Chumbado a 28 de setembro de 2012
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais
Projeto de lei n.º 239/XII
Proposto por BE · entrada a 31 de maio de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O que pretendemos é exatamente concretizar o direito à negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais. De facto, temos uma lei da negociação coletiva, a Lei n.º 23/98, que tem, na nossa perspetiva, uma grave lacuna.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“A ausência de dimensão regional da negociação coletiva e da participação dos trabalhadores das administrações regionais, tal como defende o Bloco de Esquerda, não tem qualquer fundamento!”
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
O partido votou contra
“Até então, não existia um regime de negociação coletiva dos trabalhadores da Administração Pública e a partir daí passou a existir — Administração Pública local, nacional e também, naturalmente, regional.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP considera que este projeto de lei é um bom contributo para a negociação coletiva dos trabalhadores da administração pública, nomeadamente para os das administrações regionais.”
Lurdes Ribeiro (PCP)
O partido votou a favor
“Àquelas que possam ser as legítimas pretensões dos trabalhadores das administrações regionais dos Açores e da Madeira.”
Vera Rodrigues (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.