Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Lei n.º 80/2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No que respeita à alteração do horário de trabalho em funções públicas, a maioria, divergentemente do que ocorre no regime de horário dos trabalhadores do setor privado, o que desde logo suscita reservas de constitucionalidade quanto ao respeito do princípio da igualdade, prescinde da fixação, a que o Estado está constitucionalmente obrigado, dos limites e durações máximas do horário de trabalho e pretende impor…”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou contra
“Fruto do Memorando de Entendimento que o Partido Socialista nos deixou; em segundo lugar, fazer algo de fundamental, que é promover a equidade entre trabalhadores do regime privado e trabalhadores do regime público, porque, tal como tantas vezes diz o Tribunal Constitucional, os portugueses têm de ser tratados com equidade, quer trabalhem na função pública, quer trabalhem no setor privado, e, em último lugar,…”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“É bom destacar aqui que, de acordo com o Boletim Estatístico do Banco de Portugal de abril do corrente ano, 74,31% dos trabalhadores privados trabalham, semanalmente, mais de 35 horas.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Com estas duas propostas de lei, o PSD e o CDS-PP são responsáveis por mais um violento ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores. Estas propostas de lei de um Governo derrotado pelo povo e pelos trabalhadores não têm qualquer tipo de legitimidade para serem lei e, na nossa opinião, violam de forma flagrante a Constituição da República Portuguesa.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O que os senhores pretendem com estas duas propostas — aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos e a chamada requalificação — é nem mais nem menos do que provocar despedimentos em massa na Administração Pública.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (30)
“No que respeita à alteração do horário de trabalho em funções públicas, a maioria, divergentemente do que ocorre no regime de horário dos trabalhadores do setor privado, o que desde logo suscita reservas de constitucionalidade quanto ao respeito do princípio da igualdade, prescinde da fixação, a que o Estado está constitucionalmente obrigado, dos limites e durações máximas do horário de trabalho e pretende impor…”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou contra
“Com estas duas propostas de lei, o PSD e o CDS-PP são responsáveis por mais um violento ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores. Estas propostas de lei de um Governo derrotado pelo povo e pelos trabalhadores não têm qualquer tipo de legitimidade para serem lei e, na nossa opinião, violam de forma flagrante a Constituição da República Portuguesa.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O que os senhores pretendem com estas duas propostas — aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos e a chamada requalificação — é nem mais nem menos do que provocar despedimentos em massa na Administração Pública.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“É bom destacar aqui que, de acordo com o Boletim Estatístico do Banco de Portugal de abril do corrente ano, 74,31% dos trabalhadores privados trabalham, semanalmente, mais de 35 horas.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade do regime jurídico de requalificação de trabalhadores em funções públicas.”
Basílio Horta (PS)
O partido votou contra
“Fruto do Memorando de Entendimento que o Partido Socialista nos deixou; em segundo lugar, fazer algo de fundamental, que é promover a equidade entre trabalhadores do regime privado e trabalhadores do regime público, porque, tal como tantas vezes diz o Tribunal Constitucional, os portugueses têm de ser tratados com equidade, quer trabalhem na função pública, quer trabalhem no setor privado, e, em último lugar,…”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Esta é uma política contrária à Constituição e contrária à democracia, mas é também uma política que impõe aos trabalhadores e ao povo todos os sacrifícios para proteger o grande capital económico e financeiro.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Poderíamos analisar todo este processo como algo ocasional que decorre de um erro de governação que pudesse ter acontecido por alguma falha de alerta ou de aviso que não chegou, mas nada disso justifica o ocorrido: o Governo sabia o que estava a fazer.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do PSD acolhe com respeito esta devolução pelo Presidente da República, na sequência da pronúncia por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII (2.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria apenas dizer aos Srs. Deputados Teresa Leal Coelho e João Pinho de Almeida que efetivamente votei contra a Constituição em 1976, acompanhado por Diogo Freitas do Amaral, por Adelino Amaro da Costa, por Vítor Sá Machado.”
Basílio Horta (PS)
O partido votou contra
“Com todo o respeito e até amizade pelo Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria de referir que quando há pouco invoquei o facto de o Sr. Deputado ter votado contra esta Constituição o fiz no contexto da liberdade que todos temos de discordar.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“É um facto que o Sr. Deputado votou contra a Constituição de 1976, que é a Constituição que está em vigor. E seguramente votou contra acompanhado de boa gente. Na Assembleia Constituinte estava boa gente no CDS-PP, como estava boa gente no PSD,…”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para interpelar a Mesa antes do início do debate da reapreciação do Decreto n.º 177/XII, sobre o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções pública, e esta interpelação à Mesa prende-se com a necessidade de apresentação oral do requerimento que fizemos chegar a V. Ex.ª.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Por um lado, entendeu que era necessário densificar as razões que levam a passagem dos trabalhadores ao regime de requalificação e, por outro lado, que não era constitucional a pura e simples interrupção do vínculo contratual.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Dada a importância deste diploma para milhares de trabalhadores portugueses da Administração Pública e sem querer entrar no ponto seguinte, que é o da discussão do Decreto, queria assinalar a posição do Partido Socialista relativamente a este requerimento do Grupo Parlamentar do PCP.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Os que agora dizem que estas alterações vão para além da mera intervenção para expurgar as inconstitucionalidades poderiam ter feito, nesse sentido estrito, as alterações que bem entendessem.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Basta ler detalhadamente as propostas de alteração e alguns exemplos que foram dados para verificar que não há outra tentativa que não esta concreta: a maioria decidiu rever o Decreto que apresentou, numa tentativa (e esta é uma interpretação política) de ir mais longe no ataque aos trabalhadores da Administração Pública.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“A aprovação do regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas resultou de uma dupla necessidade, a saber, a necessidade de dar cumprimento ao Memorando de Entendimento, que impõe a adequação do sistema de mobilidade especial a melhores práticas e, também, a necessidade de reformar a Administração Pública, tornando-a mais eficiente e mais sustentável, pois só desse modo podemos defender…”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“A tentativa de impor o despedimento sem justa causa e arbitrário na Administração Pública embateu na Constituição de Abril e quem caiu foi o Governo. Hoje, é dia para dizer que o Governo, também devido à luta dos trabalhadores, sofreu uma estrondosa derrota.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Não podiam fazer uma lei que despedia trabalhadores sem justa causa. Não podiam fazer uma lei — aliás, experiência já do passado e tentativas anteriores — em que espatifavam o vínculo público.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“No combate político há limites. Esses limites são as regras da boa convivência entre as pessoas, entre os grupos parlamentares, entre as forças políticas. Pensamos, e eu acredito, que a Sr.ª Deputada passou essa fronteira e pisou essa linha.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Obviamente que o ataque é político,… … obviamente que os senhores, após terem produzido por cinco vezes leis inconstitucionais, atacam o principal pilar do regime democrático, que é a Constituição.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Verdadeiramente, o que aqui está em causa e se mantém é uma lei para fazer cortes cegos na despesa da massa salarial e na Administração Pública, através de despedimentos. E depois da dupla falta, hoje, aqui assinalada, notou-se claramente, da intervenção do Sr. Deputado do PSD, um ressabiamento, um rancor, um instinto de vingança perante o chumbo do Tribunal Constitucional.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Quem fala em precariedade, quem fala em injustiça, quem enche a boca com a remuneração mínima e a falta de condições dos trabalhadores do setor privado, de facto, não pode, de boa-fé, vir criticar uma reformulação do aparelho administrativo do Estado.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“O gás de xisto é o gás ou óleo natural que se encontra aprisionado no subsolo, entre formações xistosas a grandes profundidades. A sua exploração e extração têm-se revelado extremamente danosas para o ambiente.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Um estudo recentemente publicado na revista da Academia Americana de Ciências dá conta da contaminação de grandes reservatórios de água potável próximos de jazidas de exploração de gás de xisto.”
Pedro Farmhouse (PS)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda propõe, neste projeto de resolução, que o Governo proíba a exploração e a extração de hidrocarbonetos não convencionais, conhecidos como gases e óleos de xisto.”
Margarida Neto (CDS)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda e o Partido Socialista trazem hoje à discussão uma matéria recente e que deve merecer toda a nossa atenção e preocupação. Particularmente o Bloco de Esquerda entendeu trazer a questão do gás de xisto de uma forma dogmática, quase ideológica, recusando à partida — não quero usar uma expressão de todos conhecida — algo que não conhece, porque ninguém conhece em absoluto.”
António Prôa (PSD)
O partido votou a favor
“A existência e a disponibilidade de recursos geológicos é condição necessária, embora não suficiente, para o funcionamento das economias e para o desenvolvimento, constituindo a base objetiva da instalação de fileiras industriais geradoras de elevado valor acrescentado nacional.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Vou terminar, Sr.ª Presidente. Quem é que é dogmático, Sr. Deputado António Prôa? É o Bloco de Esquerda, que cumpre o princípio da precaução, ou são os Srs. Deputados, que dizem que tem de ser porque sim, sem terem a certeza absoluta?!”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 154/XII XIX Governo ConstitucionalInstitui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.