Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Lei n.º 40-A/2016
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Sr.ª Ministra acabou de afirmar que, juntamente com a proposta de lei aqui em discussão, foi entregue o diploma de desenvolvimento. O Grupo Parlamentar do PSD não tem esse diploma.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou abstenção
“Começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Justiça e os Srs. Secretários de Estado. Sr.ª Ministra, vou começar pela matéria que deu azo a esta discussão prévia que ainda agora tivemos.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“Em boa hora, esta Assembleia debate, na generalidade, iniciativas com vista à alteração dos aspetos mais negativos em que se traduziu o mapa judiciário aprovado na anterior Legislatura.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Os senhores têm a mesma informação que eu tenho sobre a proposta de lei relativa à alteração ao mapa judiciário. Exatamente a mesma! Se me dessem licença, prosseguiria com a minha intervenção, Sr.ª Presidente.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Quando, na X Legislatura, o então Ministro da Justiça, Alberto Costa, subiu a esta mesma tribuna para apresentar a proposta que viria a dar lugar à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 52/2008, fê-lo para propor um novo modelo de organização territorial das circunscrições judiciais que, ainda que faseadamente, reduziria as então 231 comarcas para 39, com a virtude não despicienda de…”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“A Sr.ª Ministra acabou de afirmar que, juntamente com a proposta de lei aqui em discussão, foi entregue o diploma de desenvolvimento. O Grupo Parlamentar do PSD não tem esse diploma.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou abstenção
“Em boa hora, esta Assembleia debate, na generalidade, iniciativas com vista à alteração dos aspetos mais negativos em que se traduziu o mapa judiciário aprovado na anterior Legislatura.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Os senhores têm a mesma informação que eu tenho sobre a proposta de lei relativa à alteração ao mapa judiciário. Exatamente a mesma! Se me dessem licença, prosseguiria com a minha intervenção, Sr.ª Presidente.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Estamos no princípio deste debate com um facto que é grave para os trabalhos parlamentares.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou abstenção
“Portanto, em função do que venha a ser aprovado no termo deste processo legislativo, no qual está em discussão uma proposta de lei, um projeto de lei do PCP e um projeto de resolução, obviamente que o Governo terá por obrigação vir a aprovar um decreto-lei, que, caso 10 Deputados o entendam, poderá ser submetido à apreciação parlamentar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Justiça e os Srs. Secretários de Estado. Sr.ª Ministra, vou começar pela matéria que deu azo a esta discussão prévia que ainda agora tivemos.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“Sr.ª Ministra, bem-vinda à reforma do mapa judiciário. Depois de tudo aquilo que foi dito e de uma retórica que, ainda que a espaços, tem vindo a ser alimentada pelas bancadas do Partido Socialista e pela extremaesquerda, o que vemos na iniciativa legislativa que agora discutimos é que há uma preocupação inequívoca em manter o fio lógico da reforma.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou abstenção
“Os méritos da reforma operada pelo anterior Governo são, aliás, confirmados pela própria Ministra da Justiça, que reconhece, na exposição de motivos, «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional», razão pela qual a intervenção legislativa, ora em discussão, mantém, segundo o Governo, «no essencial, o desenho da divisão…”
José Silvano (PSD)
O partido votou abstenção
“Quando, na X Legislatura, o então Ministro da Justiça, Alberto Costa, subiu a esta mesma tribuna para apresentar a proposta que viria a dar lugar à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 52/2008, fê-lo para propor um novo modelo de organização territorial das circunscrições judiciais que, ainda que faseadamente, reduziria as então 231 comarcas para 39, com a virtude não despicienda de…”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“Queria começar por dizer que o CDS dá o benefício da dúvida a esta proposta de lei, porque, genericamente, ela parece cumprir ou fazer cumprir as linhas estruturantes da reforma que ficou conhecida por reforma do mapa judiciário operada em 2013: a especialização, o modelo de gestão e a estrutura territorial.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que esta proposta de lei foi hoje votada integralmente, na especialidade, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Queria manifestar surpresa na medida em que, de facto, na Comissão, chegou a ser agendada uma reunião para a redação final. Aliás, o PSD até admitiu que pudesse ser às 9 da manhã, dado que havia muitas reuniões.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Se me permite, diria rapidamente aquilo que me parece ser importante neste momento. O Sr. Presidente tem toda a razão. É necessário, efetivamente, haver um tempo para que haja uma ponderação dos sentidos de voto de todos os grupos parlamentares.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Queria manifestar a minha extrema surpresa pela não inscrição, no guião, para votação final global dos diplomas que foram apreciados, hoje, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.”
O partido votou a favor
“Queria só sublinhar algo que me parece claro e que é importante, na perspetiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, neste momento. Não está em causa o cumprimento das regras regimentais, que respeitaremos evidentemente; o que nos provoca, efetivamente, perplexidade e estranheza é a existência de um procedimento que foi articulado com boa-fé entre todas as bancadas na 1.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 30/XIII XXI Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.