Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público
Lei n.º 101/2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Creio que o Sr. Deputado defendeu, e bem, que o desvio do Código de Justiça Militar na definição dos crimes de natureza estritamente militar em relação ao direito penal geral deve ser o mínimo possível, isto é, deve ser justificado apenas por razões ponderosas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“A aprovação da reforma da justiça militar vem pôr termo a um grave problema de autoridade do Estado. Desde 1982 que a Lei de Defesa Nacional impõe a revisão do Código de Justiça Militar e desde 1997 que a Constituição extinguiu os tribunais militares em tempo de paz, sem que qualquer destas duas disposições tenha passado de letra morta.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Devemos, por isso, sublinhar a positividade desta unidade do Direito, a compreensão de que o direito militar penal deve ser um item absolutamente claro no conjunto do Direito Penal e que deve haver uma mudança de filosofia sobre os bens jurídicos a proteger e não exactamente uma orientação penal dirigida individualmente aos agentes das forças militares.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Nesse sentido, dirigiria o primeiro elogio ao Sr. Deputado Vitalino Canas, que teve a iniciativa de desencadear todo este processo, apresentando três projectos de lei, sobre organização e funcionamento dos tribunais judiciais, Código de Justiça Militar e estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.”
Rui Gomes da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Vem, aliás, de longe a fatalidade da súbita interrupção dos trabalhos de reforma da justiça militar. Nas vésperas do 25 de Abril de 1974, preparava-se um novo código de justiça militar, que deveria substituir o de 1925.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“Vem, aliás, de longe a fatalidade da súbita interrupção dos trabalhos de reforma da justiça militar. Nas vésperas do 25 de Abril de 1974, preparava-se um novo código de justiça militar, que deveria substituir o de 1925.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“Creio que o Sr. Deputado defendeu, e bem, que o desvio do Código de Justiça Militar na definição dos crimes de natureza estritamente militar em relação ao direito penal geral deve ser o mínimo possível, isto é, deve ser justificado apenas por razões ponderosas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Na revisão constitucional de 1997, foi tomada a decisão de extinguir os tribunais militares em tempo de paz.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“A aprovação da reforma da justiça militar vem pôr termo a um grave problema de autoridade do Estado. Desde 1982 que a Lei de Defesa Nacional impõe a revisão do Código de Justiça Militar e desde 1997 que a Constituição extinguiu os tribunais militares em tempo de paz, sem que qualquer destas duas disposições tenha passado de letra morta.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Nesse sentido, dirigiria o primeiro elogio ao Sr. Deputado Vitalino Canas, que teve a iniciativa de desencadear todo este processo, apresentando três projectos de lei, sobre organização e funcionamento dos tribunais judiciais, Código de Justiça Militar e estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.”
Rui Gomes da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Devemos, por isso, sublinhar a positividade desta unidade do Direito, a compreensão de que o direito militar penal deve ser um item absolutamente claro no conjunto do Direito Penal e que deve haver uma mudança de filosofia sobre os bens jurídicos a proteger e não exactamente uma orientação penal dirigida individualmente aos agentes das forças militares.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Com a discussão destes projectos de lei, viramos, sem dúvida, uma página na história da justiça militar. Em primeiro lugar, substituímos um Código de Justiça Militar que se sobrepõe largamente ao Código Penal por outro, limitado em função de bens jurídicos fundamentais.”
Rodrigo Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes a cedência de 2 minutos para poder proferir a minha intervenção, que vai ser muito rápida e que tem como objectivo congratular-me com a forma como decorreu este debate sobre a justiça militar e que, aliás, é o reflexo daquilo que se passou na Comissão de Defesa Nacional.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 98/IX PSAprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público.
- Projeto de lein.º 257/IX CDS, PSDAprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.