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Desde 1974

Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Lei n.º 25/2016

Votação

Reapreciação após vetoAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (30)
Outras votações (4): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (29)
  • Isabel Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Renato Sampaio (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • António Costa Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • António Leitão Amaro (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • António Lima Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Berta Cabral (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Carlos Abreu Amorim (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Duarte Marques (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Emídio Guerreiro (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Emília Cerqueira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Firmino Pereira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Fátima Ramos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Joana Barata Lopes (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Jorge Moreira Da Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Laura Monteiro Magalhães (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Luís Vales (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Margarida Balseiro Lopes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Margarida Mano (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Miguel Santos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Paula Teixeira Da Cruz (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Pedro Passos Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Pedro Pinto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Regina Bastos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Rubina Berardo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Sara Madruga Da Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Sérgio Azevedo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Teresa Leal Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Álvaro Batista (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Ângela Guerra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (29)
  • Isabel Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Renato Sampaio (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • António Costa Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • António Leitão Amaro (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • António Lima Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Berta Cabral (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Carlos Abreu Amorim (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Duarte Marques (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Emídio Guerreiro (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Emília Cerqueira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Firmino Pereira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Fátima Ramos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Joana Barata Lopes (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Jorge Moreira Da Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Laura Monteiro Magalhães (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Luís Vales (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Margarida Balseiro Lopes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Margarida Mano (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Miguel Santos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Paula Teixeira Da Cruz (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Pedro Passos Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Pedro Pinto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Regina Bastos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Rubina Berardo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Sara Madruga Da Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Sérgio Azevedo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Teresa Leal Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Álvaro Batista (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Ângela Guerra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (29)
  • Isabel Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Renato Sampaio (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • António Costa Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • António Leitão Amaro (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • António Lima Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Berta Cabral (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Carlos Abreu Amorim (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Duarte Marques (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Emídio Guerreiro (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Emília Cerqueira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Firmino Pereira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Fátima Ramos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Joana Barata Lopes (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Jorge Moreira Da Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Laura Monteiro Magalhães (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Luís Vales (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Margarida Balseiro Lopes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Margarida Mano (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Miguel Santos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Paula Teixeira Da Cruz (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Pedro Passos Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Pedro Pinto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Regina Bastos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Rubina Berardo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Sara Madruga Da Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Sérgio Azevedo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Teresa Leal Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Álvaro Batista (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Ângela Guerra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (30)

Origem

  • Projeto de lein.º 183/XIII BERegula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 25/2016
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura