Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Lei Orgânica n.º 4/2014
Votação
Votos individuais e divergências (2)
- Isabel Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Farmhouse (PS): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
Votos individuais e divergências (3)
- Basílio Horta (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Marcos Perestrello (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Miranda Calha (PS): contra, contra a orientação do grupo
Votos individuais e divergências (4)
- Basílio Horta (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Marcos Perestrello (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Miranda Calha (PS): contra, contra a orientação do grupo
Votos individuais e divergências (2)
- Isabel Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Farmhouse (PS): contra, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Cumpre, em primeiro lugar, dizer que estes projetos apresentados pelo Bloco de Esquerda, agora em discussão, provocam uma espécie de sensação de déjà vu, porque, na verdade, são iniciativas que o Bloco já tinha apresentado nesta Legislatura.”
Hugo Lopes Soares (PSD)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda apresenta iniciativas legislativas que procuram responder a problemas que são relevantes do ponto de vista do funcionamento dos serviços de informações, relativamente aos quais — concordando mais com uns, com mais dúvidas relativamente a outros — achamos que, em todo o caso, vale a pena que estas questões sejam discutidas e vale a pena que se procure encontrar soluções legislativas para resolver…”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“A matéria que hoje discutimos é de grande importância e convoca de todos os responsáveis políticos do País um grande sentido de Estado, porque se trata de serviços da maior delicadeza na sua ação, os Serviços de Informações da República Portuguesa, quer o Serviço de Informações de Segurança (SIS), quer o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“Quero começar por recordar, neste debate, que passou mais de um ano sobre a vinda a lume da denúncia de sinais muito perigosos de promiscuidade entre elementos dos Serviços de Informações da República e o mundo dos negócios, o mundo empresarial.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou abstenção
“Com as iniciativas ora apresentadas, o Bloco de Esquerda repescou casos, notícias, debates e preocupações passadas, mesmo que não ultrapassadas, repescou mesmo as próprias iniciativas, propondo um conjunto de alterações quanto à arquitetura e funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Quero começar por recordar, neste debate, que passou mais de um ano sobre a vinda a lume da denúncia de sinais muito perigosos de promiscuidade entre elementos dos Serviços de Informações da República e o mundo dos negócios, o mundo empresarial.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou abstenção
“Cumpre, em primeiro lugar, dizer que estes projetos apresentados pelo Bloco de Esquerda, agora em discussão, provocam uma espécie de sensação de déjà vu, porque, na verdade, são iniciativas que o Bloco já tinha apresentado nesta Legislatura.”
Hugo Lopes Soares (PSD)
O partido votou a favor
“Com as iniciativas ora apresentadas, o Bloco de Esquerda repescou casos, notícias, debates e preocupações passadas, mesmo que não ultrapassadas, repescou mesmo as próprias iniciativas, propondo um conjunto de alterações quanto à arquitetura e funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“A matéria que hoje discutimos é de grande importância e convoca de todos os responsáveis políticos do País um grande sentido de Estado, porque se trata de serviços da maior delicadeza na sua ação, os Serviços de Informações da República Portuguesa, quer o Serviço de Informações de Segurança (SIS), quer o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda apresenta iniciativas legislativas que procuram responder a problemas que são relevantes do ponto de vista do funcionamento dos serviços de informações, relativamente aos quais — concordando mais com uns, com mais dúvidas relativamente a outros — achamos que, em todo o caso, vale a pena que estas questões sejam discutidas e vale a pena que se procure encontrar soluções legislativas para resolver…”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Registo com grande satisfação esta disponibilidade para consensualizarmos estes diplomas em sede de especialidade, mas, tal como o Deputado António Filipe, considero que há matérias em que não estamos de acordo, e não estamos de acordo em razão da interpretação que é feita do nosso diploma.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Muito brevemente, quero dizer que consideramos positivo que haja uma disposição da parte das várias bancadas de viabilizar todas as iniciativas que estão aqui em discussão, para que as divergências sejam dirimidas, tanto quanto possível, na especialidade, porque concordamos e temos também essa disposição, ou seja, achamos que é importante que as iniciativas hoje aqui em debate possam ser analisadas, detalhadamente, na especialidade.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“De facto, penso que há um clima de consenso e de abertura que nos permitirá, pelo menos em relação a algumas das questões que são transversais aos grupos parlamentares e às várias iniciativas, trabalhar em sede de especialidade.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“É mesmo muito curta. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relevar o interesse e o empenho de todos os grupos parlamentares não é relevar nem secundarizar as divergências que existem sobre matérias sensíveis.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, tendo já sido feita a apresentação, e muito bem, pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, quero referir-me aos projetos que PSD e CDS-PP aqui apresentam, sublinhando aqueles que são, do ponto de vista do CDS-PP, os aspetos essenciais desses projetos.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 556/XII BEProtege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
- Projeto de lein.º 286/XII BEAltera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos.
- Projeto de lein.º 288/XII BEAltera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.
- Projeto de lein.º 287/XII BEAltera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações.
- Projeto de lein.º 302/XII PCPCria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
- Projeto de lein.º 437/XII CDS, PSDAlteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.