20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Lei n.º 20/2013
Votação
Outras votações (22): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Apesar da exiguidade do tempo que lhe resta, julgo que, ainda assim, será suficiente para dar resposta a duas questões muito concretas que tenho para lhe colocar. A primeira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com a valoração das declarações não só do arguido mas também das testemunhas, em sede de audiência de julgamento.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“E é importante verificar, por um lado, se elas conduzem realmente à celeridade e à eficácia da justiça e, por outro lado, se a celeridade e a eficácia podem ou não atropelar alguns direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“O CDS-PP considera que as propostas que aqui apreciamos, quer em matéria penal, quer em matéria de processo penal, globalmente visam e reforçam uma ideia de confiança na justiça. E essa ideia, para nós, é estrutural.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Essas reformas estruturais passam por vários setores da sociedade portuguesa, mas seguramente que as reformas estruturais no setor da justiça são absolutamente determinantes. As reformas que vamos empreender na justiça vão aprofundar as condições da justiça, enquanto ativo económico na sociedade portuguesa.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que o PS apresenta é uma mera retificação à lei relativa aos crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, na medida em que prevê no n.º 1 do seu artigo 17.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“Apesar da exiguidade do tempo que lhe resta, julgo que, ainda assim, será suficiente para dar resposta a duas questões muito concretas que tenho para lhe colocar. A primeira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com a valoração das declarações não só do arguido mas também das testemunhas, em sede de audiência de julgamento.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O projeto de lei que o PS apresenta é uma mera retificação à lei relativa aos crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, na medida em que prevê no n.º 1 do seu artigo 17.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou contra
“Por outro lado, apresentamos também propostas relativamente aos processos sumário, abreviado e sumaríssimo que resultam de um conjunto de outras propostas que temos apresentado na Assembleia da República, em sede de revisão do Código de Processo Penal, e que gostaria de confrontar com as soluções que o Governo apresenta, uma vez que consideramos que os mecanismos atualmente previstos para a utilização quer do…”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“E é importante verificar, por um lado, se elas conduzem realmente à celeridade e à eficácia da justiça e, por outro lado, se a celeridade e a eficácia podem ou não atropelar alguns direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“O CDS-PP considera que as propostas que aqui apreciamos, quer em matéria penal, quer em matéria de processo penal, globalmente visam e reforçam uma ideia de confiança na justiça. E essa ideia, para nós, é estrutural.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Essas reformas estruturais passam por vários setores da sociedade portuguesa, mas seguramente que as reformas estruturais no setor da justiça são absolutamente determinantes. As reformas que vamos empreender na justiça vão aprofundar as condições da justiça, enquanto ativo económico na sociedade portuguesa.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Serve-me isso para contrastar com aquela que tem sido a postura do Ministério da Justiça. Diferentemente de um apelo ao consenso, a postura do Ministério da Justiça tem sido de sucessiva rutura de consensos.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 77/XII XIX Governo ConstitucionalAltera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
- Projeto de lein.º 266/XII PCPAltera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.