Chumbado a 3 de julho de 2015
Regime Jurídico da Educação Especial
Projeto de lei n.º 1017/XII
Proposto por PCP · entrada a 26 de junho de 2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Há um retrocesso na área da educação especial, há muitas distorções, há exclusões agravadas e é necessário rever o quadro de legislação. O Governo prometeu rever a legislação sobre a educação especial até dezembro do ano findo, não o fez e vai terminar o seu mandato sem o fazer.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Após quatro anos de governação PSD/CDS, o que fica é a escassez de professores de educação especial, a falta de técnicos e de funcionários e a ausência de outros profissionais de educação especial.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Essa consciência está bem presente em toda a atuação do atual Governo e prova disso são as palavras da diretora adjunta da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, Victoria Soriano.”
Margarida Almeida (PSD)
O partido votou contra
“Sobre esta matéria da educação especial já fizemos nesta Casa n debates, várias reuniões e reflexões no âmbito do Grupo de Trabalho. Todos os problemas estão identificados e foram remetidos para o Governo, mas, pelos vistos, o Governo fez orelhas moucas a esses nossos apelos.”
Jacinto Serrão (PS)
O partido votou contra
“Ao longo destes quatro anos, aqui, na Assembleia da República, organizámos várias conferências, audiências, seminários, visitas e audições sobre educação especial e sobre todos os temas que respeitam à educação especial, desde as consequências no aumento da escolaridade obrigatória, à intervenção precoce, ao subsídio de educação especial e à alteração do Decreto-lei n.º 3/2008, que regula as necessidades educativas.”
Inês Teotónio Pereira (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.