Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Lei n.º 67/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): contra
Outras votações (3): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para a elaboração deste Estatuto dos Magistrados Judiciais foi essencial o diálogo com as estruturas representativas da magistratura. Mas é patente que esse diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza remuneratória.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“A primeira palavra, Sr.ª Ministra, é de regozijo por, finalmente, iniciarmos a discussão relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Este é um assunto premente de que já tínhamos falado várias vezes e espera por ver a luz do dia há anos.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“E todos os estatutos que têm estado em discussão — estamos a referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do Ministério da Justiça —, todos eles, têm esbarrado com este problema.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Permita-me que comece por felicitá-la pela apresentação desta proposta, uma proposta que, em rigor, deveria ter acompanhado a reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013 e que vem, assim, com cinco anos de atraso.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“É que a Sr.ª Ministra tinha prometido aos magistrados judiciais que teria pronto o novo estatuto em janeiro e a verdade é que já estamos em meados de 2018 e só agora se inicia a discussão desta matéria.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (15)
“Permita-me que comece por felicitá-la pela apresentação desta proposta, uma proposta que, em rigor, deveria ter acompanhado a reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013 e que vem, assim, com cinco anos de atraso.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“Para a elaboração deste Estatuto dos Magistrados Judiciais foi essencial o diálogo com as estruturas representativas da magistratura. Mas é patente que esse diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza remuneratória.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“É que a Sr.ª Ministra tinha prometido aos magistrados judiciais que teria pronto o novo estatuto em janeiro e a verdade é que já estamos em meados de 2018 e só agora se inicia a discussão desta matéria.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“A alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais era um imperativo há já tempo demais. Às mudanças exigidas pela necessidade permanente de atualização somou-se a desastrada gestão da articulação entre revisão da organização judiciária e estatuto dos diferentes atores do sistema, durante o Governo das direitas.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“A primeira palavra, Sr.ª Ministra, é de regozijo por, finalmente, iniciarmos a discussão relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Este é um assunto premente de que já tínhamos falado várias vezes e espera por ver a luz do dia há anos.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei surge com o propósito de ajustar o Estatuto dos Magistrados Judiciais à reorganização judiciara de 2013, propiciando a sua congruência recíproca. Tanto bastará para todos reconhecermos que o presente debate deveria ter ocorrido já há vários anos.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“E todos os estatutos que têm estado em discussão — estamos a referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do Ministério da Justiça —, todos eles, têm esbarrado com este problema.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Como é habitual e natural, ela é compreendida por alguns operadores judiciários e é criticada por outros, nomeadamente, e no caso concreto, ela é criticada pelos destinatários diretos, que são os próprios juízes, não tanto por aquilo que lá está escrito, mas por aquilo que lá não está.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“O precedente grave é que cria um regime específico para os magistrados e quebra um princípio e um costume constitucional que já vigora há 31 anos no País. É que não há nenhum servidor do Estado que possa, ou deva, ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, sendo que acima deste só o Presidente da Assembleia da República e, acima do Presidente da Assembleia, o Presidente da República.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“Porém, julgamos exatamente o mesmo para os professores, para os enfermeiros, para os auxiliares de educação, para os técnicos superiores de diagnóstico, etc., etc. O que aqui se propõe hoje, nesta votação que estamos a ponto de decidir, é um tratamento de exceção para um segmento profissional e nós julgamos que isso é inaceitável e um péssimo serviço ao respeito que é devido à democracia, além de que é uma tremenda…”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“A negociação do estatuto remuneratório dos juízes efetuada pelo Governo, permitindo a não aplicação do teto do Primeiro-Ministro, vem repor a remuneração a que tinham direito, porquanto o aludido teto salarial fazia com que os magistrados não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito, de acordo com a tabela salarial em vigor.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
“Hoje, estamos aqui a tratar nesta Câmara de um estatuto fundamental, o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Os magistrados têm um papel fundamental, quer na organização da nossa democracia, quer no Estado de direito, quer no basilar princípio do respeito pela separação de poderes, e o diploma que agora discutimos altera questões muito relevantes e não só aquela de que estávamos aqui a tratar.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“O que hoje se vota nesta Assembleia não é o aumento dos vencimentos dos magistrados judiciais. O que hoje se vota é um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, concluindo um processo que o Governo do PSD/CDS não quis concluir, faltando a todos os compromissos que assumiu na legislatura anterior.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Depois de várias tentativas e de muitos anos de espera, foi possível finalmente concretizar a necessária atualização do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mais independência e mais responsabilização — este novo Estatuto dos Magistrados Judiciais é, agora, tendencialmente ordenado pelos princípios da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
“Que fique totalmente claro: o PSD tem a noção exata da importância da magistratura judicial e do Ministério Público no seio de um Estado democrático e de um Estado de direito, como é o Estado português.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 122/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o estatuto dos magistrados judiciais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.