Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Lei n.º 49/2015
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (15)
- João Rebelo (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Michael Seufert (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- António Braga (PS): contra, contra a orientação do grupo
- António Cardoso (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Carlos Enes (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Fernando Jesus (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Fernando Serrasqueiro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Glória Araújo (PS): contra, contra a orientação do grupo
- José Lello (PS): contra, contra a orientação do grupo
- José Magalhães (PS): contra, contra a orientação do grupo
- João Portugal (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Maria Gabriela Canavilhas (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Mário Ruivo (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Ribeiro De Campos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Paulo Figueiredo (PS): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (11)
- Ana Paula Vitorino (PS): contra, contra a orientação do grupo
- António Cardoso (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Fernando Serrasqueiro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Glória Araújo (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Jorge Manuel Gonçalves (PS): contra, contra a orientação do grupo
- José Lello (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Nuno André Figueiredo (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Ribeiro De Campos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Renato Sampaio (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Paulo Figueiredo (PS): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 246/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
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