Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Lei n.º 20/2012
Votação
Votos individuais e divergências (6)
- José Manuel Rodrigues (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Jacinto Serrão (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cláudia Monteiro De Aguiar (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Correia De Jesus (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Guilherme Silva (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Hugo Velosa (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Este Orçamento retificativo é a demonstração de que o seu discurso e o discurso do Governo no passado, no sentido de que era uma obrigação de Portugal fazer uma consolidação orçamental de dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita, é falso.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“Permita-me V. Ex.ª que faça um primeiro comentário entre o que ontem se passou, na Comissão de Orçamento e Finanças, e o início do debate de hoje. Esse primeiro comentário vai no sentido de que este debate, pelo lado das oposições, centra-se em quatro falsas evidências importantes de assinalar.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Procurando fazer-lhe um pedido de esclarecimento sobre a matéria em causa, gostaria de dizer que, a nosso ver, este Orçamento retificativo é inevitável, era previsível, era e é previsto, e, portanto, marca uma diferença em relação ao que assistimos, muitas vezes, no passado recente, em que discutíamos orçamentos retificativos por força de uma contingência, de uma correção de um erro, ou de uma verba que faltava e…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Ouvimo-lo ontem dizer que o corte dos subsídios não teria lugar em 2014; à noite, ouvimos o Primeiro-Ministro a dizer o contrário; e hoje — milagre! — temos o dito por não dito novamente.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“De facto o senhor disse, ontem e hoje, que a questão dos subsídios foi artificialmente criada. Pois foi, Sr. Ministro, foi criada pelo Governo para criar o ambiente propício para voltar a enganar ou tentar enganar escandalosamente os portugueses.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (15)
“De facto o senhor disse, ontem e hoje, que a questão dos subsídios foi artificialmente criada. Pois foi, Sr. Ministro, foi criada pelo Governo para criar o ambiente propício para voltar a enganar ou tentar enganar escandalosamente os portugueses.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Ouvimo-lo ontem dizer que o corte dos subsídios não teria lugar em 2014; à noite, ouvimos o Primeiro-Ministro a dizer o contrário; e hoje — milagre! — temos o dito por não dito novamente.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Este Orçamento retificativo é a demonstração de que o seu discurso e o discurso do Governo no passado, no sentido de que era uma obrigação de Portugal fazer uma consolidação orçamental de dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita, é falso.”
João Galamba (PS)
O partido votou abstenção
“Permita-me V. Ex.ª que faça um primeiro comentário entre o que ontem se passou, na Comissão de Orçamento e Finanças, e o início do debate de hoje. Esse primeiro comentário vai no sentido de que este debate, pelo lado das oposições, centra-se em quatro falsas evidências importantes de assinalar.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Procurando fazer-lhe um pedido de esclarecimento sobre a matéria em causa, gostaria de dizer que, a nosso ver, este Orçamento retificativo é inevitável, era previsível, era e é previsto, e, portanto, marca uma diferença em relação ao que assistimos, muitas vezes, no passado recente, em que discutíamos orçamentos retificativos por força de uma contingência, de uma correção de um erro, ou de uma verba que faltava e…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro disse, em Outubro do ano passado, que os subsídios de Natal e de férias seriam suspensos temporariamente, por dois anos, ou seja, em 2012 e 2013. Mas, agora, vem aqui jogar com as palavras.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Na tomada de posse deste Governo, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o País não se pode dar ao luxo de falhar e que não falhará. Começo com uma questão direta, que tem a ver com o seguinte: a necessidade de apresentação deste Orçamento retificativo resulta, em parte, da necessidade de atualizar o cenário macroeconómico.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Este Orçamento retificativo revelar-se-á, no futuro, um marco importante na derrota de todo um programa político — a austeridade expansionista. O que prometeu esta coligação aos portugueses?”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista, relativamente à política orçamental, tem de se decidir. Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para 2012, foi classificado como sendo sobre austero. Dizia que havia folgas, que estávamos a ser demasiado pessimistas.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
“Neste debate, o que debatemos é o Orçamento do Estado retificativo para 2012, cuja apresentação reside na necessidade de contemplar o impacto sobre as contas públicas de diversos fatores sobre os quais não se dispunha informação até ao final de 2011, o que justifica a sua não inclusão no Orçamento do Estado para 2012.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“O retificativo vem confirmar o caminho de desastre a que o pacto de agressão está a conduzir o nosso País.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O Orçamento retificativo que o Governo aqui traz hoje não é uma surpresa. O Orçamento retificativo que hoje debatemos foi já anunciado em 2011. É um documento previsível e é um documento esperado.”
Vera Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“É que quem mentiu aos portugueses foi o Governo! O Sr. Ministro, afinal, deu o dito por não dito! Vou dizer o que o Sr. Ministro referiu, efetivamente, numa entrevista à RTP, em outubro passado: «o corte é temporário, existirá durante a vigência do programa de ajustamento, esse período acaba em 2013».”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O Governo tentou transformar este debate do Orçamento retificativo numa espécie de «clube de cavalheiros» para tratar de literatura. Ora, exatamente enquanto o Governo vangloria as virtudes de Caçarelhos, aqui, um pouco mais perto, na Fontes Pereira de Melo, está a ser comunicado pelo Governo que vai fechar o primeiro hospital do seu mandato, a Maternidade Alfredo da Costa.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“É para, através de V. Ex.ª, entregando-lhe o texto que tenho na minha mão e estou a exibir, perguntar a todos os membros do Governo aqui presentes que, eventualmente, tenham cometido o mesmo lapso que o Sr. Ministro das Finanças acaba de reconhecer ter cometido,…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 51/XII XIX Governo ConstitucionalAltera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.