Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 14-A/2012
Votação
Votos individuais e divergências (6)
- José Manuel Rodrigues (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Jacinto Serrão (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cláudia Monteiro De Aguiar (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Correia De Jesus (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Guilherme Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Velosa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (5)
- José Manuel Rodrigues (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Jacinto Serrão (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cláudia Monteiro De Aguiar (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Correia De Jesus (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Velosa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No âmbito deste Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, poderíamos ter um espaço para soluções novas, mas, afinal, vemos o Governo e o próprio Governo da Região Autónoma insistirem em medidas velhas, porque passam sempre pelo aumento de impostos — impostos, impostos e mais impostos!”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Esse Programa inclui muitas medidas difíceis, é verdade: muitas na área da despesa e outras em áreas fiscais que assumem a necessidade de aprovação na Assembleia da República. No entanto, caro João Almeida, este Programa é uma proposta do Governo da República, que ambos apoiamos e subscrevemos.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Estas medidas fiscais intensificarão as injustiças e a dimensão dos prejuízos que as medidas de injustiça social já estão a causar aos madeirenses e aos porto-santenses. Este é o maior ataque alguma vez desencadeado às condições de vida do povo da Região Autónoma da Madeira desde a autonomia conquistada com o 25 de Abril.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Este Programa que o Governo da República e o Governo da Madeira acordaram é preocupante, porque, para além da austeridade obviamente inevitável, sobretudo a parte fiscal contem escolhas que suscitam muitas dúvidas, nomeadamente a subida brutal do IVA.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“O que está em causa não foi imposto pelo Governo da República, o que está em causa não foi definido pelo Governo da República e o que está em causa não vai ser concretizado pelo Governo da República.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“No âmbito deste Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, poderíamos ter um espaço para soluções novas, mas, afinal, vemos o Governo e o próprio Governo da Região Autónoma insistirem em medidas velhas, porque passam sempre pelo aumento de impostos — impostos, impostos e mais impostos!”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O que está em causa não foi imposto pelo Governo da República, o que está em causa não foi definido pelo Governo da República e o que está em causa não vai ser concretizado pelo Governo da República.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Este Programa que o Governo da República e o Governo da Madeira acordaram é preocupante, porque, para além da austeridade obviamente inevitável, sobretudo a parte fiscal contem escolhas que suscitam muitas dúvidas, nomeadamente a subida brutal do IVA.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“Esse Programa inclui muitas medidas difíceis, é verdade: muitas na área da despesa e outras em áreas fiscais que assumem a necessidade de aprovação na Assembleia da República. No entanto, caro João Almeida, este Programa é uma proposta do Governo da República, que ambos apoiamos e subscrevemos.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Estas medidas fiscais intensificarão as injustiças e a dimensão dos prejuízos que as medidas de injustiça social já estão a causar aos madeirenses e aos porto-santenses. Este é o maior ataque alguma vez desencadeado às condições de vida do povo da Região Autónoma da Madeira desde a autonomia conquistada com o 25 de Abril.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Mas sobre os madeirenses e sobre as empresas impende uma pesadíssima carga fiscal, como todos já pudemos constatar através das intervenções que foram aqui proferidas.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou abstenção
“Manifestei, desde a primeira hora, a minha oposição em relação ao aumento de impostos acordado no Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira. É evidente que há uma dívida para pagar, que há um descontrolo da despesa pública, que há um desequilíbrio gritante das finanças públicas regionais e que alguma coisa teria de ser feita.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 48/XII XIX Governo ConstitucionalAprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.