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Desde 1974

Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida

Lei n.º 17/2016

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (19)
Outras votações (3): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (19)
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (19)
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (21)
  • João Pinho De Almeida (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • João Rebelo (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Teresa Caeiro (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • António Lima Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Berta Cabral (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Duarte Marques (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Emídio Guerreiro (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Emília Cerqueira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Firmino Pereira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Fátima Ramos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Joana Barata Lopes (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Jorge Moreira Da Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Margarida Balseiro Lopes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Margarida Mano (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Paula Teixeira Da Cruz (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Pedro Pinto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Rubina Berardo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Sérgio Azevedo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Teresa Leal Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Teresa Morais (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Ângela Guerra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo

Origem

  • Projeto de lein.º 6/XIII PSSegunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida
  • Projeto de lein.º 29/XIII PANAssegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho
  • Projeto de lein.º 36/XIII BEGarante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
  • Projeto de lein.º 51/XIII PEVAlarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei nº 32/2006, de 26 de julho

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/2016
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura