Jacinto Serrão
Jacinto Serrão de Freitas
Deputado em 2 legislaturas (PS).
No Parlamento
- X LegislaturaPS · Madeira
- XII LegislaturaPS · Madeira
No debate 18
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sobre esta matéria da educação especial já fizemos nesta Casa n debates, várias reuniões e reflexões no âmbito do Grupo de Trabalho. Todos os problemas estão identificados e foram remetidos para o Governo, mas, pelos vistos, o Governo fez orelhas moucas a esses nossos apelos.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Projeto de lei 1017/XII: Regime Jurídico da Educação EspecialChumbado · o partido votou contra
“Mantêm os mesmos constrangimentos, os pagamentos especiais por conta, as mesmas limitações dos benefícios fiscais a conceder através dos plafonamentos e ainda acrescentam três novas limitações fiscais.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Lei 64/2015: Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoVotou abstenção
“Entretanto, importa referir que a Assembleia da República criou um grupo de trabalho sobre o ensino especial que está, precisamente, a avaliar a aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008 com uma série de audições públicas, conferências, reuniões especializadas e diversos contactos no terreno, onde a realidade do ensino especial e as preocupações da escola inclusiva se fazem sentir.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Projeto de lei 324/XII: Regime Jurídico da Educação Especial.Chumbado · o partido votou contra
“Até então, não existia um regime de negociação coletiva dos trabalhadores da Administração Pública e a partir daí passou a existir — Administração Pública local, nacional e também, naturalmente, regional.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Projeto de lei 239/XII: Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações RegionaisChumbado · o partido votou a favor
“Mas sobre os madeirenses e sobre as empresas impende uma pesadíssima carga fiscal, como todos já pudemos constatar através das intervenções que foram aqui proferidas.”
Jacinto Serrão (PS)
“E a justiça faz-se fazendo uma justa redistribuição da riqueza, porque, assim, todos os madeirenses, todos e não só os funcionários públicos, terão o seu rendimento aumentado não em 10% mas, sim, em 20%.”
Jacinto Serrão (PS)
“Fruto das políticas de empobrecimento do Governo, o PIB das Regiões e do País será revisto em baixa pelo sistema europeu de contas, como todos nós sabemos, o que traz pelo menos a vantagem de, finalmente, o PIB de uma Região importante para o País, a Região Autónoma da Madeira, ser revisto em função dos seus valores reais e de verdade, descontando o efeito do empolamento que tem existido ao longo deste tempo.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Lei 82-B/2014: Orçamento do Estado para 2015Votou contra
“É para solicitar à Mesa que faça distribuir na Sala, particularmente na bancada do Governo, o relatório do Ministério Público, que já é do conhecimento público, onde se diz, na página 2, que, atendendo às especificações técnicas e ao tipo de conhecimentos, atendendo ao objeto do inquérito, e para o apuramento cabal dos factos, foi solicitada a colaboração da Inspeção-Geral de Finanças.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Lei 82-B/2014: Orçamento do Estado para 2015Votou contra
“Quando foi conhecida a dívida oculta da Madeira, de 6,3 mil milhões de euros, o Sr. Primeiro-Ministro disse que iria agir sem contemplações para o apuramento das responsabilidades políticas do Governo regional e para o apuramento da verdade.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Lei 82-B/2014: Orçamento do Estado para 2015Votou contra
“Eu e os demais Deputados eleitos pela Madeira subscrevemos uma proposta de aditamento de artigo 136.º-B para que o Governo da República cumpra o que está estipulado na Lei Orgânica n.º 2/2010, mais conhecida como a lei de meios, que veio para acudir às vítimas da tragédia de 20 de fevereiro.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Lei 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013Votou contra
“O Sr. Deputado Hugo Velosa subverteu aquilo a que me referi, em relação a um conjunto de princípios, e dirijo-me a si, Sr.ª Presidente, no sentido de que ajude esta Casa a compreender qual destas leis — a Constituição da República Portuguesa ou o Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma da Madeira — tem maior valor jurídico para a Assembleia da República.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Lei 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013Votou contra
“Foram aqui produzidas declarações que não correspondem à verdade em relação à minha atuação política. A minha atuação política tem sido coerente, ao contrário da de alguns outros Deputados, nomeadamente do CDS, tanto no Parlamento regional como no Parlamento da República, no exercício das minhas funções.”
Jacinto Serrão (PS)
No debate de Lei 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013Votou contra
Votos contra a orientação do grupo 11
- 30/04/2015Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoA favor
- 12/06/2014Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos AçoresA favor
- 06/07/2012Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animaisA favor
- 06/07/2012Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.A favor
- 06/07/2012Proibe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentesA favor
- 20/04/2012Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraContra
- 22/03/2012Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da MadeiraContra
- 16/03/2012Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da MadeiraContra
- 24/02/2012Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.Abstenção
- 24/02/2012Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.Abstenção
- 24/02/2012Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maioAbstenção