Chumbado a 17 de fevereiro de 2012
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
Projeto de lei n.º 170/XII
Proposto por BE · entrada a 10 de fevereiro de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Confrontados com o texto do Memorando de Entendimento e com as obrigações que dele decorrem, o Governo e o Partido Socialista apresentam hoje três propostas de lei e um projeto de lei relativos à reabilitação urbana e ao mercado de arrendamento e apreciaremos também um projeto de lei e um projeto de resolução do Bloco de Esquerda.”
Ramos Preto (PS)
O partido votou contra
“Permita-me ler aqui parte de uma entrevista que deu no dia 4 de janeiro, na qual, referindo-se a inquilinos idosos, disse: «Não pagam porque não querem ou não podem. Com certeza terão de reafetar o seu orçamento.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Apresentou-nos uma verdadeira reforma do arrendamento — ambiciosa e socialmente equilibrada —, que vai permitir desbloquear este mercado, cujo mau funcionamento tanto tem prejudicado os portugueses no que diz respeito ao acesso à habitação.”
Bruno Coimbra (PSD)
O partido votou contra
“Como sabe, o problema do mercado de arrendamento e da reabilitação urbana é um tema muito caro ao Bloco de Esquerda e já há anos que vimos fazendo propostas sobre estas matérias, que são essenciais para livrar as famílias das hipotecas para uma vida inteira e para dar às famílias capacidade de habitação condigna e a preços acessíveis, adequados e justos.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos, nesta Câmara, três propostas de lei que o Governo aqui nos trouxe — sobre reabilitação urbana, sobre arrendamento urbano e, ainda, sobre o regime jurídico das obras em prédios arrendados —, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido…”
Altino Bessa (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (13)
“Apresentou-nos uma verdadeira reforma do arrendamento — ambiciosa e socialmente equilibrada —, que vai permitir desbloquear este mercado, cujo mau funcionamento tanto tem prejudicado os portugueses no que diz respeito ao acesso à habitação.”
Bruno Coimbra (PSD)
O partido votou contra
“Como sabe, o problema do mercado de arrendamento e da reabilitação urbana é um tema muito caro ao Bloco de Esquerda e já há anos que vimos fazendo propostas sobre estas matérias, que são essenciais para livrar as famílias das hipotecas para uma vida inteira e para dar às famílias capacidade de habitação condigna e a preços acessíveis, adequados e justos.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Permita-me ler aqui parte de uma entrevista que deu no dia 4 de janeiro, na qual, referindo-se a inquilinos idosos, disse: «Não pagam porque não querem ou não podem. Com certeza terão de reafetar o seu orçamento.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Confrontados com o texto do Memorando de Entendimento e com as obrigações que dele decorrem, o Governo e o Partido Socialista apresentam hoje três propostas de lei e um projeto de lei relativos à reabilitação urbana e ao mercado de arrendamento e apreciaremos também um projeto de lei e um projeto de resolução do Bloco de Esquerda.”
Ramos Preto (PS)
O partido votou contra
“O Partido Socialista traz-nos hoje um projeto de lei que visa aprovar medidas em duas áreas muito importantes, a da reabilitação urbana e a do mercado de arrendamento, mas a proposta que apresenta não é a verdadeira reforma de que estas áreas necessitam e fica muito aquém dos objetivos que preconizamos.”
Mário Magalhães (PSD)
O partido votou contra
“Portanto, o Bloco de Esquerda recomenda que, independentemente do mecanismo de atualização das rendas adotado, se realize a revisão da prorrogação legal forçada dos contratos de arrendamento anteriores a 1990, os das rendas antigas, num horizonte de 15 anos.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Como dizia, é com grande satisfação que assistimos hoje à apresentação de uma proposta de lei que visa a revisão do regime de arrendamento urbano e cuja aprovação se reveste de absoluta necessidade e urgência para o País.”
Emília Santos (PSD)
O partido votou contra
“Do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: Poucas áreas têm funcionado tão mal neste País como a do arrendamento.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“Do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: O direito à habitação, consagrado na Constituição da República, e a sua concretização através de adequadas políticas promovidas pelo Estado, assim como o apoio ao pequeno comércio tradicional e às coletividades de cultura e recreio, que desempenham uma importante função social e empregam centenas…”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos, nesta Câmara, três propostas de lei que o Governo aqui nos trouxe — sobre reabilitação urbana, sobre arrendamento urbano e, ainda, sobre o regime jurídico das obras em prédios arrendados —, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido…”
Altino Bessa (CDS)
O partido votou contra
“É, pois, fundamental adequar o regime jurídico da reabilitação urbana às necessidades reais do parque de habitação nacional. A lei em vigor, embora tenha criado uma mudança significativa, veio a comprovar-se não ser suficiente.”
Odete Silva (PSD)
O partido votou contra
“A Sr.ª Ministra teve duas oportunidades de intervir neste debate, explanou como entendeu os seus pontos de vista, mas falhou sempre a uma pergunta que o Bloco de Esquerda lhe fez. Por que é que no Programa do Governo, escrito pelo punho da maioria, pelo PSD e pelo CDS, estão previstos 15 anos para um regime transitório no que respeita às rendas antigas e nesta proposta de lei passámos para cinco anos?”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Como, de resto, já aqui foi dito, esta era, provavelmente, a reforma há mais tempo mais reclamada por tantos, quer por senhorios quer por inquilinos.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.