Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Lei Orgânica n.º 12/2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Sr. Ministro apresentou aqui a proposta de lei, mas não disse uma palavra sobre uma questão decisiva que tem de estar em debate, que é a inconstitucionalidade grosseira daquilo que é proposto.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A apreciação da pertinência e do fundamento das alterações agora propostas ao Sistema de Informações da República Portuguesa implica uma consciência inequívoca da sua necessidade face ao recrudescer das ameaças e dos riscos que percorrem este mundo global em que nos é dado viver e que, muito particularmente, interpelam os valores de civilização das sociedades abertas e democráticas como são tipicamente as dos…”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“Muito rapidamente, farei a apresentação conjunta dos projetos de lei n.os 935/XII e 1006/XII (4.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Desde já, devo fazer um aviso, porque quem ouvir este debate não perceberá de imediato que há em Portugal uma unidade de combate ao terrorismo de um órgão de polícia criminal, que há envolvimento do Ministério Público e que não compete, por excelência, aos serviços de informações o combate ao terrorismo, até ao ISIS.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Creio que é muito importante, neste ponto do debate, clarificarmos a posição do CDS-PP e deixarmos a nossa perceção sobre aquilo que estamos a discutir. E o que estamos a discutir, de um ponto de vista global, são alterações ao regime dos Serviços de Informações da República Portuguesa.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Desde já, devo fazer um aviso, porque quem ouvir este debate não perceberá de imediato que há em Portugal uma unidade de combate ao terrorismo de um órgão de polícia criminal, que há envolvimento do Ministério Público e que não compete, por excelência, aos serviços de informações o combate ao terrorismo, até ao ISIS.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro apresentou aqui a proposta de lei, mas não disse uma palavra sobre uma questão decisiva que tem de estar em debate, que é a inconstitucionalidade grosseira daquilo que é proposto.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Muito rapidamente, farei a apresentação conjunta dos projetos de lei n.os 935/XII e 1006/XII (4.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“O projeto de lei do PCP foi apresentado, neste momento, para discussão como uma resposta a uma questão que para nós é central e que está aqui colocada, que é a de se propor, através de uma proposta de lei, mas tem sido publicamente assumido que resulta de uma negociação entre os partidos da maioria e o Partido Socialista, tal como o Sr. Ministro agora, aqui, deu a entender e que o Partido Socialista confirmará ou…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro tem razão relativamente àquilo que aconteceu e à agenda que estava fixada para este dia, agora, coisa diferente é a aplicação das regras das grelhas de tempos. O CDS prescindiu do agendamento potestativo a que tinha direito, e que tinha reservado, para ser feito o agendamento da proposta de lei que estamos agora a discutir.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“A apreciação da pertinência e do fundamento das alterações agora propostas ao Sistema de Informações da República Portuguesa implica uma consciência inequívoca da sua necessidade face ao recrudescer das ameaças e dos riscos que percorrem este mundo global em que nos é dado viver e que, muito particularmente, interpelam os valores de civilização das sociedades abertas e democráticas como são tipicamente as dos…”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“Começo por louvar esta elevação com que o Sr. Ministro aqui nos apresentou um diploma que é crucial no contexto atual da segurança e defesa do Estado português e dos termos com que conduziu o processo, numa tentativa de conciliação com a maior maioria possível neste Parlamento.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Há pouco, para tentar justificar a posição do Governo e contrariar o intuito das questões do Bloco de Esquerda, falou da União Soviética. Podia até falar da China, tão amiga do nosso Governo, podia perfeitamente, mas isso passa ao lado do Bloco de Esquerda, porque não tem nada a ver.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Creio que é muito importante, neste ponto do debate, clarificarmos a posição do CDS-PP e deixarmos a nossa perceção sobre aquilo que estamos a discutir. E o que estamos a discutir, de um ponto de vista global, são alterações ao regime dos Serviços de Informações da República Portuguesa.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 1006/XII CDS, PSDPrimeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.