Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Lei n.º 38/2018
Votação
Reapreciação após vetoAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- Teresa Leal Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Outras votações (9): generalidade, especialidade, votação final anterior
Origem
- Projeto de lein.º 242/XIII BEReconhece o direito à autodeterminação de género
- Projeto de lein.º 317/XIII PANAssegura o direito à Autodeterminação de Género
- Proposta de lein.º 75/XIII XXI Governo ConstitucionalEstabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.