Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 2/XIII BEEliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
• Projeto de lein.º 5/XIII PSElimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
• Projeto de lein.º 11/XIII PEVAlarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio
• Projeto de lein.º 28/XIII PANAssegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.
• Projeto de lein.º 31/XIII BEAltera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/2016
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura