Chumbado a 19 de julho de 2019
3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")
Projeto de lei n.º 785/XIII
Proposto por CDS · entrada a 22 de fevereiro de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Sr.ª Deputada introduziu a sua intervenção afirmando que — e passo a citar — «hoje apresentamos as propostas do CDS para a justiça». Na verdade, este agendamento apareceu na vida parlamentar criando uma enorme expectativa.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“A apresentação de propostas, em matéria de justiça, tem muita relevância, é um propósito meritório, aliás, impõe-se que haja entre nós discussões muito sérias sobre questões fundamentais que afetam o sistema de justiça e o funcionamento da justiça, mas há que reconhecer que há momentos em que a forma pode prejudicar o conteúdo.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, gostaria de saudar o CDS-PP pela apresentação destas 12 iniciativas legislativas sobre a matéria da justiça. O PSD reconhece, naturalmente, que a justiça tem um papel central na democracia e na própria estabilidade social e atravessa todas as instituições, públicas e privadas.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou abstenção
“Traz-nos um retrato da justiça em que o fator lentidão é relativamente consensual e tradicional, mas esse retrato refere dados de 2015, porque, efetivamente, são os últimos dados disponíveis.”
O partido votou contra
“Começo pelo fim, pelas questões da Sr.ª Deputada Andreia Neto e também, à semelhança do que fez na sua intervenção, por saudar os agentes da justiça, que, aliás, já saudámos com a apresentação dos 12 diplomas que aqui trouxemos, pelo entendimento a que conseguiram chegar, um entendimento histórico, que deve continuar e que nós prezamos e entendemos que é de saudar.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“Começo pelo fim, pelas questões da Sr.ª Deputada Andreia Neto e também, à semelhança do que fez na sua intervenção, por saudar os agentes da justiça, que, aliás, já saudámos com a apresentação dos 12 diplomas que aqui trouxemos, pelo entendimento a que conseguiram chegar, um entendimento histórico, que deve continuar e que nós prezamos e entendemos que é de saudar.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Deputada introduziu a sua intervenção afirmando que — e passo a citar — «hoje apresentamos as propostas do CDS para a justiça». Na verdade, este agendamento apareceu na vida parlamentar criando uma enorme expectativa.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Traz-nos um retrato da justiça em que o fator lentidão é relativamente consensual e tradicional, mas esse retrato refere dados de 2015, porque, efetivamente, são os últimos dados disponíveis.”
O partido votou contra
“A apresentação de propostas, em matéria de justiça, tem muita relevância, é um propósito meritório, aliás, impõe-se que haja entre nós discussões muito sérias sobre questões fundamentais que afetam o sistema de justiça e o funcionamento da justiça, mas há que reconhecer que há momentos em que a forma pode prejudicar o conteúdo.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, gostaria de saudar o CDS-PP pela apresentação destas 12 iniciativas legislativas sobre a matéria da justiça. O PSD reconhece, naturalmente, que a justiça tem um papel central na democracia e na própria estabilidade social e atravessa todas as instituições, públicas e privadas.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou abstenção
“Antes de ser uma questão, digamos, de apuro técnico, o debate sobre a justiça tem de ser, evidentemente, um debate sobre fins e é sobre isso que eu gostaria de me pronunciar nesta altura.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Começaria, precisamente, pelo que nos parece ser justo e razoável, que é a criação de gabinetes de assessoria aos juízes e ao Ministério Público junto dos tribunais. Parece-nos, efetivamente, que isto é razoável e que deveria estar consagrado.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Dificilmente, porém, outras palavras que não as suas poderiam caracterizar melhor uma perplexidade generalizadamente instalada perante a sucessão de pactos, acordos, relatórios, diagnósticos ou outras reflexões que sobre a justiça se vêm debruçando, quando cotejados com os seus resultados, persistindo a imagem de uma crise da justiça que, atenta a sua natureza estruturante do Estado de direito, não pode deixar de…”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou contra
“Antes disso, queria começar por dizer o que me parece óbvio e que todos os portugueses sentem: a imagem pública do sistema de justiça está desgastada e toda a gente reconhece o papel central na democracia, na paz social, no crescimento e na competitividade do País deste sistema de justiça.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou abstenção
“Aí sim, às vezes, alguns partidos políticos têm dificuldades em falar daquilo que fizeram no passado, porque o que nos mostra a realidade, aquela realidade daquele passado recente, não é muito abonatório aos olhos do povo português, particularmente, na justiça e numa área que até foi tutelada pelo PSD no anterior Governo.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Começo por saudar o CDS por trazer a matéria da justiça a debate, um valor estruturante para um Estado de direito democrático como o nosso. Porém, não podemos deixar de refrescar a memória relativamente àquilo que têm sido as prioridades certas deste Governo e àquilo que tem sido feito na área da justiça.”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“No encerramento do debate sobre as nossas propostas para a justiça, cumpre dizer, em primeiro lugar, que o CDS veio aqui, como se viu, com um objetivo e um método. O objetivo é o compromisso assumido — não agora, nem há um mês, nem há seis meses, mas há dois anos — de termos propostas, ideias e soluções para melhorar a justiça em Portugal.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.