Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei n.º 62/2013
Votação
Outras votações (8): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Assim, a pergunta que queria colocar-lhe, Sr.ª Ministra, é a seguinte: o que é que na Lei n.º 3/99, que é a que hoje maioritariamente se aplica ao território nacional, a impede de criar tribunais especializados?”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Ora, é importante recordar que quando o então Ministro da Justiça veio a esta Assembleia apresentar a proposta de lei que deu origem à Lei n.º 52/2008 fê-lo garantindo que nenhum tribunal encerraria.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou contra
“Há pouco, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão referiu esta proposta legislativa como uma revogação de uma lei anterior, mas o Sr. Deputado não ouviu a Sr.ª Ministra, que iniciou a sua intervenção mencionando que aquilo que nos tem trazido a este Plenário é uma alteração total no que respeita ao sistema de justiça em Portugal.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“A lei de organização do sistema judiciário nasceu, em janeiro deste ano, sob a forma inicial de um «ensaio para a reorganização da estrutura judiciária». Ao «ensaio» sucederam-se as «linhas estratégicas» — mais concretas — e pelo meio ficou um processo participativo, em que muitos não só tiveram uma opinião a dar, mas foram, também, efetivamente, ouvidos.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“O modelo que estrutura a presente proposta de lei casa com o chamado mapa judiciário. Temos um novo sistema, assente num tribunal de comarca, 23 comarcas, um tribunal de 1.ª instância por cada comarca e depois toda a rede que aqui anotou.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (13)
“Ora, é importante recordar que quando o então Ministro da Justiça veio a esta Assembleia apresentar a proposta de lei que deu origem à Lei n.º 52/2008 fê-lo garantindo que nenhum tribunal encerraria.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou contra
“Há pouco, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão referiu esta proposta legislativa como uma revogação de uma lei anterior, mas o Sr. Deputado não ouviu a Sr.ª Ministra, que iniciou a sua intervenção mencionando que aquilo que nos tem trazido a este Plenário é uma alteração total no que respeita ao sistema de justiça em Portugal.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Assim, a pergunta que queria colocar-lhe, Sr.ª Ministra, é a seguinte: o que é que na Lei n.º 3/99, que é a que hoje maioritariamente se aplica ao território nacional, a impede de criar tribunais especializados?”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Esta nova lei de organização do sistema judiciário tem um conjunto de méritos que os cidadãos portugueses podem perceber, ainda que nesta Câmara alguns tendam a ocultá-los por razões que desconhecemos.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“E terá o nosso voto contra porque V. Ex.ª, com a sua megalomania, mais uma vez pretende dar conta de uma grande reforma, mas que não tem qualquer alteração de fundo em relação ao quadro jurídico atualmente existente, a não ser a alteração do modelo territorial e o encerramento de tribunais, principalmente no interior do País.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou contra
“A proposta que hoje aqui nos traz é, de facto, uma proposta de organização do sistema judiciário que assenta, fundamentalmente, em três argumentos falsos que justificam que a Sr.ª Ministra não tenha respondido às questões que lhe coloquei.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O modelo que estrutura a presente proposta de lei casa com o chamado mapa judiciário. Temos um novo sistema, assente num tribunal de comarca, 23 comarcas, um tribunal de 1.ª instância por cada comarca e depois toda a rede que aqui anotou.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“A lei de organização do sistema judiciário nasceu, em janeiro deste ano, sob a forma inicial de um «ensaio para a reorganização da estrutura judiciária». Ao «ensaio» sucederam-se as «linhas estratégicas» — mais concretas — e pelo meio ficou um processo participativo, em que muitos não só tiveram uma opinião a dar, mas foram, também, efetivamente, ouvidos.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Esta é a proposta de lei com que o Governo pretende encerrar tribunais, deixar mais distantes dos cidadãos os serviços do sistema de justiça e dificultar o acesso à justiça à generalidade dos cidadãos, em particular aos que, dispondo de menos recursos económicos ou vivendo em zonas mais interiores do País, ficarão mais longe dos tribunais, mais longe da justiça, mais longe do respeito pelos seus direitos e da…”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“A lei de organização judiciária tem a ver com a organização de um órgão de soberania e, por essa razão, há dois critérios fundamentais para legislar nesta matéria: um grande sentido de Estado e um largo consenso político, duas coisas que a maioria subverteu.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou contra
“Começando pelo fim, quero dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que tenho aqui uma lista de dezenas de tribunais criados e extintos pelos Governos do Partido Socialista por decreto-lei.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Chegou, agora, o momento de fixar, de forma definitiva, a nova organização judiciária do Estado português, dando cumprimento não apenas ao Programa do Governo como aos nossos compromissos decorrentes do Memorando de Entendimento.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Esta proposta, como já aqui foi assinalado, tem, do nosso ponto de vista, sinais claros de intrusão do Governo no funcionamento dos tribunais, e se há algumas matérias, nomeadamente estatutárias, em que a maioria recuou, a verdade é que este quadro tendencial de governamentalização de todo o sistema de justiça está também presente na preservação de alguns sinais que põem em causa, do nosso ponto de vista, quer a…”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 114/XII XIX Governo ConstitucionalAprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.