo Lopes Soares (PSD)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do PSD sublinha a relevância deste artigo 199.º. O Programa de Emergência Social é uma prioridade do Governo. Caracteriza-se este Programa por ser transversal, adequado a circunstâncias excepcionais, de capacitação e com força de convocatória.”
José Manuel Canavarro (PSD)
O partido votou a favor
“Sobre este artigo, tenho a dizer o seguinte aos Srs. Membros do Governo: A Constituição da República Portuguesa define que as regiões autónomas e as autarquias têm património próprio, orçamentos próprios e receitas próprias que devem ser geridas especificamente pelas respectivas entidades e, naturalmente, também devem ser geridas nos orçamentos que são, por sua vez, aprovados nas respectivas assembleias, quer nas…”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou abstenção
“O PCP propõe o reforço da verba de investimento destinada à Direcção-Geral das Artes (DGArtes) precisamente para que este Governo não possa fazer o que já no passado sucedeu com o governo do Partido Socialista, que foi um corte de 23% a meio dos contratos, sendo que este Governo já anuncia um corte de 38%, escudado num Orçamento que ainda não foi aprovado.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“O PCP apresenta, no âmbito dos Mapas anexos, uma proposta de reforço do Orçamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) em cerca 9,5 milhões de euros, que é correspondente ao corte feito face ao que estava orçamentado em 2011.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“O PCP propôs dois reforços de verba no âmbito do Mapa II. Em primeiro lugar, propomos um reforço de 500 000 € de molde a que existam condições para pagar aos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros que trabalham em países em que a moeda oficial não seja o euro, porque são vítimas das taxas cambiais.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“Quero apresentar três propostas do PCP em defesa da escola pública de qualidade e dos direitos dos estudantes.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Lamento que isto aconteça no final do debate mas penso que o Sr. Secretário de Estado não tem todas as propostas que o PCP apresentou.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Estamos no último artigo que merece a apreciação do Plenário da Assembleia da República no debate do Orçamento do Estado para 2012. Sr.ª Presidente, penso que V. Ex.ª deve estar orgulhosa do trabalho que foi feito na Assembleia da República, ao longo destas semanas, porque aqui fizemos democracia.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“A primeira obrigação que o Estado deve assumir, quando aprova um orçamento, é a de garantir aos portugueses que vai gastar cada cêntimo com parcimónia, porque o dinheiro não é seu.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
“A minha intervenção ia precisamente nesse sentido, de saber se a Sr.ª Presidente teria conhecimento de alguma alteração nesta inusitada composição da bancada do Governo, que releva uma arrogância e um desprezo total por este debate, que é um debate supremo aqui, na Assembleia da República.”
José Lello (PS)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda avocou para debate e votação em Plenário um tema da maior importância para o País e que também faz correr a agenda política internacional. Falo da cativação das mais-valias urbanísticas.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Há uma palavra ou, melhor, uma sigla mágica neste Orçamento do Estado: SGPS, sociedades gestoras de participações sociais da ZON, da SEMAPA, da CIMPOR, do BCP, do BES, da Soares da Costa, da Sonae, da Jerónimo Martins, etc., etc., cujas sedes, ao contrário do que o povo português pensa, não estão em Portugal, estão em zonas, regiões ou países de regimes fiscais privilegiados.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Intervenho neste particular para referir-me ao artigo 200.º da proposta de lei, que pretende introduzir uma norma interpretativa no Orçamento do Estado. Gostava de dizer, com toda a clareza, que o Governo ensaia nesse capítulo um ataque feroz às regiões autónomas, na medida em que não é um das primeiras inconstitucionalidades que este Orçamento do Estado contém.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou abstenção
“Começo por dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que este Orçamento tem, de facto, uma sigla: SGPS, e a demagogia que V. Ex.ª aqui, repetidamente, tem feito a pretexto dessas sociedades.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“O que este Orçamento pretende é roubar aos trabalhadores e aos reformados e meter o dinheiro no bolso do grande capital e dos grupos económicos! Metem o dinheiro no bolso do grande capital e dos grupos económicos!”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Como ontem mesmo aqui foi referido pela nossa bancada, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda não é nova. Ela assume-se, e assumiu-se anteriormente, como uma medida de combate à corrupção, mas, na verdade, trata-se de um remake proveniente de outras legislaturas.”
Ângela Guerra (PSD)
O partido votou a favor
“O Bloco que Esquerda propôs, durante o debate do Orçamento, a revogação das taxas moderadoras e também das multas que este Governo introduziu no caso de não pagamento das taxas moderadoras pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“O Partido Comunista Português apresentou três acusações ao Orçamento do Estado e eu gostaria de tentar explicar por que razão considero que são acusações injustificadas. A primeira foi a de que este Orçamento tinha, quanto às SGPS, um regime mais alargado, mais benéfico do que os Orçamentos anteriores.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
“Gostaria de me dirigir, particularmente, às bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda para dizer que, se houvesse taxas moderadoras para a demagogia, para o populismo panfletário e simples, os senhores seriam, certamente, os grandes contribuintes.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“Queria pedir à Mesa que fizesse distribuir às outras bancadas e, em concreto, à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o decreto-lei, ontem publicado, sobre as taxas moderadoras, porque, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, por exemplo, as grávidas ficam, a partir de agora, sujeitas a taxa moderadora.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Uso da palavra para louvar a iniciativa do PCP de fazer distribuir o diploma que foi ontem publicado em Diário da República sobre as taxas moderadoras, porque este diploma permite à Câmara perceber, de facto, que o discurso que o PCP está a fazer há cerca de 5 minutos não corresponde, efectivamente, à realidade.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou a favor
“O seu partido, na Madeira, decidiu que a maioria é garantida por um único Deputado. Ninguém podia imaginar que, mais «jardinista» do que Jardim, o senhor «dobraria a parada». Não esteve presente na Assembleia, no debate na especialidade deste Orçamento, um único membro do Governo que tivesse participado no Conselho de Ministros que decidiu o Orçamento.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Hoje, com este Orçamento, é dado mais um passo no afundamento do País. A concretização do pacto de agressão que PS, PSD e CDS-PP subscreveram, há quase sete meses, com o FMI e a União Europeia, está a deixar um rasto bem revelador: roubo do subsídio de Natal deste ano, aumento brutal dos transportes públicos, da electricidade e do gás, desemprego e pobreza, agravamento generalizado das dificuldades do País.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Terminamos hoje a discussão do Orçamento do Estado para 2012. Um Orçamento difícil, com medidas austeras que se tornaram inevitáveis depois de anos a fio de descontrolo das contas públicas e que resultaram num pedido de ajuda externa para que o Estado pudesse cumprir tarefas essenciais.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“No início deste debate na especialidade afirmámos, de forma clara, que este não era o nosso Orçamento. Queremos reafirmá-lo neste momento com maior ênfase. Este continua a não ser o nosso Orçamento.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou abstenção
“A Assembleia da República encerra hoje um importante debate que conduziu à presente votação da proposta de Orçamento do Estado para 2012. Trata-se de um Orçamento que assume o compromisso de libertar as próximas gerações do peso opressivo da dívida e lança, ao mesmo tempo, as bases de um novo modelo de crescimento económico.”
José de Matos Rosa (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 27/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o Orçamento do Estado para 2012.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.