Chumbado a 27 de novembro de 1997
Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior
Projeto de lei n.º 423/VII
Proposto por PCP · entrada a 16 de outubro de 1997
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PCP apresenta um projecto de lei que pretende estabelecer a obrigatoriedade de as instituições do ensino superior público emitirem certificados de habilitações literárias que lhes tenham sido requeridos e cuja emissão tenha sido recusada alegadamente pelo incumprimento das leis das propinas.”
Ricardo Castanheira (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado sabe quantos estudantes universitários, em percentagem, não pagaram as propinas? 7,5%, Sr. Deputado! Ora, vendo esta Assembleia tão preocupada com 7,5% de estudantes universitários que num acto público de rebelião não pagaram as propinas, pergunto se, de facto, vale a pena perdermos tempo com 7,5% de estudantes universitários portugueses rebeldes.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou contra
“Sobre o perdão genérico devo dizer que, na discussão do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, essa questão foi analisada e ficou claro que não era intenção do PCP, com a apresentação deste projecto, proceder a qualquer perdão genérico sobre as dívidas existentes, pura e simplesmente, porque não se tratava neste projecto de interferir nessas dívidas dos alunos que boicotaram o pagamento de propinas.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“O Sr. Deputado sabe quantos estudantes universitários, em percentagem, não pagaram as propinas? 7,5%, Sr. Deputado! Ora, vendo esta Assembleia tão preocupada com 7,5% de estudantes universitários que num acto público de rebelião não pagaram as propinas, pergunto se, de facto, vale a pena perdermos tempo com 7,5% de estudantes universitários portugueses rebeldes.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado sabe quantos estudantes universitários, em percentagem, não pagaram as propinas? 7,5%, Sr. Deputado! Ora, vendo esta Assembleia tão preocupada com 7,5% de estudantes universitários que num acto público de rebelião não pagaram as propinas, pergunto se, de facto, vale a pena perdermos tempo com 7,5% de estudantes universitários portugueses rebeldes.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou contra
“Sobre o perdão genérico devo dizer que, na discussão do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, essa questão foi analisada e ficou claro que não era intenção do PCP, com a apresentação deste projecto, proceder a qualquer perdão genérico sobre as dívidas existentes, pura e simplesmente, porque não se tratava neste projecto de interferir nessas dívidas dos alunos que boicotaram o pagamento de propinas.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O PCP apresenta um projecto de lei que pretende estabelecer a obrigatoriedade de as instituições do ensino superior público emitirem certificados de habilitações literárias que lhes tenham sido requeridos e cuja emissão tenha sido recusada alegadamente pelo incumprimento das leis das propinas.”
Ricardo Castanheira (PS)
O partido votou contra
“Esta lacuna normativa era susceptível de ser resolvida e preenchida por duas formas: no plano legal, com uma intervenção legislativa que viesse revogar o efeito suspensivo da Lei n.º 5/94 nos seus aspectos culminatórios para as situações de incumprimento; e, no plano regulamentar, a outra solução natural - e é esta a posição da bancada parlamentar do PS - é considerar-se que a lei de autonomia universitária habilita…”
Sérgio Sousa Pinto (PS)
O partido votou contra
“Gostava de pedir-lhe um esclarecimento que se traduzisse numa justificação sobre as motivações que levaram o Partido Comunista Português a apresentar a esta Assembleia, a Casa das leis, um projecto de lei que pretende isentar de responsabilidades aqueles que não cumpriram a lei!”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou contra
“Este não é um debate sobre a iniquidade do princípio de pagamento de propinas ou sobre a injustiça das leis n.os 20/92 e 5/94 do Governo PSD, nem sobre a legitimidade que detinham todos os que as contestaram.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.