Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
Lei n.º 15/2024
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (6)
- Bruno Aragão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cláudia Santos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Marcos Perestrello (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Susana Correia (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Sérgio Sousa Pinto (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Falta regulamentar nas escolas, não porque o tribunal tenha dito que essa lei não era adequada à Constituição ou que ela era, de alguma forma, inconstitucional, pelo contrário, falta regulamentar nas escolas porque o Tribunal Constitucional entendeu que não era o Governo que tinha competências para o fazer e que era o Parlamento que o deveria fazer.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Gostaria de começar por saudar as associações aqui presentes — a ILGA, a AMPLOS (Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual), a rede Ex-Aequo e, também, a Opus Gay —, não só pelo trabalho que têm desenvolvido em prol da inclusão, da igualdade e da não discriminação, mas também, mais uma vez, pela sua resiliência do ponto de vista da salvaguarda dos direitos humanos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Ao estarmos a discuti-lo aqui, hoje, nas várias propostas que foram apresentadas — incluindo uma do Livre, que pretende alterar a Lei n.º 38/2018, que estabelece o direito à autodeterminação de identidade, e alterar o Código Penal, para que passe a ser crime o que é evidentemente crime, que é querer forçar a consciência e a orientação de alguém —, estamos a fazer aquilo para que os Parlamentos servem, que é para…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Organizações aqui presentes defensoras dos direitos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo): Estamos aqui a cumprir uma decisão simples do Tribunal Constitucional.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“Limitam as possibilidades das famílias que optam pelo ensino doméstico, perseguem judicialmente as famílias que querem proteger os seus filhos, mas nunca o fizeram pelas meninas vítimas de casamentos forçados, infantis, que são impedidas de concluir os seus estudos — País de prioridades invertidas.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou contra
“Os projetos de lei do BE, do PAN, do Livre e do PS condenam as chamadas «terapias de conversão» e preconizam a sua penalização e proibição por as considerarem práticas atentatórias contra as pessoas LGBTI.”
Lina Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Relativamente às práticas de conversão da orientação sexual, e independentemente das dúvidas que se possam suscitar sobre se o direito penal é o instrumento mais adequado e se criar um novo tipo penal se justifica, na medida do que hoje já está previsto no Código Penal, não há dúvidas — não pode haver dúvidas!”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“Começo por relembrar o artigo 13.º da Constituição, em que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». Reforço que todos, sem exceção, têm direito ao mesmo tratamento e dignidade, independentemente da sua orientação sexual, identidade de género ou expressão de género, bem como de viverem no usufruto das suas liberdades individuais.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Falta regulamentar nas escolas, não porque o tribunal tenha dito que essa lei não era adequada à Constituição ou que ela era, de alguma forma, inconstitucional, pelo contrário, falta regulamentar nas escolas porque o Tribunal Constitucional entendeu que não era o Governo que tinha competências para o fazer e que era o Parlamento que o deveria fazer.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Gostaria de começar por saudar as associações aqui presentes — a ILGA, a AMPLOS (Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual), a rede Ex-Aequo e, também, a Opus Gay —, não só pelo trabalho que têm desenvolvido em prol da inclusão, da igualdade e da não discriminação, mas também, mais uma vez, pela sua resiliência do ponto de vista da salvaguarda dos direitos humanos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Ao estarmos a discuti-lo aqui, hoje, nas várias propostas que foram apresentadas — incluindo uma do Livre, que pretende alterar a Lei n.º 38/2018, que estabelece o direito à autodeterminação de identidade, e alterar o Código Penal, para que passe a ser crime o que é evidentemente crime, que é querer forçar a consciência e a orientação de alguém —, estamos a fazer aquilo para que os Parlamentos servem, que é para…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Organizações aqui presentes defensoras dos direitos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo): Estamos aqui a cumprir uma decisão simples do Tribunal Constitucional.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados, o avanço da liberdade e da igualdade no nosso País foi um processo duro, muitas vezes cruel e, como todos, construído tragicamente sobre o sofrimento de muitas pessoas.”
Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Limitam as possibilidades das famílias que optam pelo ensino doméstico, perseguem judicialmente as famílias que querem proteger os seus filhos, mas nunca o fizeram pelas meninas vítimas de casamentos forçados, infantis, que são impedidas de concluir os seus estudos — País de prioridades invertidas.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou contra
“Os projetos de lei do BE, do PAN, do Livre e do PS condenam as chamadas «terapias de conversão» e preconizam a sua penalização e proibição por as considerarem práticas atentatórias contra as pessoas LGBTI.”
Lina Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Começo por relembrar o artigo 13.º da Constituição, em que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». Reforço que todos, sem exceção, têm direito ao mesmo tratamento e dignidade, independentemente da sua orientação sexual, identidade de género ou expressão de género, bem como de viverem no usufruto das suas liberdades individuais.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“Relativamente às práticas de conversão da orientação sexual, e independentemente das dúvidas que se possam suscitar sobre se o direito penal é o instrumento mais adequado e se criar um novo tipo penal se justifica, na medida do que hoje já está previsto no Código Penal, não há dúvidas — não pode haver dúvidas!”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“Neste tempo que resta, é um desafio falar nas várias propostas sobre as denominadas «terapias de conversão». Este é um debate que, a nosso ver, confronta dois direitos fundamentais: o direito de o indivíduo, muitas vezes menor de idade, não ser, nunca, obrigado a submeter-se a uma determinada prática contra a sua vontade; e o direito de o indivíduo adulto, consciente e responsável aceder a uma determinada prática.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 699/XV PANPrevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta
- Projeto de lein.º 209/XV LProibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género
- Projeto de lein.º 707/XV PSProíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»
- Projeto de lein.º 72/XV BEReforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.