Chumbado a 28 de setembro de 2012
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença
Projeto de lei n.º 199/XII
Proposto por PEV · entrada a 12 de março de 2012
Votação
Votos individuais e divergências (14)
- Acácio Pinto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Ana Paula Vitorino (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Basílio Horta (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Enes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Eduardo Cabrita (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Elza Pais (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Ferro Rodrigues (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Idália Salvador Serrão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Marcos Perestrello (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Antónia De Almeida Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Delgado Alves (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Sousa Pinto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O problema dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio é bastamente conhecido nesta Câmara, é uma luta que tem décadas. Desde 1995 que estes extrabalhadores lutam pelo reconhecimento dos impactos que teve nas suas vidas, na sua saúde e na dos seus familiares a exposição ao urânio.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Este problema relativo aos direitos dos extrabalhadores da Empresa Nacional de Urânio é, como também já foi referido, bastante conhecido quer da Assembleia da República quer dos partidos que atualmente a compõem.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
“São para os ex-trabalhadores da ENU e respetivos familiares as primeiras palavras, em nome do Partido Socialista. São palavras de saudação para aqueles que nunca desistiram de lutar por aquilo que consideram ser os seus direitos.”
Acácio Pinto (PS)
O partido votou abstenção
“A nossa atuação tem-se pautado por enorme coerência, franqueza e verdade no tratamento dos assuntos relacionados com as legítimas reivindicações dos ex-trabalhadores da ENU. Foi assim no empenhamento colocado na aprovação do diploma legal que veio equiparar os trabalhadores de fundo de mina aos trabalhadores que, à data, estavam na Empresa Nacional de Urânio.”
João Figueiredo (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.