Estabelece o estatuto do administrador judicial
Lei n.º 22/2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“ª), que estabelece o Estatuto do Administrador Judicial e que revoga a Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, insere-se nas obrigações que resultam do Memorando de Entendimento, designadamente na parte que estabelece a regulamentação do setor financeiro, que estabelece ainda um novo enquadramento legal de insolvência das empresas e insere-se mais no quadro ou no fenómeno da revitalização das empresas, objeto da…”
João Lobo (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo deposita uma enorme expetativa no seu Estatuto do Administrador Judicial. Está convencido de que, com o novo estatuto, fica o até aqui chamado «administrador de insolvências» um verdadeiro liquidatário, em condições de resgatar empresas praticamente falidas, ou mesmo falidas.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
O partido votou abstenção
“Discutimos, hoje, a proposta de lei que visa estabelecer o Estatuto do Administrador Judicial.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“O diploma que discutimos hoje é um de dois diplomas que temos agendados para discutir nesta sessão sobre a política de justiça. E, Sr.ª Ministra, pelo menos da nossa parte, não concordamos com as referências ainda agora feitas pela Sr.ª Deputada Teresa Anjinho relativamente à importância decisiva deste diploma para o sistema judicial.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“De administradores da insolvência a administradores judiciais, nesta perspetiva da recuperação de empresas, há, porventura, um otimismo excessivo neste conceito. Em todo o caso, quero centrar-me nos aspetos positivos e nos problemas que identificamos na atual proposta.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 107/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece o Estatuto do Administrador Judicial.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.