Estatuto do Trabalhador-Estudante
Lei n.º 116/1997
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Vieira, a questão que lhe quero colocar tem a ver com a forma como os proponentes dos diversos projectos de lei encaram o próprio trabalhador-estudante. De facto, analisado o projecto de lei do PSD, ele nada tem de inovador, nem sequer vai tão longe como os outros projectos de lei que estão hoje, aqui, em discussão, e a única inovação que contém, de alguma forma, repugnamos.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Em relação ao facto de o diploma poder passar uma imagem diferente do trabalhador-estudante, deixe-me que lhe diga que a questão não é passar uma imagem improdutiva, porque um trabalhador que trabalha 30 horas em vez de 40 não produz o mesmo!”
Sílvio Rui Cervan (CDS)
O partido votou a favor
“Por que é que um trabalhador a tempo parcial não terá necessidade de ver o seu horário de trabalho adaptado ao horário que tem na escola? Imagine que um trabalhador tem um horário fixo, da parte da manhã, e que as aulas do curso que pretende frequentar só existem da parte da manhã.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Milhares são os jovens, e não só jovens, que em Portugal se encontram sobrecarregados por uma dupla condição: a de serem simultaneamente trabalhadores e estudantes. Acresce a esta dupla condição um esforço tantas vezes aumentado pela falta de condições de trabalho e, também, de estudo.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Em relação ao facto de o diploma poder passar uma imagem diferente do trabalhador-estudante, deixe-me que lhe diga que a questão não é passar uma imagem improdutiva, porque um trabalhador que trabalha 30 horas em vez de 40 não produz o mesmo!”
Sílvio Rui Cervan (CDS)
O partido votou a favor
“Vieira, a questão que lhe quero colocar tem a ver com a forma como os proponentes dos diversos projectos de lei encaram o próprio trabalhador-estudante. De facto, analisado o projecto de lei do PSD, ele nada tem de inovador, nem sequer vai tão longe como os outros projectos de lei que estão hoje, aqui, em discussão, e a única inovação que contém, de alguma forma, repugnamos.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Milhares são os jovens, e não só jovens, que em Portugal se encontram sobrecarregados por uma dupla condição: a de serem simultaneamente trabalhadores e estudantes. Acresce a esta dupla condição um esforço tantas vezes aumentado pela falta de condições de trabalho e, também, de estudo.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou a favor
“Por que é que um trabalhador a tempo parcial não terá necessidade de ver o seu horário de trabalho adaptado ao horário que tem na escola? Imagine que um trabalhador tem um horário fixo, da parte da manhã, e que as aulas do curso que pretende frequentar só existem da parte da manhã.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Mas não concorda V. Ex.ª que o problema dos estudantes é já hoje, na actual situação, o de não disporem de tempo e condições para estudarem para os exames que podem fazer? Propõem VV.”
Sílvio Rui Cervan (CDS)
O partido votou a favor
“Trata-se agora de apresentar à Câmara um Estatuto do Trabalhador-Estudante materialmente novo, que, globalmente consagre uma importante evolução legislativa num domínio da maior importância para milhares de jovens e para milhares de trabalhadores.”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
O partido votou a favor
“Está de parabéns o Partido Comunista, como estão de parabéns todos os trabalhadores-estudantes deste país, bem como os partido que propuseram à Assembleia a discussão deste assunto.”
O partido votou a favor
“V. Ex.ª começou por dizer que ser trabalhador-estudante é um acto de coragem. Ora, se ser trabalhador é um acto de coragem e se ser estudante é outro acto de coragem, ser trabalhador-estudante é um duplo acto de coragem!”
Sílvio Rui Cervan (CDS)
O partido votou a favor
“Por exemplo: a explicitação de que este Estatuto se aplica tanto às escolas do ensino público como às do privado - pensei que estivesse desperto para esta realidade; o facto de os trabalhadores por conta de outrem não serem, como até agora, os únicos a poderem beneficiar deste Estatuto, mas também os trabalhadores por conta própria, que, muitas vezes, escondem uma situação de vínculo laboral precário; os…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: provavelmente por lapso nosso, esse requerimento não foi retirado, mas deverá sê-lo, uma vez que o espírito em que foi apresentado era o de dar tempo à Comissão para proceder a um conjunto de audições antes da votação.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 247/VII PCPReforça os direitos dos trabalhadores-estudantes.
- Projeto de lein.º 191/VII PSEstatuto do trabalhador-estudante
- Projeto de lein.º 302/VII PSDAlteração à Lei n°26/81,de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador Estudante).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.