Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
Lei n.º 17/2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Considerando, por um lado, a recomendação dirigida pelo Provedor de Justiça à Assembleia da República e, também, a necessidade de permanente modelação dos instrumentos que dão aos cidadãos os direitos de participação política, os direitos de petição, de queixas e de reclamação com vista à defesa dos seus direitos; considerando, por outro lado, que cada vez mais, no plano internacional, ao nível de organizações…”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“A relevância políticoconstitucional do Provedor de Justiça é inquestionável e o âmbito de atuação é vasto. O Provedor de Justiça é, na essência, um elo entre os cidadãos e o poder, nunca sendo demais salientar como a transparência, o acesso à informação e o respeito pelos direitos dos cidadãos são condições prévias essenciais para manter a confiança entre estes e as instituições.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje o Estatuto do Provedor de Justiça, Provedor de Justiça esse que, nas elucidativas palavras do próprio no site da Provedoria de Justiça, é descrito, na essência, como um elo de ligação entre os cidadãos e o poder.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda releva a importância das iniciativas legislativas que visam adequar as competências do Provedor de Justiça ao desempenho de muitas das suas funções atuais e a modificações do próprio quadro económico que justificam estas alterações.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, quero assinalar a importância do órgão Provedor de Justiça, um órgão constitucionalmente previsto e que tem uma função importantíssima na relação entre os cidadãos e a Administração.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 309/XII PSTerceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.º 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro.
- Projeto de lein.º 301/XII CDS, PSDTerceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.