Orçamento do Estado para 2014
Lei n.º 83-C/2013
Votação
Votos individuais e divergências (1)
- Rui Barreto (CDS): contra, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Discutimos este Orçamento do Estado a oito meses e a três avaliações do fim do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro que fomos obrigados a solicitar em abril de 2011 e a que fomos sujeitos, a oito meses e a três avaliações de junho de 2014, data em que recuperaremos a nossa autonomia financeira e, com isso, em certo sentido, a nossa soberania.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Falou aqui nos sinais positivos e eu não fujo a essa questão. Quero dizer-lhe que é muito diferente falar desses sinais ou falar da teoria do «milagre económico» que os senhores começaram a ensaiar esta semana.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Estamos perante uma proposta de Orçamento que, nas suas linhas e objetivos estruturantes, constitui mais um instrumento da política de direita que traz no seu bojo, na sua matriz, o agravamento da exploração, do empobrecimento e das injustiças, uma proposta que estilhaça aquele embuste permanentemente exercitado e propagandeado da equidade dos sacríficos.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Percebemos já hoje que a maioria talvez gostasse que, em vez de debater o Orçamento do Estado, estivéssemos a debater a redação intitulada Um Estado melhor que o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, apresentou ontem, um documento sem indicadores sobre a realidade nacional, sem projeções sobre as medidas propostas, sem comparações internacionais e que apresenta como fontes artigos de opinião.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Começo por lhe dizer que o que empobrece, de facto, o País e a nossa democracia é termos o principal partido da oposição com esta postura tão derrotista, com tanta falta de confiança na nossa capacidade para ultrapassarmos as grandes dificuldades que nos deixou precisamente um Governo do Partido Socialista.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (206)
“Falou aqui nos sinais positivos e eu não fujo a essa questão. Quero dizer-lhe que é muito diferente falar desses sinais ou falar da teoria do «milagre económico» que os senhores começaram a ensaiar esta semana.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Começo por lhe dizer que o que empobrece, de facto, o País e a nossa democracia é termos o principal partido da oposição com esta postura tão derrotista, com tanta falta de confiança na nossa capacidade para ultrapassarmos as grandes dificuldades que nos deixou precisamente um Governo do Partido Socialista.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Discutimos este Orçamento do Estado a oito meses e a três avaliações do fim do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro que fomos obrigados a solicitar em abril de 2011 e a que fomos sujeitos, a oito meses e a três avaliações de junho de 2014, data em que recuperaremos a nossa autonomia financeira e, com isso, em certo sentido, a nossa soberania.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Estamos perante uma proposta de Orçamento que, nas suas linhas e objetivos estruturantes, constitui mais um instrumento da política de direita que traz no seu bojo, na sua matriz, o agravamento da exploração, do empobrecimento e das injustiças, uma proposta que estilhaça aquele embuste permanentemente exercitado e propagandeado da equidade dos sacríficos.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Percebemos já hoje que a maioria talvez gostasse que, em vez de debater o Orçamento do Estado, estivéssemos a debater a redação intitulada Um Estado melhor que o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, apresentou ontem, um documento sem indicadores sobre a realidade nacional, sem projeções sobre as medidas propostas, sem comparações internacionais e que apresenta como fontes artigos de opinião.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Sr. Deputado, V. Ex.ª, nas duas intervenções que aqui fez, deixou-nos claramente duas imagens: em primeiro lugar, que é um prisioneiro das suas próprias incoerências;… Mas o autoconvencimento é muito mais do que isto.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Queria começar por sublinhar neste momento do debate que este é, de facto, o primeiro Orçamento desta maioria em que nos confrontamos com, felizmente, sinais positivos do ponto de vista económico e é também, como esperamos, o último Orçamento sob assistência e sob condição da troica.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Qual é o plano que tem escondido e que pretende aplicar, quando se verificar o incumprimento dos objetivos orçamentais? Faço-lhe esta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, porque é uma evidência que os objetivos orçamentais não serão cumpridos.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Este é o momento de confrontar a sua palavra com as suas escolhas. Dizia Pedro Passos Coelho na campanha eleitoral: «Se formos Governo, posso garantir que não será necessário despedir pessoas, nem cortar mais salários para sanear o sistema português».”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 2014 insere-se num exigente processo de ajustamento que foi iniciado em 2011. A consolidação das contas públicas que tem estado a ser efetuada é um pressuposto fundamental para se conseguir um crescimento económico sustentado.”
José de Matos Rosa (PSD)
O partido votou a favor
“Não há guião de uma suposta reforma do Estado que possa esconder a verdadeira face desta proposta de Orçamento do Estado que hoje discutimos. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer o que quiser, mas o que é facto é que não há distribuição de sacrifícios nesta proposta de Orçamento do Estado — há benefícios para uns e há sacrifícios para outros.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Bem sabemos que o Sr. Primeiro- Ministro não gosta de falar do radicalismo do programa ideológico deste Governo, no ataque aos direitos fundamentais e no ataque à Constituição. Bem sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor não é capaz de assumir que este Orçamento do Estado pede um esforço de 4% aos responsáveis por esta crise e de 82% aos que trabalham e aos que trabalharam, os pensionistas.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Nesta fase da discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014, queria colocar-lhe duas questões sobre o setor da saúde. E, para esse efeito, Sr. Primeiro-Ministro, a título de enquadramento, convido este Plenário a um exercício de memória e a recuar dois anos,…”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Afirmou o Sr. Ministro da Economia este mês que é um soldado disciplinado dentro deste Governo. Ao recordarmos as palavras que proferia há uns meses sobre o IVA da restauração, quem o viu e quem o vê, Sr. Ministro, é caso para dizer que diferente que o senhor ficou desde que foi «à recruta»!”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Todos os Orçamentos são difíceis, mas este, mais do que difícil e austero, é o mais decisivo de todos, já que permitirá a Portugal concluir o seu Programa de Ajustamento e recuperar a sua soberania financeira.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista vota contra a proposta de Orçamento do Estado apresentada por este Governo. Este é um Orçamento de reforço da austeridade: mais défice, mais dívida, mais desemprego, mais desigualdades, mais pobreza, menos investimento, menos rendimento disponível e, no plano económico, atrofia do potencial crescimento da economia e das exportações.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou contra
“O seu discurso foi na linha do discurso de hoje de manhã do líder do PS, que disse que este não é um Orçamento, mas que são cortes. Aquilo que tenho a dizerlhe, Sr. Deputado, é que o Orçamento é da responsabilidade do Governo, mas os cortes são todos da vossa responsabilidade!”
José Ribeiro e Castro (CDS)
O partido votou a favor
“Do alto da sua cátedra, sentenciou que este Orçamento é um Orçamento inconstitucional. Muitas acusações têm sido feitas, já não são deste ano, são de anos anteriores, e a pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: ao declarar que o Orçamento é inconstitucional, não estará também o Sr. Deputado a exercer uma pressão ilegítima sobre o Tribunal Constitucional?”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Portugal está a oito meses de sair do Programa de Assistência Financeira a que tem estado submetido desde maio de 2011. Um programa de resgate que evitou que o País caísse na bancarrota e no caos social.”
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
O partido votou a favor
“Ouvimos a sua intervenção e toda ela se baseia na ideia (aliás, não nova, pois também o Governo a vem promovendo) de que o cumprimento deste pacto é uma espécie de desígnio nacional que, a pretexto do controlo do défice e da dívida, salvará o País caso seja efetivamente cumprido.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Concluída uma primeira fase do debate do Orçamento do Estado para o próximo ano, há algumas questões essenciais a colocar e às quais todos devemos responder, não apenas aqueles que apoiam este Orçamento e esta maioria mas todos aqueles que, eleitos pelos nossos concidadãos, aqui têm a responsabilidade de os representar.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Depois da sua intervenção, gostava de lhe perguntar como estamos em matéria de linhas vermelhas que não podiam ser ultrapassadas. É que, Sr. Deputado João Almeida, quando olhamos para este Orçamento do Estado, percebemos que nele há coisas em que não bate a bota com a perdigota.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Apresentou um discurso que é um pouco esquizofrénico relativamente à atitude que diz que a maioria e o Governo têm com a troica.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“A discussão que estamos a fazer não é de um Orçamento do Estado. Estamos a discutir o orçamento do BPI, do Banif ou do BCP, que, juntos, receberam nos últimos dois anos, diretamente pela mão do Estado, 5600 milhões de euros para a recapitalização e vão continuar a receber dinheiros públicos.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“O Primeiro-Ministro iniciou o debate do Orçamento de Estado com um esquecimento e um truque. Esqueceu-se que este não é o primeiro Orçamento que apresenta, mas o terceiro, e que está na hora de avaliar o desastroso resultado social e económico da sua política.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Os números dos défices de 2011, 2012 e 2013, sobretudo se expurgados de medidas extraordinárias e pontuais, podem sugerir, numa primeira leitura, que os esforços e os sacrifícios dos portugueses de pouco terão servido.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Quero questioná-la sobre opções neste Orçamento do Estado. A Sr.ª Ministra disse há pouco que este Orçamento foi feito de modo a minimizar os custos sobre a economia? Sr.ª Ministra, então, a dose brutal de austeridade, os quase 4000 milhões de euros — sempre os 4000 milhões de euros que aqui temos!”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Este é o terceiro Orçamento deste Governo. Por três vezes o Governo orçamentou, por três vezes o Governo cortou. Bem podia a Sr.ª Ministra ter-se juntado ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e dizer que não havia um novo pacote de austeridade, que os portugueses já sabiam.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Durante este debate, têm sido desvalorizados várias vezes alguns dos indicadores positivos quer quanto ao crescimento, quer quanto ao nível de desemprego. Já ouvimos, inclusivamente, ser aqui perguntado várias vezes se a questão do desemprego tinha uma relação direta com a emigração e não tinha uma relação direta com o aumento de emprego.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Ministra fala dos grandes resultados orçamentais. Sr.ª Ministra das Finanças, desde que este Governo entrou em funções, tirando o ano de 2011 e o corte de metade do subsídio de Natal, aplicou 15 000 milhões de euros de austeridade.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Ultrapassando a tentação de responder e de contra-argumentar o que foi aqui dito, vou passar a questionar a Sr.ª Ministra das Finanças até porque, já que estamos aqui, vale a pena falarmos um bocadinho do futuro e daquilo que vamos fazer no futuro.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Talvez seja bom relembrar, neste momento, que estamos perante o Orçamento que vai levar ao encerramento do nosso Programa de Ajustamento, à recuperação da nossa soberania financeira, pondo fim ao protetorado financeiro em que temos vivido, no qual fomos metidos pelo Partido Socialista e em relação ao qual este partido, infelizmente, ainda não mostra qualquer arrependimento.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Gostava de lhe dizer que aquilo que a Sr.ª Ministra das Finanças veio hoje apresentar como sendo um momento de viragem foi há dias classificado pelo Sr. Ministro com a palavra «milagre», o milagre da economia portuguesa.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Este Orçamento do Estado e o debate que estamos a fazer aqui hoje é a prova de dois anos perdidos, de uma estratégia falhada e de um País sem esperança.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“V. Ex.ª culpa o Governo por todos os fracassos e desgraças que afligem o País, pelo sofrimento dos portugueses, pela aflição das empresas, pela instabilidade social, pelo aumento do desemprego, pelo aumento da emigração, etc. Sr. Deputado, a memória dos homens é seletiva, mas para uns é mais seletiva do que para outros, que, regra geral, se esquecem daquilo que não lhes convém.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, quero saudá-lo pelo desafio que está a liderar, pelo esforço que está a procurar continuar no sentido de no devolver uma política económica sustentável, credível e que induza na economia real mecanismos e verdadeiros motores de desenvolvimento de atividade que crie riqueza no País, que potencie o crescimento e a criação de emprego, que não pode ser decretada pelo Governo mas que tem de ser…”
Nuno Filipe Matias (PSD)
O partido votou a favor
“Disse o Sr. Ministro recentemente numa entrevista que, a propósito da sua ida para o Governo, foram criadas elevadas expectativas. Eu concordo consigo, mas compreende-se essas elevadas expetativas de alguém que vem do setor empresarial, que conhece as dificuldades das empresas em Portugal e que disse o que disse ao longo do tempo.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou contra
“Uma das questões que mais nos preocupa e que tem preocupado esta Câmara é o peso das parcerias público-privadas rodoviárias neste Orçamento do Estado e, seguramente, nos Orçamentos das próximas décadas.”
Nuno Encarnação (PSD)
O partido votou a favor
“Antes de lhe colocar perguntas, tenho de introduzir uma questão. Sr. Deputado Nuno Encarnação, quanto às PPP, deve estar com falta de memória, porque os Deputados do PSD e do CDS, no passado, nesta Casa, sempre pediram mais obras!”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“De facto, penso que seriam precisos vários milagres. Em primeiro lugar, o milagre de a oposição reconhecer, por uma vez que fosse, as melhorias a que temos efetivamente assistido na nossa economia.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“Quando, há cerca de dois anos e meio, nos vimos envolvidos no terceiro resgate financeiro a que Portugal se submeteu na vigência da atual Constituição, o País ganhou consciência de que o ajustamento da nossa economia e da nossa sociedade seria tarefa de emergência conjuntural, e, em simultâneo, de reforma estrutural.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Deputada cumpriu exemplarmente uma estratégia de fait divers, que é a de tentar desviar a atenção das pessoas para aquilo que estamos a fazer, que é discutir a proposta de Orçamento do Estado.”
José Junqueiro (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro da Defesa Nacional, na sua intervenção, fez diversas referências muito insistentes. Vou passar por essas afirmações um pouco à La Palice, para me fixar em dois momentos essenciais: um, em que desafia o Partido Socialista para um consenso relativamente ao Orçamento do Estado; outro, relativamente à reforma ou às reformas do Estado.”
António Braga (PS)
O partido votou contra
“Quando soubemos que o Sr. Ministro se tinha inscrito para proferir uma intervenção neste debate, ficámos a pensar sobre o que é que o Sr. Ministro da Defesa iria falar quando tem um orçamento que em nada o recomenda.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Mesmo num quadro de contenção orçamental, o Governo tem sido capaz de garantir a manutenção das promoções das Forças Armadas, ao contrário do que fez o Governo socialista que as congelou.”
Joaquim Ponte (PSD)
O partido votou a favor
“Hoje veio ao ataque, e veio fazer o papel de Ministro de Estado. O Sr. Ministro disparou em muitas direções. Algumas balas são de pólvora seca e a sua intervenção não passou de um exercício de retórica em que quis meter tudo.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“A sua intervenção teve duas partes importantes. Uma, de apelo ao maior consenso possível na discussão de possíveis reformas para o Estado, apelando sobretudo ao Partido Socialista, que tem especiais responsabilidades para participar nesse consenso; mas, em relação à área da defesa, o Sr. Ministro, em parte do seu discurso, também falou do que está a fazer.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Está praticamente concluído o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2014. Obviamente, todos os Orçamentos do Estado são importantes, mas creio que não é descabido afirmar que, num período em que um país se encontra resgatado, a sua importância é ainda maior.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Falemos de escolhas, falemos de credibilidade. As escolhas desta governação foram as escolhas desta maioria e daquele Governo. Passos Coelho, imediatamente após ter sido eleito Primeiro-Ministro, em entrevista para as agências internacionais, dizia: «Prometo cumprir o programa acordado com a troica e admito mesmo surpreender e ir além das metas do acordo».”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Devo dizer-lhe que, conhecendo o seu pensamento e registando as suas intervenções ao longo dos últimos dois anos e meio, noto uma alteração de alguma parte do seu raciocínio.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Insurgiu-se o Sr. Primeiro-Ministro contra as oposições, que levantam horizontes imaginários e cenários de redenção; e vem aqui apresentar o Orçamento do Estado para 2014 como se fosse uma espécie de Orçamento de libertação nacional.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Ontem, ao fim de 8 horas de debate, veio da bancada do CDS uma referência paradigmática na discussão deste Orçamento do Estado, a de que desde 1943 o Estado não apresenta um saldo primário positivo.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O debate que aqui travámos ao longo destes dois dias de discussão orçamental foi um debate claro, foi um debate clarificador sobre as propostas e os objetivos orçamentais do Governo e da maioria e foi, do meu ponto de vista, um debate que correu muitíssimo bem para o Governo e para a maioria e que correu…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo apresentou-se neste debate com um único objetivo — o de não discutir o Orçamento do Estado. Percebe-se porquê. O Governo quer esconder dos portugueses os cortes nas reformas e nas pensões de sobrevivência, os cortes nos salários dos trabalhadores da função pública, os cortes nos rendimentos das famílias, os cortes na educação e os cortes no Serviço Nacional de Saúde.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Uma primeira nota é para repor a verdade. Sr. Deputado António José Seguro, durante os Governos do Partido Socialista o Inglês nunca foi obrigatório em nenhum ano da escolaridade.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Eu não tinha intenção de voltar ao debate nesta fase, mas a sua lamentável intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não nos deixa alternativa, depois da intervenção que eu aqui tinha proferido, conciliadora e numa tentativa de angariar um clima de consenso que seria em tudo útil e benéfico na fase que estamos a atravessar.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Também eu julgava que era mais útil começarmos a ver, em concreto, quais as propostas do Partido Socialista que esta maioria está disponível para aprovar, mas o Deputado Miguel Frasquilho fez-me um convite, que não posso recusar.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“É dizer que o Governo anterior atuou mal e, por isso, agora podem fazer pior. Sr. Secretário de Estado, está indignado pelos cortes nos abonos de família? Quer devolver esse dinheiro às crianças?”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“As desculpas esfarrapadas que a maioria utiliza para responder ao PS não servem de nada aos viúvos e viúvas deste País, que vão ter as pensões cortadas de forma inadmissível. Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Adão Silva, aquilo que os senhores estão a fazer é um corte retroativo de pensões que já foram atribuídas e que correspondem a prestações contributivas, para as quais as pessoas descontaram.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Chegamos, de facto, ao último artigo do debate de hoje, altura em que estamos a debater matérias relativas a pensões, a prestações sociais e ao Memorando de Entendimento. Convém sermos sérios neste debate.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Ao impor a Lei dos Compromissos, o Governo teve como objetivo a criação de entraves à execução da despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, atacando, desta forma, as funções do Estado, ao mesmo tempo que favorecia os grandes grupos económicos, que há muito tempo procuram apoderar-se dos serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em rentáveis negócios.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Socialista sempre criticou a Lei dos Compromissos, desde o momento em que foi apresentada, e desde o início apresentou alternativas. Voltamos, neste debate do Orçamento do Estado na especialidade, a apresentar a nossa proposta de lei dos compromissos.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Há dois ditados populares que eu gostaria de chamar à colação. Em primeiro lugar, «Quem não tem dinheiro não tem vícios»; em segundo lugar, «Não se deve dar um passo maior que a perna».”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Peço a aprovação do aditamento de um artigo 15.º-A à proposta de lei, que visa cessar contratos de associação com o ensino privado onde há oferta pública suficiente e negar a ideia, que tem sido veiculada pela maioria, de que o contribuinte deve financiar um ensino concorrencial.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“O Governo deve criar condições, em primeiro lugar, para que todos os portugueses tenham uma escola pública de qualidade, para que todos os portugueses possam ter igualdade de oportunidades numa escola que lhes dê acesso a todas as condições e a todos os graus de ensino e não apenas uma escola para alguns.”
Odete João (PS)
O partido votou contra
“Relativamente a esta matéria, o PCP apresenta uma proposta de discussão na especialidade, no âmbito do Orçamento do Estado, no sentido de concretizar que a obrigação primeira do Estado é a construção de uma rede pública de estabelecimentos de ensino, conforme as necessidades da população.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Porque, Srs. Deputados, os contratos de associação e os contratos simples financiam as famílias e as escolas que se obrigam a fazer parte da rede pública, o que terá sempre o nosso apoio…”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Apenas duas referências para dar conta de que não vai longe o tempo em que eram introduzidas disposições remuneratórias complementares para elevar os salários dos trabalhadores da função pública e, no ano seguinte, emendava-se a mão e procedia-se a cortes de 3,5%, de 10% e de 16%.”
Conceição Bessa Ruão (PSD)
O partido votou a favor
“As medidas que adotaram neste Orçamento, relativamente a esta matéria dos cortes nos rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública e nas pensões, valem menos de 1% dos cortes no Orçamento.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou contra
“2211 milhões de euros é o corte que vai acontecer neste Orçamento do Estado nos rendimentos do trabalho, e 150 milhões de euros é o corte nos rendimentos do capital. Por isso, fica claro quais são as opções do Governo nesta matéria: atacar sempre e sempre os mesmos do costume.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Estamos na fase final do programa de ajustamento. Este é o último Orçamento do Estado no âmbito deste programa de ajustamento. Obviamente, ninguém quer cortar vencimentos, ninguém quer cortar remunerações.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda apresenta a proposta de aumento do salário mínimo nacional para 545 €, recordando que as condições estão todas sobre a mesa e que só falta que VV. Ex.as cumpram um acordo, ainda por cumprir, que vem de 2006.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Efetivamente há um consenso para a subida do salário mínimo nacional — pode ser ou não para este valor, mas há um consenso. Há um consenso entre os parceiros sociais, na sociedade portuguesa e até junto personalidades de vulto, como Silva Peneda, do PSD, ou Bagão Félix, do CDS.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Ao mesmo tempo que dá benefícios de milhões para a banca e para os grandes grupos económicos, este Orçamento do Estado, por opção do PSD e do CDS-PP, rouba salários a quem trabalha.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Ouvimos hoje os Deputados da maioria, pela voz do CDS-PP, louvar a seriedade de quem cumpre contratos. E a pergunta que se impõe é esta: porque é que não cumprem o contrato que estabelece o pagamento de trabalho extraordinário no sector público?”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Agradeço, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O grande objetivo assumido por este Governo PSD/CDS-PP de liquidação e reconfiguração do Estado é bem percetível neste Orçamento do Estado para 2014.”
David Costa (PCP)
O partido votou contra
“Com esta proposta de lei do Orçamento do Estado o Governo continua a recorrer à contratação precária dos profissionais da educação para satisfazer necessidades prementes, degradando instituições e colocando em causa a qualidade do ensino em Portugal.”
Paula Baptista (PCP)
O partido votou contra
“Os Deputados da maioria, na sequência de uma reunião que tiveram com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas propuseram uma alteração ao artigo 56.º, permitindo em 2014 a manutenção da massa salarial das instituições de ensino superior, apesar da grande contenção e também da redução orçamental em todo o sector público.”
Nilza de Sena (PSD)
O partido votou a favor
“O corte no ensino superior para 2014 é absolutamente insustentável, de tal maneira que já levou a uma rutura do Conselho de Reitores com o próprio Governo. Independentemente disso, que só por si é muito grave, há impactos injustificáveis de 40 milhões de euros que não advêm diretamente da redução da massa salarial.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“Os artigos do Orçamento do Estado que impõem redução de trabalhadores na administração pública são uma grosseira violação da autonomia das autarquias e significam menos emprego e menos serviços públicos.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“O artigo 61.º traz-nos aqui o reflexo do compromisso assumido no Memorando de Entendimento de imposição de redução de 2% dos trabalhadores na administração local — é isto que nos traz o artigo 61.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“Numa clara violação da autonomia do poder local democrático, este Governo volta a propor a redução de trabalhadores, mantém em sucessivos orçamentos esta redução, que já levou entre dezembro de 2011 e junho de 2013, à redução de 5749 trabalhadores na administração pública.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Parece que a maioria entendeu que, pelo terceiro ano consecutivo, não podia reduzir o número de trabalhadores nas autarquias locais de forma cega — aliás, esta coisa da «regra dos quatro» parece ser uma forte tendência desta maioria.”
Eurídice Pereira (PS)
O partido votou contra
“Na proposta de Orçamento do Estado são vários os ataques que são feitos aos trabalhadores da saúde. O Governo privilegia a prestação de serviços, a subcontratação em empresas de trabalho temporário, a precariedade em detrimento da contratação de trabalhadores com vínculo estável e reduz drasticamente o pagamento de horas extraordinárias e suplementares, embaratecendo ainda mais o custo do trabalho.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou contra
“O Estado tem de ser uma pessoa de bem, tem de ser o garante do Estado de direito.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“Porque sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, porque nos encontramos na sede própria — em sede de debate na especialidade deste Orçamento —, porque ouvimos as entidades representativas e as associações, porque não deixamos de usar cada oportunidade que temos de melhorar a justeza do texto normativo deste Orçamento e, neste caso, exatamente porque ouvimos…”
Ângela Guerra (PSD)
O partido votou a favor
“O objetivo do artigo 93.º, em perfeita sintonia com o esforço solidário do poder local, é o de continuar a reduzir, no próximo ano, 10% dos pagamentos em atraso em mais de 90 dias.”
Emília Santos (PSD)
O partido votou a favor
“A taxa de desemprego atingiu 15,6% no terceiro trimestre deste ano. O desemprego desceu, é uma boa notícia. Baixar é melhor do que aumentar. Mas não vamos enganar os portugueses. O número de empregados baixou 2,2%, face ao trimestre homólogo do ano passado.”
O partido votou contra
“A austeridade faz vítimas, muitas delas crianças. Portugal é o País da zona euro com maior pobreza infantil e aquele que menos apoia as suas crianças. O Bloco de Esquerda propõe a reposição do abono de família a meio milhão de crianças a quem foi retirado e a reposição da majoração do abono de família aos dois escalões com menores rendimentos.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Por força das disposições normativas contidas quer na Lei n.º 22/2012, quer na Lei n.º 11-A/2013, as freguesias que voluntariamente se agregaram, via pronúncia, conforme as assembleias municipais, beneficiam, como é sabido, de uma majoração de 15% na sua participação no fundo de financiamento das freguesias.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“O prazo de apresentação de propostas de alteração, na especialidade, terminou na passada sexta-feira, às 18 horas. Estas matérias, dos artigos 83.º, 91.º e 97.º, como a Sr.ª Presidente fez referência, estavam inseridas nas matérias agendadas para debate, na especialidade, ontem de manhã.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Serei brevíssimo. Quero apenas dizer o seguinte: já não é a primeira vez que as propostas da maioria entram depois de o prazo ser apontado.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Há sempre um espelho à espera de um falso moralista. E a capa de hipocrisia em que se têm acobertado este Governo e a maioria que o suporta acaba de cair aqui.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou contra
“A redução remuneratória, a cinicamente chamada «contribuição extraordinária de solidariedade» imposta aos reformados e os cortes nas pensões de sobrevivência são das medidas mais emblemáticas desta proposta do Orçamento do Estado para 2014.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Avocámos a Plenário as normas relativas aos cortes nas remunerações, e aqui, hoje, cada um e cada uma, cada Deputado e cada Deputada, deve assumir a responsabilidade de, pelo terceiro ano consecutivo, fazer cortes nos rendimentos do trabalho, poupando sempre, e sempre, os rendimentos do capital, que, na vossa consideração, são intocáveis.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“É com um enorme respeito que trazemos aqui todos aqueles que são abrangidos pelos cortes salariais, e ainda maior respeito por aqueles que não têm trabalho para ter cortes salariais.”
Conceição Bessa Ruão (PSD)
O partido votou a favor
“Nós não viemos falar da troica, não viemos falar do Memorando! Viemos, exatamente, falar de vós: do Partido Socialista e do estado em que o seu Governo deixou este País! É devido a vós que este Governo está a tomar as medidas necessárias para reequilibrar as contas públicas, para reequilibrar a vida de todos os portugueses.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Podemos fazer o debate do Orçamento do Estado no domínio da realidade ou no domínio da fantasia e se há quem aqui queira dizer que não pagar a nossa dívida ou reestruturá-la unilateralmente não tem consequências sobre os mais frágeis e sobre aqueles que dependem diretamente da liquidez do Estado, nós respeitamos essa visão, mas classificamo-la como do «domínio da fantasia».”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Registamos, perante esta argumentação completamente vazia, que o Governo não tem coragem de defender estas propostas, porque elas não têm justificação.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Hoje vimos cair algumas «lágrimas de crocodilo» nestes olhos da maioria, nomeadamente pela voz do PSD, a quem parece custar tanto, segundo as palavras da Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão: «Custa tanto fazer estes cortes, custa tanto fazer estes sacrifícios»,…”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Assistimos aqui, durante esta manhã, a como a oposição, em geral, se enreda numa retórica tremendista. E assistimos também aqui, durante esta manhã, a como o Partido Socialista, em particular, se enreda numa retórica de paradoxo e de contradições.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Foi aqui dito que este Governo e esta maioria ignoram o presente e a realidade. Nós não ignoramos nem o presente nem a realidade. E foi precisamente por causa desse presente e dessa realidade que o Governo fez este Orçamento: um Orçamento de contenção, um Orçamento de restrição.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“O Orçamento do Estado para 2014 escolhe cortar 1300 milhões em salários mas vai pagar 1645 milhões pelas PPP. Ano após ano, ouvimos as mesmas promessas — este é sempre o último ano dos sacrifícios e o primeiro da renegociação das parcerias —, e todos os anos essas promessas são quebradas.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“São 1645 milhões de euros, um número que cresce 776 milhões de euros, de 2013 para o Orçamento do Estado proposto para 2014. E podemos comparar este número com alguns outros números, como 784 milhões, que são cortados na saúde, 485 milhões, que são cortados na educação, 20 milhões, na cultura, 10 milhões, no rendimento social de inserção, 6,7 milhões no apoio a idosos, 13,5 milhões no abono de família.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“O PSD falou, há pouco, de sacrifícios e do esforço dos portugueses e é necessário que todos contribuam equitativamente para esse esforço coletivo, é necessário que esses sacrifícios sejam também repartidos equitativamente, não podemos ter setores isentos desses sacrifícios.”
Rui Paulo Figueiredo (PS)
O partido votou contra
“Relativamente às propostas que temos em cima da mesa, sobre o corte e a taxação das PPP, antes de ir ao âmago da questão, gostaria de dizer ou, pelo menos, de constatar que o último partido que esperava que viesse aqui falar de PPP ou da fatura com as PPP era o Partido Socialista, porque, de facto, é preciso não ter vergonha, para não dizer outra palavra, para vir falar em PPP ou em taxar PPP,…”
Carina Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“O Estado continua a ser mau pagador. O Estado continua a pôr muitas empresas em dificuldades, desde logo, pelos atrasos de reembolsos do IVA, que mais uma vez aqui lembro, mas também por continuar a ser mau pagador.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“Esta intervenção da Sr.a Deputada Hortense Martins leva-me a pensar que não sei onde é que a Sr. a Deputada esteve no período em que o País fez dívida. A verdade é que o Governo anterior teve um processo de construção de dívida.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“A dívida, dizia o Governo, é o grande problema do País, e dizia o Governo que foi eleito para «meter a mão na dívida». Ora, vemos que, ano após ano desta governação, a dívida não parou de aumentar.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O Partido Socialista saúda uma certa moderação na proposta do Bloco de Esquerda sobre estas matérias.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“A opção do Governo, neste e noutros Orçamentos do Estado, é clara, concentrar todo o esforço de consolidação orçamental nos trabalhadores e no povo, deixando intocados os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“O PCP qualifica o Memorando de Entendimento como pacto de agressão, quer a troica fora de Portugal. No entanto, apresenta propostas que, a serem aprovadas, criariam mais problemas do que aqueles que pretendem resolver.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“O PCP traz-nos uma proposta que denomina de renegociação da dívida, mas a verdade é que, quando lemos a proposta, percebemos que é um conceito muito caricato de renegociação, porque é uma renegociação que não tem dois lados, tem só um lado, que é o nosso.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Relativamente ao setor das águas, existem diversas necessidades prementes, a saber, de reestruturar o setor, de promover a harmonização tarifária, de garantir a sustentabilidade económico-financeira e de reduzir as perdas que, em alguns casos, chegam a atingir os 80%.”
Bruno Coimbra (PSD)
O partido votou a favor
“Face à relevância do multilinguismo, o Governo do PS foi pioneiro na introdução do Inglês como oferta obrigatória nas atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo. Só que esta opção do PS esbarrou numa ideologia elitista de Nuno Crato e do Governo, a de operar um retrocesso na escola pública e de reduzir o espetro formativo dos nossos alunos,…”
Acácio Pinto (PS)
O partido votou contra
“No início deste ano, o Governo decidiu, e bem, eliminar a indemnização compensatória para a RTP, estabelecendo um novo modelo de financiamento público de televisão. O Governo decidiu, e bem, que o serviço público de rádio e televisão seria financiado apenas pela contribuição audiovisual (CAV).”
Maria da Conceição Caldeira (PSD)
O partido votou a favor
“Ao contrário do que acabámos de ouvir, o Governo decidiu, é verdade, mas decidiu muito mal! Decidiu muito mal no sentido em que optou por extinguir a indemnização compensatória sem a realização de um único estudo prévio do qual se possam retirar ilações quanto à sustentabilidade financeira da RTP.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Este artigo 171.º vem estabelecer alterações ao Código Contributivo. E todas as alterações que são agora introduzidas com este artigo são no sentido de trazer mais justiça social ao regime de contribuições para a Segurança Social.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Deputada do PSD invoca consciência e justiça social. A alteração a esta proposta do regime contributivo relativamente à descida das contribuições dos trabalhadores independentes é aparentemente bondosa, mas verdadeiramente demagógica.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado é sempre um instrumento de escolhas políticas e económicas. Basta olhar para os últimos Orçamentos do Estado para perceber as escolhas que este Governo tem feito: não há dinheiro para salários, mas entregam-se mil milhões para cancelar contratos especulativos…!”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“É sempre motivo de grande satisfação ver o Partido Socialista preocupado com o pagamento de dívidas e, sobretudo, com as dívidas do Estado. Refiro-me à avocação dos artigos 118.º-A e 128.”
Luís Leite Ramos (PSD)
O partido votou a favor
“Dos Transportes e Comunicações: Este processo não pode ser um processo «à vontade do freguês»!! Este processo tem de ser um processo transparente e o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui, ao fim de dois anos, dizer que é agora que vai fazer a lei e a lei nunca mais aparece porque, entretanto, a sua pressa é privatizar e fazer as privatizações ad hoc!…”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“Sobre esta matéria do artigo 123.º queria referir alguns aspetos. Em primeiro lugar, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentam para este artigo 19 propostas para eliminar as privatizações, mas eu diria que chegava apenas uma proposta — trata-se das suas posições ideológicas marcadamente neste artigo.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Para que não haja equívocos, eu queria só esclarecer que este debate não é em torno de uma privatização mais «jeitosinha» ou mais apressada; o que o PCP exige e o País precisa é que se ponha um ponto final a esta política desastrosa de privatizações!”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“A propósito da avocação feita pelo PCP de um artigo, de um artigozinho, esse partido pretende, simplesmente, revogar toda a Lei do Arrendamento Urbano. Ora, quero dizer que o PSD considera que é com ligeireza e com alguma irresponsabilidade…”
António Prôa (PSD)
O partido votou a favor
“A Lei do Arrendamento Urbano, aprovada há pouco mais de um ano pelo PSD e CDS-PP, tinha dois propósitos, o primeiro dos quais aumentar brutalmente o valor das rendas a pagar pelos inquilinos para valores que estes não conseguiam suportar; e o segundo despejar sumariamente milhares de famílias das habitações.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Responder a uma proposta de resgate das PPP com uma variação técnica por eventual aumento da dívida no exercício seguinte não é uma resposta política. O problema é político, e o problema é amarrar os contribuintes durante décadas a uma operação ruinosa.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Eu esperava que, depois do debate que mantivemos na passada sexta-feira sobre o aditamento do artigo 135.º-A, proposto pelo BE, V. Ex.ª, Sr. Deputado Luís Fazenda, ou alguém em nome do BE, não viesse novamente com os argumentos habituais relativamente a uma autorização de renegociação dos juros da dívida, por parte do Governo da República.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Quase no final desta discussão do período de avocações, há três temas que não podem deixar de ser referidos. O primeiro desses temas diz respeito às privatizações e nomeadamente ao Partido Socialista.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou a favor
“A orientação deste Governo é cortar direitos, privatizar e rasgar a Constituição. Estas orientações repercutem-se no Serviço Nacional de Saúde e no acesso dos utentes aos cuidados de saúde.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou contra
“Estamos a entrar numa parte essencial de qualquer Orçamento do Estado, que é a relativa à matéria fiscal.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“No domínio dos impostos têm os portugueses a noção do reduzido espaço de manobra que o País tem nesta altura para poder de imediato proceder ao seu desagravamento.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“3000 milhões de euros! É esta a dimensão do saque fiscal, em sede de IRS, dirigido contra os rendimentos dos trabalhadores e das famílias que o Governo pretende reeditar com o Orçamento do Estado para 2014.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“O mesmo Memorando que o Governo vem renegociando sem ouvir a oposição e que invoca sucessivamente, ora para aumentar as taxas moderadoras, ora para reduzir a comparticipação dos medicamentos, ora para cortar nas comparticipações dos transportes de doentes, como já aqui vimos, o mesmo Memorando — vejam só!”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou contra
“A sobretaxa em sede de IRS é um abuso — sabemo-lo nós, no Bloco de Esquerda, sabe-o o CDS, que até fez uma proposta de moção ao seu congresso em que se dizia que a mesma devia ser eliminada, e sabem-no os Deputados e as Deputadas do PSD, que até queriam reduzir a sobretaxa no IRS.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“As notícias vindas a público recentemente dão conta de que Portugal subiu em alguns rankings europeus — subiu no ranking dos milionários, no qual estamos, neste momento, no 13.º lugar, e subiu, pasme-se, no ranking dos multimilionários, no qual estamos no 12.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Os partidos da maioria apresentam esta proposta de isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das IPSS dando seguimento a um caminho coerente de isenções fiscais, a um edifício que se vai construindo à volta das IPSS, que começou o seu caminho com a questão da isenção do IVA das obras, uma questão de justiça elementar.”
Raúl de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Inicio a minha intervenção lembrando a esta Câmara que todas as propostas de Orçamento são difíceis, ainda mais quando atravessamos um momento decisivo e exigente para o nosso País, mas há que tomar decisões.”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Por falar em demagogia, devia ter ouvido o que disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles na audição que fez com a AHRESP na Comissão de Economia e Obras Públicas, onde se disponibilizou para acompanhar este grave problema do setor, para estar ao lado do setor no encontrar de soluções para os problemas.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“A minha interpelação é no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que faça distribuir a página 32 do relatório interministerial, onde o Governo se refere ao IVA da restauração como uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Intervenho apenas e só porque fui citada — aliás, numa intervenção em que foram usados termos como «demagogia» e «roubar». Ora, ao sumo disso, Sr. Deputado, não lhe repondo, porque acho que esse tipo de intervenções qualifica sobretudo quem as faz e não quem é o seu alvo.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo deixou cair o regime e salvaguarda do IMI e o PS apresenta uma proposta de alteração a este Orçamento que possibilita que a maioria recue face a mais esta clara violência para com a economia familiar dos portugueses.”
Eurídice Pereira (PS)
O partido votou contra
“Quando se fala de IMI e da forma como o PS, a propósito deste imposto, manifesta a sua preocupação para com milhares de famílias portuguesas proprietárias de um imóvel, devo dizer que uma coisa não «casa» com a outra.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Muito rapidamente para assinalar a importância da proposta 522-C, do PSD e do CDS-PP, que vai no sentido de isentar de IMI as explorações agropecuárias. É muito importante que num momento como este, em que há condicionamentos externos para poder intervir a fundo em algumas fiscais, se consiga dar pequenos sinais que são importantes para a nossa recuperação económica.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista, através da sua proposta, vem acabar com as isenções dos fundos de investimento imobiliário (FII). Toda a gente sabe que muitas vezes esses fundos são constituídos não com o objetivo de aumentar o investimento mas com o objetivo de fugir à tributação.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Este artigo é bem ilustrativo, nomeadamente através das alterações que são introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, das benesses, privilégios e regalias que são permitidas aos grandes grupos económicos no mesmo Orçamento que impõe um conjunto de sacrifícios às camadas trabalhadoras da população.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Faço uma nota breve sobre o artigo 214.º do Orçamento do Estado, porque é a demonstração clara, é uma evidência da forma como o Governo tem cooperado com o setor da economia social e, neste caso, trata-se da tradução dessa cooperação no plano fiscal.”
José Manuel Canavarro (PSD)
O partido votou a favor
“Esperava que o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» viessem defender as alterações que fizeram a este artigo, mas, infelizmente, não têm tempo para o fazer.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Ao longo deste mandato temos sido brindados com um discurso populista e demagógico da oposição que refere que o Governo é fraco com os fortes e forte com os fracos. Ora, esta proposta relativa ao artigo 217.”
Nuno Filipe Matias (PSD)
O partido votou a favor
“O debate que se trava aqui é um debate sobretudo sobre justiça e equidade e, neste debate, tem ficado demonstrada, com a catadupa de exemplos que surgem destas bancadas, a oportunidade, a justiça e a equidade das medidas apresentadas.”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo, com esta autorização legislativa, cria um conjunto de condições orçamentais para lançar um imposto sobre as transações financeiras no mercado secundário. … com o parecer favorável da Europa.”
Nuno Serra (PSD)
O partido votou a favor
“Para informar V. Ex.ª e a Câmara que os signatários dessa proposta já deram entrada, por via informática e vai ser feito em papel para que possa ser distribuído, uma ligeira alteração à proposta que foi distribuída, de modo a clarificar o seu conteúdo e, assim, ser mais facilmente compreensível por todos e merecer, decerto, a aprovação de todos os Deputados.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Este artigo, Srs. Deputados da maioria, tal como está escrito, não vale nada, desde logo, porque não faz sentido no âmbito do Orçamento do Estado. Este é um Orçamento do Estado que vai aumentar as dificuldades das famílias, um Orçamento do Estado que não diminui o enorme aumento de impostos decidido para 2013, por esta maioria e apenas por esta maioria.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“Esta maioria e este Governo sempre foram, são e continuarão a ser defensores da transparência. É por isso que, por princípio, estamos de acordo com a proposta aqui apresentada pelo PCP.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Mas isso não significa, de todo, menores dificuldades do que as atuais. Isto porque a troica pode sair mas os problemas que temos de resolver permanecem connosco, como muito bem tem lembrado, de resto, o Secretário-Geral do Partido Socialista.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Tal como fez há pouco o Sr. Deputado Duarte Pacheco, deveria ter anunciado em Plenário, mas faço-o agora, que entregámos no sistema, antes da discussão aqui, alterações à nossa proposta de aditamento de um artigo 233.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Esta proposta de adenda faz todo o sentido e visa alargar o prazo de vigência da Lei n.º 11/2013 para o período de 2014. Como sabemos, trata-se de uma lei no sentido de que os subsídios de Natal e de férias sejam pagos em duodécimos.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Ainda há oportunidade para uma discussão substancial, antes de encerrarmos o debate, porque, efetivamente, o Partido Socialista propõe uma alteração aos mapas, que é estruturante para a salvaguarda de um setor fundamental, que é o do ensino superior.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Gostaríamos de reiterar que a eliminação, por parte da maioria, do artigo 6.º não resulta no fim dessa preocupação no que diz respeito à aquisição pela Administração Pública de software livre no âmbito da legislação portuguesa.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Estamos a entrar numa parte essencial de qualquer Orçamento do Estado, que é a relativa à matéria fiscal.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“No domínio dos impostos têm os portugueses a noção do reduzido espaço de manobra que o País tem nesta altura para poder de imediato proceder ao seu desagravamento.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“3000 milhões de euros! É esta a dimensão do saque fiscal, em sede de IRS, dirigido contra os rendimentos dos trabalhadores e das famílias que o Governo pretende reeditar com o Orçamento do Estado para 2014.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“O mesmo Memorando que o Governo vem renegociando sem ouvir a oposição e que invoca sucessivamente, ora para aumentar as taxas moderadoras, ora para reduzir a comparticipação dos medicamentos, ora para cortar nas comparticipações dos transportes de doentes, como já aqui vimos, o mesmo Memorando — vejam só!”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou contra
“Falou aqui muito de consenso e de debate. Ora, não sei se sabe mas os partidos que apoiam este Governo chumbaram, na discussão em especialidade, um conjunto de audições relativas ao Código do IRC — chumbaram a vinda do departamento de Direito Fiscal da Universidade Católica, a vinda da Faculdade de Direito.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“A sobretaxa em sede de IRS é um abuso — sabemo-lo nós, no Bloco de Esquerda, sabe-o o CDS, que até fez uma proposta de moção ao seu congresso em que se dizia que a mesma devia ser eliminada, e sabem-no os Deputados e as Deputadas do PSD, que até queriam reduzir a sobretaxa no IRS.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“As notícias vindas a público recentemente dão conta de que Portugal subiu em alguns rankings europeus — subiu no ranking dos milionários, no qual estamos, neste momento, no 13.º lugar, e subiu, pasme-se, no ranking dos multimilionários, no qual estamos no 12.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Os partidos da maioria apresentam esta proposta de isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das IPSS dando seguimento a um caminho coerente de isenções fiscais, a um edifício que se vai construindo à volta das IPSS, que começou o seu caminho com a questão da isenção do IVA das obras, uma questão de justiça elementar.”
Raúl de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Inicio a minha intervenção lembrando a esta Câmara que todas as propostas de Orçamento são difíceis, ainda mais quando atravessamos um momento decisivo e exigente para o nosso País, mas há que tomar decisões.”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Por falar em demagogia, devia ter ouvido o que disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles na audição que fez com a AHRESP na Comissão de Economia e Obras Públicas, onde se disponibilizou para acompanhar este grave problema do setor, para estar ao lado do setor no encontrar de soluções para os problemas.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“A minha interpelação é no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que faça distribuir a página 32 do relatório interministerial, onde o Governo se refere ao IVA da restauração como uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Intervenho apenas e só porque fui citada — aliás, numa intervenção em que foram usados termos como «demagogia» e «roubar». Ora, ao sumo disso, Sr. Deputado, não lhe repondo, porque acho que esse tipo de intervenções qualifica sobretudo quem as faz e não quem é o seu alvo.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo deixou cair o regime e salvaguarda do IMI e o PS apresenta uma proposta de alteração a este Orçamento que possibilita que a maioria recue face a mais esta clara violência para com a economia familiar dos portugueses.”
Eurídice Pereira (PS)
O partido votou contra
“Quando se fala de IMI e da forma como o PS, a propósito deste imposto, manifesta a sua preocupação para com milhares de famílias portuguesas proprietárias de um imóvel, devo dizer que uma coisa não «casa» com a outra.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Muito rapidamente para assinalar a importância da proposta 522-C, do PSD e do CDS-PP, que vai no sentido de isentar de IMI as explorações agropecuárias. É muito importante que num momento como este, em que há condicionamentos externos para poder intervir a fundo em algumas fiscais, se consiga dar pequenos sinais que são importantes para a nossa recuperação económica.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Este artigo é bem ilustrativo, nomeadamente através das alterações que são introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, das benesses, privilégios e regalias que são permitidas aos grandes grupos económicos no mesmo Orçamento que impõe um conjunto de sacrifícios às camadas trabalhadoras da população.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Faço uma nota breve sobre o artigo 214.º do Orçamento do Estado, porque é a demonstração clara, é uma evidência da forma como o Governo tem cooperado com o setor da economia social e, neste caso, trata-se da tradução dessa cooperação no plano fiscal.”
José Manuel Canavarro (PSD)
O partido votou a favor
“Esperava que o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» viessem defender as alterações que fizeram a este artigo, mas, infelizmente, não têm tempo para o fazer.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Ao longo deste mandato temos sido brindados com um discurso populista e demagógico da oposição que refere que o Governo é fraco com os fortes e forte com os fracos. Ora, esta proposta relativa ao artigo 217.”
Nuno Filipe Matias (PSD)
O partido votou a favor
“O debate que se trava aqui é um debate sobretudo sobre justiça e equidade e, neste debate, tem ficado demonstrada, com a catadupa de exemplos que surgem destas bancadas, a oportunidade, a justiça e a equidade das medidas apresentadas.”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo, com esta autorização legislativa, cria um conjunto de condições orçamentais para lançar um imposto sobre as transações financeiras no mercado secundário. … com o parecer favorável da Europa.”
Nuno Serra (PSD)
O partido votou a favor
“Para informar V. Ex.ª e a Câmara que os signatários dessa proposta já deram entrada, por via informática e vai ser feito em papel para que possa ser distribuído, uma ligeira alteração à proposta que foi distribuída, de modo a clarificar o seu conteúdo e, assim, ser mais facilmente compreensível por todos e merecer, decerto, a aprovação de todos os Deputados.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Este artigo, Srs. Deputados da maioria, tal como está escrito, não vale nada, desde logo, porque não faz sentido no âmbito do Orçamento do Estado. Este é um Orçamento do Estado que vai aumentar as dificuldades das famílias, um Orçamento do Estado que não diminui o enorme aumento de impostos decidido para 2013, por esta maioria e apenas por esta maioria.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“Esta maioria e este Governo sempre foram, são e continuarão a ser defensores da transparência. É por isso que, por princípio, estamos de acordo com a proposta aqui apresentada pelo PCP.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Mas isso não significa, de todo, menores dificuldades do que as atuais. Isto porque a troica pode sair mas os problemas que temos de resolver permanecem connosco, como muito bem tem lembrado, de resto, o Secretário-Geral do Partido Socialista.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Tal como fez há pouco o Sr. Deputado Duarte Pacheco, deveria ter anunciado em Plenário, mas faço-o agora, que entregámos no sistema, antes da discussão aqui, alterações à nossa proposta de aditamento de um artigo 233.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Esta proposta de adenda faz todo o sentido e visa alargar o prazo de vigência da Lei n.º 11/2013 para o período de 2014. Como sabemos, trata-se de uma lei no sentido de que os subsídios de Natal e de férias sejam pagos em duodécimos.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Ainda há oportunidade para uma discussão substancial, antes de encerrarmos o debate, porque, efetivamente, o Partido Socialista propõe uma alteração aos mapas, que é estruturante para a salvaguarda de um setor fundamental, que é o do ensino superior.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Gostaríamos de realçar a intervenção do Governo e a proposta da maioria relativamente ao artigo 217.º, onde mais uma vez fica claro que, no processo de consolidação e de ajustamento que estamos a levar a cabo, que é duro e que é objetivamente algo que todos os portugueses estão a ser chamados a concretizar, há um esforço que está a ser feito por todos, com equidade.”
Nuno Filipe Matias (PSD)
O partido votou a favor
“Chega de enganar os portugueses. Se não tem a coragem e a frontalidade de assumir as escolhas feitas por este Governo, pare de enganar os portugueses. O Memorando de Entendimento falava de cerca de 400 milhões de euros de aumento de IVA.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“O Partido Social Democrata e o Centro Democrático Social apresentaram uma proposta de aditamento à Lei n.º 11/2013, que visa o pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou a favor
“O que realmente importa dizer hoje é que houve uma evolução real e positiva na receita do IVA e que esta evolução é o reflexo dos indicadores positivos da melhoria da nossa atividade económica nos últimos tempos,…”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Continuamos a afirmar que, neste Orçamento do Estado, aquilo que o PS nos deixou foi uma mão cheia de nada, um vazio de ideias. É um vazio de ideias onde acentuam exatamente aqueles aspetos que, pela falta ideias, penso que são mais gravosos.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“Dificilmente se poderia acreditar mas acabámos se assistir, neste debate, ao regozijo de Deputados do PSD pelo encerramento de milhares de restaurantes neste País, nos anos anteriores…”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Vem aqui inaugurar uma nova língua, com novas expressões, mas não apaga a realidade. Aquilo a que o Sr. Secretário de Estado chama «alteração dos padrões de consumo» que destruiu o setor da restauração é o empobrecimento generalizado da população portuguesa às mãos da austeridade, mas isso o Sr. Secretário de Estado nunca o diz!”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Nunca desde o 25 de Abril tantos jovens foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas e nunca tantos jovens foram obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar os estudos.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Este debate do Orçamento que está prestes a terminar foi sempre — e natural que assim seja — um debate sobre opções, mas nunca deixará de ser também um debate sobre condições. Dissemo-lo no início e não deixaremos de o dizer agora.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“O PCP propôs a eliminação do regime de fiscalidade aplicado aos pequenos agricultores, nomeadamente a obrigatoriedade de se coletarem ainda que tenham um volume de negócios reduzido.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“O debate que aqui tivemos nos últimos dias não é o do Orçamento do Estado para o próximo ano mas, sim, o debate do verdadeiro faz-de-conta em que se transformou a governação PSD/CDS.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Ao insistir em cortes de salários e pensões a título definitivo, incidindo sobre salários exíguos, ao nível dos 600 €, o Governo afronta claramente os limites fixados pela jurisprudência constitucional para a aplicação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança em matéria de cortes salariais.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Concluímos, hoje, mais uma discussão e votação do Orçamento de Estado, que é sempre um momento importante para o País. De resto, é precisamente a obrigação de os Orçamentos serem aprovados pelos Parlamentos o que define as democracias representativas onde nos orgulhamos de viver.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo bem tentou esconder, mas os portugueses sabem que vão ser sobrecarregados com mais sacrifícios por opção do PSD e do CDS. Ao brutal aumento de impostos somam-se novos cortes nos salários dos funcionários públicos e novos cortes nas reformas e nas pensões de velhice e de sobrevivência.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Em dois anos, Portugal passou da iminência da bancarrota à iminência do regresso pleno aos mercados; evoluiu de uma situação de desconfiança generalizada para uma situação de recuperação da credibilidade externa; passou da recessão técnica em que vivemos 30 meses a fio a uma fase de crescimento moderado em dois trimestres consecutivos; inverteu a tendência de crescimento, de mais de dez anos, da taxa de desemprego e…”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Recorremos desta decisão e da admissibilidade desta proposta, em sede de Conferência de Líderes, porque é ilegítima e incompetente. Desde logo, a maioria, com esta decisão, está a dar cobertura ao maior ataque político à Constituição da República Portuguesa, ao Tribunal Constitucional e ao Estado de direito democrático.”
António Braga (PS)
O partido votou contra
“Não há dúvidas de que este Governo pretende prosseguir uma política inconstitucional, pretende, a todo o custo, levar por diante uma política de saque aos rendimentos de quem trabalha, de saque de salários, de pensões, de reformas, de subsídios de desemprego e de subsídios de doença, e uma política de aumento dos impostos.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O Governo está zangado com a Constituição e procura vingar-se dela atacando o Tribunal Constitucional, utilizando a Assembleia da República como arma de arremesso. É disso que estamos a falar, e o recurso que apresentamos tem tudo a ver com isso.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro solicitou à Sr.ª Presidente da Assembleia da República um pedido de colaboração institucional no sentido de serem resolvidas dúvidas interpretativas acerca das determinações do recente acórdão do Tribunal Constitucional.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 178/XII BE, PCP, PS, XIX Governo ConstitucionalAprova o Orçamento do Estado para 2014.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.