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Desde 1974

Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Lei n.º 1/2021

Votação

Reapreciação após vetoAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (18)
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (1)
Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos individuais e divergências (20)
  • Ana Paula Vitorino (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Ascenso Simões (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Bacelar De Vasconcelos (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Bruno Aragão (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Hugo Oliveira (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Jorge Lacão (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • José Magalhães (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Luís Capoulas Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Marcos Perestrello (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Pedro Cegonho (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Rosário Gambôa (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • Susana Correia (PS): contra, contra a orientação do grupo
  • António Ventura (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Paulo Moniz (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Paulo Neves (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Sara Madruga Da Costa (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Sérgio Marques (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Cristina Rodrigues (não inscrito): contra
  • Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (17)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (18)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (18)

Origem

  • Proposta de lein.º 179/XIII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAltera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 1/2021
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura