Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Lei Orgânica n.º 4/2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mais: consideramos que um cidadão português, que tenha também outra nacionalidade ou que adquira a outra nacionalidade, que pratique crimes de terrorismo e que seja condenado por tal deve perder a nacionalidade portuguesa.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Tem-se verificado — e isto tem sido visível em especial nos últimos dias — um aumento de episódios de formas complexas e agressivas de ataque global no ciberespaço, materializadas nas incidências de formas específicas de cibercrime, que registam, cada vez mais, uma maior tendência de acréscimo e sofisticação não apenas em Portugal mas em todo o mundo.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Ora, a verdade é que, como todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados saberão, a Polícia Judiciária, enquanto polícia de investigação criminal, tem acesso aos dados sobre comunicações no âmbito de um processo criminal, exatamente como manda a Constituição.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“E, aliás, até me sinto razoavelmente confortável em relação a esta matéria, uma vez que, não obstante o Partido Socialista ter formulado bastantes dúvidas na aprovação do regime jurídico que o Tribunal Constitucional veio a declarar inconstitucional, pessoalmente, até votei contra esse regime jurídico, porque tinha as minhas sérias dúvidas sobre o regime anterior.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Tem o preconceito contra os imigrantes, no projeto de lei que determina a recusa de entrada e permanência em território nacional de todos os estrangeiros condenados pela prática do crime de terrorismo, sabendo o CDS que os dois pressupostos fundamentais são o de que a maior parte dos atentados terroristas cometidos na Europa foram-no não por estrangeiros mas por nacionais dos próprios territórios e o de que esta…”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (8)
“Mais: consideramos que um cidadão português, que tenha também outra nacionalidade ou que adquira a outra nacionalidade, que pratique crimes de terrorismo e que seja condenado por tal deve perder a nacionalidade portuguesa.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Tem-se verificado — e isto tem sido visível em especial nos últimos dias — um aumento de episódios de formas complexas e agressivas de ataque global no ciberespaço, materializadas nas incidências de formas específicas de cibercrime, que registam, cada vez mais, uma maior tendência de acréscimo e sofisticação não apenas em Portugal mas em todo o mundo.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Aquilo que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se, constitucionalmente, acha que foi feito o esforço necessário para ir ao encontro daquela que é a expectativa do Tribunal Constitucional.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“E, aliás, até me sinto razoavelmente confortável em relação a esta matéria, uma vez que, não obstante o Partido Socialista ter formulado bastantes dúvidas na aprovação do regime jurídico que o Tribunal Constitucional veio a declarar inconstitucional, pessoalmente, até votei contra esse regime jurídico, porque tinha as minhas sérias dúvidas sobre o regime anterior.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Ora, a verdade é que, como todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados saberão, a Polícia Judiciária, enquanto polícia de investigação criminal, tem acesso aos dados sobre comunicações no âmbito de um processo criminal, exatamente como manda a Constituição.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Tem o preconceito contra os imigrantes, no projeto de lei que determina a recusa de entrada e permanência em território nacional de todos os estrangeiros condenados pela prática do crime de terrorismo, sabendo o CDS que os dois pressupostos fundamentais são o de que a maior parte dos atentados terroristas cometidos na Europa foram-no não por estrangeiros mas por nacionais dos próprios territórios e o de que esta…”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“É o caso da permissão de acesso, dentro de estritos condicionalismos legais e judiciais, aos serviços de informações aos chamados «dados de tráfego» ou «metadados». Acesso a dados de tráfego, note-se, e nunca, em momento algum, ao conteúdo das comunicações e mesmo aquele acesso só é admissível no quadro da prevenção da espionagem e terrorismo.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“Ora, precisamente o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre isso. Existe uma jurisprudência firmada há muito, em Portugal, que equipara o regime dos metadados ao regime propriamente dito das escutas telefónicas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 480/XIII CDSAcesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
- Proposta de lein.º 79/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.