Teresa Leal Coelho
Teresa de Andrade Leal Coelho
Deputado em 2 legislaturas (PSD).
No Parlamento
- XII LegislaturaPSD · Porto
- XIII LegislaturaPSD · Santarém
No debate 16
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“E não a terá lido porque não terá verificado que se trata de informações relacionadas com eventuais condenados por crimes desta natureza, mas que circulem na área da residência ou na área do estabelecimento de ensino ou na área onde o menor frequenta atividades paraescolares.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
“Essa é a única pena perpétua que ocorre no âmbito dos crimes contra a autodeterminação e a liberdade sexual das crianças e é a isso que, antes de mais, temos de atender. Mas olhemos para este diploma que a Sr.ª Ministra aqui nos traz.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
“Quero aqui deixar esta nota e realçar, de novo, que não há inovação relativamente ao regime jurídico recentemente aprovado, há, sim, por um lado, uma clarificação do âmbito de atuação do Primeiro-Ministro no que respeita à desclassificação do segredo de Estado e, por outro, há a introdução, de forma expressa, no tipo de crime que delimita a atuação do poder jurisdicional quando condena por violação do segredo de…”
Teresa Leal Coelho (PSD)
No debate de Lei Orgânica 1/2015: Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código PenalVotou a favor
“Esta nova lei de organização do sistema judiciário tem um conjunto de méritos que os cidadãos portugueses podem perceber, ainda que nesta Câmara alguns tendam a ocultá-los por razões que desconhecemos.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
No debate de Lei 62/2013: Lei da Organização do Sistema JudiciárioVotou a favor
“Há pouco, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão referiu esta proposta legislativa como uma revogação de uma lei anterior, mas o Sr. Deputado não ouviu a Sr.ª Ministra, que iniciou a sua intervenção mencionando que aquilo que nos tem trazido a este Plenário é uma alteração total no que respeita ao sistema de justiça em Portugal.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
No debate de Lei 62/2013: Lei da Organização do Sistema JudiciárioVotou a favor
“Considerando, por um lado, a recomendação dirigida pelo Provedor de Justiça à Assembleia da República e, também, a necessidade de permanente modelação dos instrumentos que dão aos cidadãos os direitos de participação política, os direitos de petição, de queixas e de reclamação com vista à defesa dos seus direitos; considerando, por outro lado, que cada vez mais, no plano internacional, ao nível de organizações…”
Teresa Leal Coelho (PSD)
No debate de Lei 17/2013: Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)Votou a favor
“Essas reformas estruturais passam por vários setores da sociedade portuguesa, mas seguramente que as reformas estruturais no setor da justiça são absolutamente determinantes. As reformas que vamos empreender na justiça vão aprofundar as condições da justiça, enquanto ativo económico na sociedade portuguesa.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
No debate de Lei 20/2013: 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiroVotou a favor
“Começo por louvar esta elevação com que o Sr. Ministro aqui nos apresentou um diploma que é crucial no contexto atual da segurança e defesa do Estado português e dos termos com que conduziu o processo, numa tentativa de conciliação com a maior maioria possível neste Parlamento.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
No debate de Lei Orgânica 12/2015: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de EstadoVotou a favor
“Muito rapidamente, farei a apresentação conjunta dos projetos de lei n.os 935/XII e 1006/XII (4.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
No debate de Lei Orgânica 12/2015: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de EstadoVotou a favor
“Registo com grande satisfação esta disponibilidade para consensualizarmos estes diplomas em sede de especialidade, mas, tal como o Deputado António Filipe, considero que há matérias em que não estamos de acordo, e não estamos de acordo em razão da interpretação que é feita do nosso diploma.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
No debate de Lei Orgânica 4/2014: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República PortuguesaVotou a favor
“Quando, há cerca de dois anos e meio, nos vimos envolvidos no terceiro resgate financeiro a que Portugal se submeteu na vigência da atual Constituição, o País ganhou consciência de que o ajustamento da nossa economia e da nossa sociedade seria tarefa de emergência conjuntural, e, em simultâneo, de reforma estrutural.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
No debate de Lei 83-C/2013: Orçamento do Estado para 2014Votou a favor
“É um facto que o Sr. Deputado votou contra a Constituição de 1976, que é a Constituição que está em vigor. E seguramente votou contra acompanhado de boa gente. Na Assembleia Constituinte estava boa gente no CDS-PP, como estava boa gente no PSD,…”
Teresa Leal Coelho (PSD)
Votos contra a orientação do grupo 63
- 19/07/2019Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)A favor
- 19/07/2019Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)A favor
- 06/12/2018Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)A favor
- 06/12/2018Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)A favor
- 06/12/2018Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)A favor
- 06/12/2018Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)A favor
- 12/07/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 12/07/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 12/07/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 12/07/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 12/07/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 12/07/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 29/05/2018Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punívelA favor
- 29/05/2018Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punívelA favor
- 29/05/2018Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punívelA favor
- 29/05/2018Regula o acesso à morte medicamente assistidaA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 13/04/2018Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoaA favor
- 20/07/2016Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)A favor
- 20/07/2016Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)A favor
- 13/05/2016Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)A favor
- 13/05/2016Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistidaA favor
- 13/05/2016Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistidaA favor
- 13/05/2016Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistidaA favor
- 13/05/2016Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)A favor
- 13/05/2016Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)A favor
- 13/05/2016Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistidaA favor
- 18/12/2015Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubroA favor
- 20/11/2015Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubroA favor
- 20/11/2015Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubroA favor
- 20/11/2015Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubroA favor
- 20/11/2015Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubroA favor
- 06/02/2015Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembroA favor
- 06/02/2015Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente AssistidaA favor
- 06/02/2015Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituiçãoA favor
- 22/01/2015Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maioA favor
- 22/01/2015Alarga as Famílias com Capacidade de Adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei 7/2001, de 11 de maioA favor
- 22/01/2015Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexoA favor
- 22/01/2015Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maioA favor
- 14/03/2014Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.A favor
- 14/03/2014Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.A favor
- 17/05/2013Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.A favor
- 17/05/2013Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.A favor
- 17/05/2013Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio.A favor
- 17/05/2013Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.A favor
- 24/02/2012Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maioA favor
- 24/02/2012Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.A favor
- 24/02/2012Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.A favor
- 20/01/2012Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente AssistidaAbstenção
- 20/01/2012Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.Abstenção