Chumbado a 27 de junho de 2008
Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951.
Proposta de lei n.º 166/X
Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira · entrada a 9 de novembro de 2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A proposta de lei n.º 171/X vem alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que apenas prevê ajudas de custo para o transporte ferroviário ou fluvial. Acontece que este Estatuto não está adaptado à realidade das regiões autónomas, pelo que importa corrigir este artigo 17.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“A proposta de lei n.º 171/X procura tutelar a situação dos juízes com residência na Região Autónoma, no que respeita ao pagamento dos transportes aéreos entre esses locais e os tribunais superiores em que se encontrem, garantindo a igualdade com os juízes que residam no continente, pois o Estatuto dos Magistrados Judiciais apenas prevê que os juízes tenham direito à utilização gratuita de transportes colectivos…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“E a justiça faz-se fazendo uma justa redistribuição da riqueza, porque, assim, todos os madeirenses, todos e não só os funcionários públicos, terão o seu rendimento aumentado não em 10% mas, sim, em 20%.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Jacinto Serrão disse uma coisa muito certa: «façam justiça, fazendo uma justa redistribuição da riqueza». Ora bem, aqui está um bom conselho do Partido Socialista para o País, não só para a Madeira.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou abstenção
“Em relação à proposta de lei n.º 171/X, que diz respeito aos magistrados, é absolutamente imperdoável que tenhamos a necessidade de estar a discutir isto aqui, por uma razão muito simples: é que o legislador nacional esqueceu-se da realidade das Regiões Autónomas.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.