João Araújo

“São matérias complexas, transversais, que necessariamente implicam uma convergência de vontades para que se encontre a melhor solução e se satisfaçam os interesses nucleares de um estatuto que hoje tem dimensão quase constitucional na Europa comunitária, no Tribunal de Justiça dos Direitos do Homem e também nos tribunais portugueses, mas que não têm, ainda, na nossa Constituição.”

João Lobo (PSD) · 26 de junho de 2015

No debate de Lei 130/2015: Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001Votou a favor

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“A bancada em que me integro não pode deixar de saudar estas propostas de lei que visam, conforme foi já referido, aperfeiçoar, harmonizar e integrar o nosso sistema jurídico e judiciário com o espaço judiciário europeu em que nos integramos e, simultaneamente, conformar-se com as garantias e os princípios fundamentais, que são também preocupação fundamental da União Europeia e do Estado português, de incrementar,…”

João Lobo (PSD) · 6 de fevereiro de 2015

No debate de Lei 36/2015: Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009Votou a favor

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“ª), que estabelece o Estatuto do Administrador Judicial e que revoga a Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, insere-se nas obrigações que resultam do Memorando de Entendimento, designadamente na parte que estabelece a regulamentação do setor financeiro, que estabelece ainda um novo enquadramento legal de insolvência das empresas e insere-se mais no quadro ou no fenómeno da revitalização das empresas, objeto da…”

João Lobo (PSD) · 20 de dezembro de 2012

No debate de Lei 22/2013: Estabelece o estatuto do administrador judicialVotou a favor

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“º do Decreto- Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, consagrou o direito de os bombeiros gozarem de assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais em que sejam demandantes ou demandados por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.”

João Lobo (PSD) · 5 de julho de 2012

No debate de Lei 48/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funçõesVotou a favor

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