Carlos Brandão
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Deputado em 7 legislaturas (PS).
No Parlamento
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No debate 34
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Valha a verdade que aquela que é hoje apresentada como a porta-voz do PSD para a área da justiça e, ao que creio, candidata a integrar este Plenário após as eleições de outubro, engrossou desde sempre o coro das vozes que denunciaram o erro cometido e reclamavam a sua correção, como bem espelhado ficou aquando de uma sua entrevista a um conhecido semanário, intitulada «PSD quer reverter reformas de Paula Teixeira da Cruz».”
Filipe Neto Brandão (PS)
“Esta proposta de lei, como a Sr.ª Secretária de Estado bem acaba de apresentar, visa alargar o âmbito da execução fiscal, aplicando-a, para além da cobrança coerciva de tributos, taxas e demais sanções pecuniárias, o que, já hoje, sucede relativamente a decisões sobre contratações tributárias, às custas, multas e outras quantias fixadas em processos judiciais.”
Filipe Neto Brandão (PS)
“Esta proposta de lei surge com o propósito de ajustar o Estatuto dos Magistrados Judiciais à reorganização judiciara de 2013, propiciando a sua congruência recíproca. Tanto bastará para todos reconhecermos que o presente debate deveria ter ocorrido já há vários anos.”
Filipe Neto Brandão (PS)
No debate de Lei 67/2019: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julhoVotou a favor
“Permita-me que comece por felicitá-la pela apresentação desta proposta, uma proposta que, em rigor, deveria ter acompanhado a reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013 e que vem, assim, com cinco anos de atraso.”
Filipe Neto Brandão (PS)
No debate de Lei 67/2019: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julhoVotou a favor
“Dificilmente, porém, outras palavras que não as suas poderiam caracterizar melhor uma perplexidade generalizadamente instalada perante a sucessão de pactos, acordos, relatórios, diagnósticos ou outras reflexões que sobre a justiça se vêm debruçando, quando cotejados com os seus resultados, persistindo a imagem de uma crise da justiça que, atenta a sua natureza estruturante do Estado de direito, não pode deixar de…”
Filipe Neto Brandão (PS)
No debate de Projeto de lei 785/XIII: 3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")Chumbado · o partido votou contra
“Com esta proposta de lei, pretendese, e muito bem, fazer estender também ao processo penal a possibilidade de se proceder às notificações de advogados e também a defensores nomeados através de uma plataforma eletrónica.”
Filipe Neto Brandão (PS)
No debate de Lei 1/2018: Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo PenalVotou a favor
“É o caso da permissão de acesso, dentro de estritos condicionalismos legais e judiciais, aos serviços de informações aos chamados «dados de tráfego» ou «metadados». Acesso a dados de tráfego, note-se, e nunca, em momento algum, ao conteúdo das comunicações e mesmo aquele acesso só é admissível no quadro da prevenção da espionagem e terrorismo.”
Filipe Neto Brandão (PS)
“O passo que o Governo hoje nos propõe que seja trilhado é indubitavelmente um passo importante no combate ao crime e ao ilícito transnacional.”
Filipe Neto Brandão (PS)
“Uma realidade que a Sr.ª Ministra não pode deixar de ter presente é que o móbil do crime financeiro é, precisamente, a aquisição de uma vantagem patrimonial.”
Filipe Neto Brandão (PS)
No debate de Lei 30/2017: Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União EuropeiaVotou a favor
“Quando, na X Legislatura, o então Ministro da Justiça, Alberto Costa, subiu a esta mesma tribuna para apresentar a proposta que viria a dar lugar à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 52/2008, fê-lo para propor um novo modelo de organização territorial das circunscrições judiciais que, ainda que faseadamente, reduziria as então 231 comarcas para 39, com a virtude não despicienda de…”
Filipe Neto Brandão (PS)
No debate de Lei 40-A/2016: Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agostoVotou a favor
“Já quanto à autonomização no regime processual penal e um regime penal próprio, se a ideia em si não nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que a concretização que o Governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem a nossa adesão à proposta.”
Filipe Neto Brandão (PS)
“Mas, ao mesmo tempo que salientamos o princípio da livre circulação de bens e equipamentos, neste caso a prestação de cuidados médicos, não ignoramos — e já neste debate foi evocada essa questão — a existência de uma tensão entre a criação de um mercado interno de serviços e as políticas públicas, nomeadamente as políticas de saúde, entre sistemas de saúde ligados à territorialidade dos Estados e a crescente…”
Filipe Neto Brandão (PS)