Chumbado a 19 de abril de 2013
Regime Jurídico da Educação Especial.
Projeto de lei n.º 324/XII
Proposto por PCP · entrada a 14 de dezembro de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“De acordo com a Constituição e com a Lei de Bases do Sistema Educativo, garantir a escola pública inclusiva e democrática é uma das tarefas fundamentais do Estado. Contudo, a política educativa de sucessivos governos vai no sentido contrário.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Os agentes educativos na área da educação especial assim o defenderam em algumas discussões públicas, pois a sua maior preocupação são as crianças com dificuldades de aprendizagem, que face à aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) ficavam sem reforço de apoio pedagógico, porque, de acordo com o anterior Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de agosto, os alunos com…”
Margarida Almeida (PSD)
O partido votou contra
“Entretanto, importa referir que a Assembleia da República criou um grupo de trabalho sobre o ensino especial que está, precisamente, a avaliar a aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008 com uma série de audições públicas, conferências, reuniões especializadas e diversos contactos no terreno, onde a realidade do ensino especial e as preocupações da escola inclusiva se fazem sentir.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou contra
“Quero começar por saudar o Partido Comunista Português por esta iniciativa, na medida em que ela proporciona mais uma oportunidade para se discutir a educação especial, um tema que nem sempre é entendido como prioritário no debate público.”
Inês Teotónio Pereira (CDS)
O partido votou contra
“O que tem vindo a suceder, quer com o anterior Governo, quer com o atual é, pouco a pouco, a tentativa de segregar alunos e alunas com necessidades educativas especiais para turmas com percursos alternativos, para unidades especializadas, etc., ignorando a grande indicação pedagógica que, na maior parte das situações, é garantir a frequência do ensino regular, garantir que participam nas turmas de todos os outros…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.