Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro
Lei n.º 50/2012
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Luís Pita Ameixa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Miguel Coelho (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Jorge Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 58/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.