Chumbado a 10 de outubro de 2014
Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
Projeto de lei n.º 677/XII
Proposto por BE · entrada a 3 de outubro de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Registamos também que três anos depois de ter sido aprovada nesta Assembleia da República uma resolução, designadamente de um partido que suporta o Governo, o CDS, no sentido de rever o regime da renda apoiada, três anos depois, repito, está aqui!”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Há uma coisa que disse da tribuna e com a qual concordo: todas as questões relacionadas com o direito à habitação — direito humano, consagrado na nossa Constituição — preocupam as famílias portuguesas.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Gostaria de me fixar, no que respeita aos diplomas que o Sr. Ministro aqui apresentou, no diploma da renda apoiada.”
Altino Bessa (CDS)
O partido votou contra
“Curiosamente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quando discutimos a lei do arrendamento urbano, o PS, sob a liderança do Dr. António José Seguro, propôs a revogação dessa lei. Mais tarde, infletiu, mudou de opinião, recuou e apresentou a esta Câmara um conjunto de propostas de alteração, e não de revogação.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Ministro, tive oportunidade de o ouvir com atenção durante a sua intervenção de apresentação dos diplomas que o Governo nos traz e queria colocar-lhe uma questão, especificamente sobre o arrendamento urbano.”
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“Curiosamente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quando discutimos a lei do arrendamento urbano, o PS, sob a liderança do Dr. António José Seguro, propôs a revogação dessa lei. Mais tarde, infletiu, mudou de opinião, recuou e apresentou a esta Câmara um conjunto de propostas de alteração, e não de revogação.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Ministro, tive oportunidade de o ouvir com atenção durante a sua intervenção de apresentação dos diplomas que o Governo nos traz e queria colocar-lhe uma questão, especificamente sobre o arrendamento urbano.”
O partido votou a favor
“Há uma coisa que disse da tribuna e com a qual concordo: todas as questões relacionadas com o direito à habitação — direito humano, consagrado na nossa Constituição — preocupam as famílias portuguesas.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Gostaria de me fixar, no que respeita aos diplomas que o Sr. Ministro aqui apresentou, no diploma da renda apoiada.”
Altino Bessa (CDS)
O partido votou contra
“Registamos também que três anos depois de ter sido aprovada nesta Assembleia da República uma resolução, designadamente de um partido que suporta o Governo, o CDS, no sentido de rever o regime da renda apoiada, três anos depois, repito, está aqui!”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Ordenamento do Território e Energia, nestas últimas semanas tem havido a manifestação pública da preocupação, nomeadamente de alguns autarcas, de que os ajustamentos ao regime do arrendamento urbano, agora promovidos e plasmados na presente proposta de lei, não têm em linha de conta a especial atenção que deve ser dada às circunstâncias do arrendamento comercial, designadamente às circunstâncias do arrendamento de…”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Quando o Sr. Ministro fala da esquerda, julgo que também se dirige ao PCP, mas o PCP não considera que os senhorios são todos ricos, aliás, o PCP sabe que os senhorios não são todos ricos e sabe também que a sua lei beneficia principalmente aqueles que são ricos.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
“Algumas das quais foram aprovadas e vieram a beneficiar os inquilinos. O Bloco de Esquerda torna aqui a apresentar, como sucessivamente apresenta, um projeto de lei sobre as questões da renda apoiada.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Os contratos de arrendamento, assim como, por exemplo, os contratos de trabalho, têm sido vistos, ao longo dos anos, como fontes de litígio e luta de classes. Muitos têm sido os grupos sociais, e mesmo partidos políticos, que alimentam a conflituosidade neste domínio da vida em sociedade para, no momento seguinte, procurarem tirar proveito.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou contra
“639 dias depois da entrada em vigor da Lei n.º 31/2012 — Novo Regime do Arrendamento Urbano, vem agora o Governo propor um conjunto de alterações — de pormenor, saliente-se — como resultado da apreciação feita pela Comissão de Monotorização da Reforma do Arrendamento Urbano.”
Miguel Coelho (PS)
O partido votou a favor
“O regime do arrendamento urbano, e a reabilitação urbana que é dele inseparável, foi uma destas áreas.”
José Lino Ramos (CDS)
O partido votou contra
“O Governo vem hoje ao Parlamento cumprir um compromisso que tinha assumido quando, há cerca de dois anos, foi discutida e aprovada a reforma do arrendamento urbano. Então, o Governo, apoiado pelos partidos da maioria, assumiu que a aplicação da reforma deveria ser monitorizada, avaliada e, por fim, caso necessário, ajustada.”
António Prôa (PSD)
O partido votou contra
“É inequívoco que o atual regime de arrendamento apoiado tem vindo a potenciar diferenças de tratamento entre inquilinos e proprietários e necessita de ser revisto. O Partido Socialista apresentou, na presente Legislatura, cerca de 80 propostas de alteração desta realidade, que o PSD insiste em ignorar, preocupado com os sinais muito claros que chegam dos portugueses.”
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.