Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei n.º 48/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (5): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (46)
- Ana Oliveira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Andreia Neto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- António Lima Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- António Topa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Berta Cabral (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Bruno Coimbra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Bruno Vitorino (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Peixoto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Clara Marques Mendes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Duarte Marques (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Emídio Guerreiro (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Emília Cerqueira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Firmino Pereira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Fátima Ramos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Inês Domingos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Isaura Pedro (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Joana Barata Lopes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Joel Sá (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- José António Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- José De Matos Correia (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- José Pedro Aguiar Branco (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Laura Monteiro Magalhães (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Leonel Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Campos Ferreira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Marques Guedes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Margarida Balseiro Lopes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Luís Albuquerque (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Manuela Tender (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Maurício Marques (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Miguel Morgado (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Rios De Oliveira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Alves (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Do Ó Ramos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Pimpão (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Pinto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Regina Bastos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Rubina Berardo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Rui Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Sara Madruga Da Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Azevedo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Teresa Leal Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Ulisses Pereira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Álvaro Batista (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Ângela Guerra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (12)
- António Lima Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Emília Cerqueira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Inês Domingos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Campos Ferreira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Marques Guedes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Maurício Marques (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Miguel Morgado (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Rubina Berardo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Azevedo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Teresa Leal Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Ângela Guerra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (17)
- António Lima Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Abreu Amorim (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Carlos Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Emídio Guerreiro (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Emília Cerqueira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Hugo Lopes Soares (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Campos Ferreira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Marques Guedes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Marco António Costa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Maurício Marques (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Miguel Morgado (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Neves (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Rubina Berardo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Azevedo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Teresa Leal Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Ângela Guerra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (15)
- António Lima Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Emília Cerqueira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Fátima Ramos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Inês Domingos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Campos Ferreira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Marques Guedes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Maurício Marques (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Miguel Morgado (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Neves (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Rubina Berardo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Azevedo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Teresa Leal Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Ângela Guerra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- José Carlos Barros (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Teresa Morais (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 1031/XIII PCPEstabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)
- Projeto de lein.º 1024/XIII PS5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional
- Projeto de lein.º 1033/XIII PANProcede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida
- Projeto de lein.º 1007/XIII BEAcesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
- Projeto de lein.º 1010/XIII PSDRegime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.