Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Lei Orgânica n.º 1/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (18)
- Ana Rita Bessa (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- António Carlos Monteiro (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Cecília Meireles (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Filipe Anacoreta Correia (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Helder Amaral (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Ilda Araújo Novo (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Galriça Neto (CDS): a favor, contra a orientação do grupo
- João Gonçalves Pereira (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- João Pinho De Almeida (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- João Rebelo (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Nuno Magalhães (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Patrícia Fonseca (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Mota Soares (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Telmo Correia (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Vânia Dias Da Silva (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Álvaro Castello-Branco (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Miguel Morgado (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Paula Teixeira Da Cruz (PSD): contra, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Saudamos o Governo pela apresentação de duas propostas de lei que constituem um novo e significativo passo na conquista da igualdade, no reforço da participação política das mulheres e no fim do desperdício das suas qualificações em funções de direção.”
Elza Pais (PS)
O partido votou a favor
“A iniciar esta discussão, em nome do CDS, diria que este debate talvez merecesse uma atitude mais serena, de reflexão sobre as propostas, do que, propriamente, uma atitude proclamatória, de quem acha que, com elas, mudará o mundo ou resolverá todas as questões essenciais.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“Registamos que ninguém se opôs às propostas concretas do projeto de lei do PCP, portanto admitimos que toda a gente vai votar a favor de ninguém poder ser prejudicado para efeitos de avaliação de desempenho por ter gozado de direitos de maternidade e de paternidade.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Temos na população 52% de mulheres e 51% de eleitores. O que não faz sentido no meio disto tudo é que, nos órgãos de tomada de decisão, nos órgãos de poder, esta proporção não se verifique e as mulheres desapareçam.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Sejamos francos, esta Lei, conhecida como a Lei das Quotas ou a Lei da Paridade, trouxe avanços razoavelmente conseguidos. E o PSD, para que não haja dúvidas nenhumas, é absolutamente favorável à participação de homens e mulheres, dos dois géneros, na vida política e na vida pública, sabendo que o mérito não é incompatível com as regras da paridade.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“Registamos que ninguém se opôs às propostas concretas do projeto de lei do PCP, portanto admitimos que toda a gente vai votar a favor de ninguém poder ser prejudicado para efeitos de avaliação de desempenho por ter gozado de direitos de maternidade e de paternidade.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Saudamos o Governo pela apresentação de duas propostas de lei que constituem um novo e significativo passo na conquista da igualdade, no reforço da participação política das mulheres e no fim do desperdício das suas qualificações em funções de direção.”
Elza Pais (PS)
O partido votou a favor
“Temos na população 52% de mulheres e 51% de eleitores. O que não faz sentido no meio disto tudo é que, nos órgãos de tomada de decisão, nos órgãos de poder, esta proporção não se verifique e as mulheres desapareçam.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Sejamos francos, esta Lei, conhecida como a Lei das Quotas ou a Lei da Paridade, trouxe avanços razoavelmente conseguidos. E o PSD, para que não haja dúvidas nenhumas, é absolutamente favorável à participação de homens e mulheres, dos dois géneros, na vida política e na vida pública, sabendo que o mérito não é incompatível com as regras da paridade.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou a favor
“A iniciar esta discussão, em nome do CDS, diria que este debate talvez merecesse uma atitude mais serena, de reflexão sobre as propostas, do que, propriamente, uma atitude proclamatória, de quem acha que, com elas, mudará o mundo ou resolverá todas as questões essenciais.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“A igualdade de oportunidades para homens e mulheres é um princípio essencial da democracia que tem consagração constitucional.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos hoje a fazer um debate da máxima importância para a democracia do nosso País. A verdade é que a igualdade entre homens e mulheres é uma tarefa fundamental do Estado, tal como dispõe o artigo 9.”
Susana Amador (PS)
O partido votou a favor
“Como é sabido, sou uma acérrima defensora das quotas, mas desejo amplamente que não precisemos delas no futuro e que cheguemos ao momento em que elas não sejam necessárias para garantir que mulheres e homens possam chegar a todos os lugares de acordo com o seu mérito e o seu trabalho.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“O PCP não tem objeções quanto à forma da lei da paridade imposta às leis eleitorais, como as que foram colocadas pelo CDS. A objeção do PCP é quanto ao seu conteúdo, pois não acompanhamos a ideia de que o que determina a opção política de cada eleito é o seu sexo e não a sua opção ideológica pela forma como vê o mundo e a sociedade.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“A participação de mulheres e homens em igualdade é um fator-chave para o desenvolvimento de qualquer sociedade, mas, mais do que isso, é uma questão de direitos humanos.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Para que não se pense que esta é uma causa apenas de mulheres, penso que seria importante vir um homem dizer aquilo que o seu grupo parlamentar, neste caso o Grupo Parlamentar do PSD, pensa sobre esta matéria.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 117/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera a lei da paridade nos órgãos do poder politico.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.